Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a s...

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Q391536

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q391536 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, a restituição das coisas apreendidas, quando cabível, poderá ser ordenada (...)

somente pela autoridade judicial, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

somente pelo órgão do Ministério Público, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

pela autoridade policial, pelo escrivão de polícia ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

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Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a s...

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