Questões da Prova CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII

Foram encontradas 67 questões

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Q295923 Direito Administrativo
No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.

A determinação da administração para a colocação de equipamentos contra incêndios no prédio reflete a atividade negativa do poder de polícia, já que impõe uma obrigação de fazer.

Alternativas
Q295922 Direito Administrativo
No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.

Como atributo do poder de polícia, há a discricionariedade que, porém, esbarra nas limitações impostas pela norma.

Alternativas
Q295921 Direito Administrativo
No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.

Uma forma de manifestação do poder de polícia ocorre quando a administração pública baixa ato normativo, disciplinando o uso de fogos de artifício.

Alternativas
Q295920 Direito Administrativo
No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.

O poder de polícia pode ser exercido apenas de forma repressiva, já que se refere a atos de fiscalização e à aplicação de sanções administrativas.

Alternativas
Q295919 Direito Administrativo
No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.

O poder de polícia tem, por base conceitual, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público.

Alternativas
Respostas
36: E
37: C
38: C
39: E
40: C