O atributo do ato administrativo decorrente do reconhecimento de que a Administração Pública pode criar, independentemente da concordância dos particulares, obrigações unilateralmente impostas em razão de seu poder extroverso é denominado:
De acordo com a classificação dos agentes públicos e em conformidade com as normas jurídicas emvigor, estão sujeitos, obrigatoriamente, a concurso público:
O artigo 1º, § 2º, I da Lei nº 9.784/1999 define “órgão” como a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta. Sendo desprovidos de personalidade jurídica própria, os órgãos apresentam correlação imediata como fenômeno da:
Embora não expressos na vigente Constituição da República Federativa do Brasil, são princípios administrativos reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência: