Questões da Prova INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado

Analise as seguintes proposições e responda ao que se pede:

I. O princípio da irretroatividade somente condiciona a atividade jurídica do estado nas hipóteses expressamente previstas pela Constituição, em ordem a inibir a ação do poder público eventualmente configuradora de restrição gravosa ao status libertatis da pessoa, ao status subjectionais do contribuinte em matéria tributária e a segurança jurídica no domínio das relações sociais.
II. Norma do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, qual seja a da imunidade recíproca, alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, o mesmo não ocorrendo em relação às empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito.
III. A imunidade tributária recíproca é aplicável a impostos, alcançando, também, as taxas e contribuições.
IV. O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

Está CORRETO o disposto em:

Acerca dos Tribunais e Juízes do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

A regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar poderá ser feita por:

Acerca das disposições constitucionais sobre Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA: