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Q341755

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341755 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo e à administração em juízo, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

O não conhecimento do recurso administrativo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, podendo tal revisão resultar agravamento da sanção, ante o interesse público que se busca proteger.

No processo administrativo, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

A coisa julgada administrativa pode ser conceituada como a situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela Administração não mais pode ser modificada na via administrativa.

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Q341754

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Bens Públicos na Administração Pública , Utilização dos bens públicos , Bens públicos em espécie , Requisição administrativa , Servidão administrativa ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341754 Direito Administrativo

Em relação aos bens públicos e à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A cessão de uso é a transferência onerosa da posse de um bem público de uma entidade ou órgão da administração pública para outro.

A permissão de uso é ato negocial, bilateral, discricionário, atende primordialmente o interesse particular e não pode ser revogado ou modificado unilateralmente, sem que o particular seja devidamente indenizado.

São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, incluindo-se nesta definição as terras de aldeamentos extintos, ocupadas por indígenas em passado remoto.

A requisição é modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

A servidão administrativa autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para a execução de obras e serviços coletivos. Podem os municípios instituir servidões em imóveis estaduais e estes em imóveis federais, bem como o inverso, desde que haja autorização legislativa, como exige o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 3.365/41, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública.

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Q341753

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Abuso de Poder ,

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341753 Direito Administrativo

Em relação aos poderes e deveres do Administrador Público, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ocorre excesso de poder quando a autoridade administrativa age além de sua competência, ou quando contorna dissimuladamente as limitações legais, para arrogar-se de poderes que não lhes são atribuídos por lei.

Ocorre desvio de finalidade quando a autoridade administrativa extrapola sua competência, e pratica atos por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.

Não se pode considerar como abuso de poder a omissão na prática pelo administrador de um ato administrativo de interesse do administrado, quando a lei não fixa prazo para a prática desse ato.

O Congresso Nacional não pode editar ato para sustar regulamento oriundo do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes.

O poder de agir é uma faculdade para o administrador público, o que se traduz em liberdade para praticar os atos de sua competência legal.

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Q341751

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341751 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A atividade administrativa pública brasileira é orientada tanto por princípios expressos na Constituição Federal de 1988, quanto por princípios implícitos, como o do interesse público.

Os princípios constitucionais expressos e implícitos que orientam a administração pública brasileira não são de observância obrigatória para a administração pública indireta, como por exemplo, pelas sociedades de economia mista, que são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

O princípio da proporcionalidade é princípio implícito na Constituição Federal de 1988 a nortear a atividade administrativa.

De acordo com o princípio da moralidade não basta agir juridicamente correto é preciso que a conduta seja eticamente inatacável, e a sua inobservância pode acarretar sanções administrativa, civil e penal.

O princípio da eficiência foi introduzido expressamente na Constituição Federal de 1988 por emenda constitucional e exige do gestor público a otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

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Q341750

Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Meio Ambiente , Ordem Social , Saúde ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341750 Direito Constitucional

Sobre a ordem social na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O acesso às ações e aos serviços públicos de saúde é seletivo e visa a atender a população carente.

As diretrizes do Sistema Único de Saúde são: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

A preocupação com um meio ambiente ecologicamente equilibrado ultrapassa a situação atual e impõe deveres e responsabilidades ao poder público e ao particular, que visam tutelar as gerações futuras.

Aquele que explora, mediante autorização do Poder Público, os recursos minerais do subsolo está obrigado a recuperar o meio ambiente degradado.

A educação é um direito social, em que o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo.

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