Questões da Prova ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil
Foram encontradas 78 questões
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Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, a restituição das coisas apreendidas, quando cabível, poderá ser ordenada (...)
Nos termos do Código de Processo Penal brasileiro a reprodução simulada dos fatos, no inquérito policial (...)
Para os efeitos da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (...)
O crime definido no art. 102 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003), consistente em: “Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade” é infração penal de (...)