Segundo a Lei Federal n°4.717, de 29 de junho de 1965, que ...

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Q370625
Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,
Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II |
Q370625 Legislação Federal
Segundo a Lei Federal n°4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular, o desvio de finalidade se verifica:
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