Questões da Prova IBFC - 2011 - MPE-SP - Oficial de Promotoria

Com suporte nos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:

I. A inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional absoluta, admitindo-se, como exceção, o acesso às dependências da casa alheia apenas nos casos de desastre ou para prestar socorro.

II. A cobrança de taxas de pedágio para circulação em rodovias estaduais ou federais viola a garantia constitucional de liberdade de locomoção no território nacional.

III. O direito de petição aos órgãos públicos é assegurado pela Constituição Federal, não podendo seu exercício ser condicionado ao pagamento de taxas.

IV. Por expressa previsão constitucional, não há crime ou pena sem lei anterior que os defina.

Assinale a alternativa correta: 

O Ministério Público intervirá como fiscal da lei nas ações cíveis que versarem sobre:

Considera-se fundamento para rejeição da denúncia oferecida pelo Ministério Público: 

No que se refere aos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que:

O servidor público que executa ato de ofício contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal pratica o crime de: