Como atributo do poder de polícia, há a discricionariedade ...
Gabarito: CORRETO.
O poder de polícia dispõe das seguintes qualidades ou atributos: a discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
Com relação ao atributo da discricionariedade, frente a determinadas situações, poderá a administração valorar a oportunidade e conveniência de sua prática, estabelecendo o motivo e escolhendo a atuação adequada à situação, dentro dos limites legais. Essa é a regra geral quanto aos atos relacionados ao poder de polícia administrativa.
Bons estudos pessoas! :)
Nenhuma discricionariedade é plena, sempre haverá limitações.
Lei ou Norma?
A discricionariedade administrativa e limitada pela lei e não pela norma. Correto?!
Limitações o poder do estado sempre haverá, quando a questão falar de uma forma que atos ou direitos atributos são ABSOLUTOS a questão vai estar ERRADA. cespe é assim .
Para mim, a discricionariedade é limitada dentro dos limites da Lei.
Nem todo ato de polícia é discricionário, pois em determinadas situações a lei prevê qual solução deve ser adotada pelo agente público, não lhe sendo atribuída qualquer opção. Nesses casos, o ato de polícia será vinculado.
Outra questão do Cespe ajuda a resolver:
Segundo a doutrina, o poder de polícia tanto pode ser discricionário quanto vinculado. CORRETO.
Ou seja, a discricionaridade é limitada pela LEI.
O termo NORMA nessa questão quer dizer LEI. É O MESMO SENTIDO
Pelo que entendi da questão é o seguinte: O poder de polícia é discricionário, mas tmb é vinculado em determinadas ocasiões. Mas o que a questão está dizendo é o seguinte:
O poder de polícia que for discricionário, ele não poderá extrapolar o que está na lei, eis que se fala em "esbarrar".
Ex: A lei X determina infração de trânsito com multa de 10 a 20% sobre o sala´rio mínimo. A pessoa comete essa infração prevista nessa lei, vem o agente público e aí, usando a discricionariedade, vai escolher entre 10 a 20% de multa. Mas vejam que a discricionariedade esbarrou na lei.
A discricionariedade não é absoluta! O agente possui certa margem de liberdade, mas é óbvio que existem limitações para isso.
GAB. CORRETO
GABARITO CERTO
Toda discricionariedade possui limite
Discricionariedade no Poder de Polícia: O Estado escolhe as atividades que sofrerão a fiscalização da polícia administrativa. Outro exemplo é a majoração da quantidade de pena aplicada a quem comete uma infração.
No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, é correto afirmar que: Como atributo do poder de polícia, há a discricionariedade que, porém, esbarra nas limitações impostas pela norma.
Certo. (✔)
CARACTERÍSTICAS DO PODER DE POLÍCIA
- Discricionariedade
- Autoexecutoriedade; e
- Coercibilidade.
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1) DISCRICIONARIEDADE
➥ Significa que a Administração terá certa liberdade de atuação do poder de polícia, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis.
- Atenção! → Nem sempre o poder de polícia será discricionário, mas, em regra, possui essa discricionariedade.
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2) AUTOEXECUTORIEDADE
➥ Prerrogativa da administração pública executar diretamente suas próprias decisões sem necessidade de se socorrer do poder judiciário.
#Exigibilidade - Meios INDIRETOS de Coação
#Executoriedade - Meios DIRETOS de Coação
- Está presente quando a lei determine ou quando for medida urgente;
- O ato pode ser executado de oficio e imediatamente pela administração pública sem necessidade de autorização do poder judiciário;
- Garante celeridade e eficiência na atuação administrativa para atingir a finalidade pública; e
- Presentes apenas naqueles autorizados por leis ou urgentes.
↳ A autoexecutoriedade é atributo do poder de polícia e consiste em dizer que a administração pública pode promover a sua execução por si mesma, sem necessidade de remetê-la previamente ao Poder Judiciário.(CERTO)
↳ A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, confere à administração pública a execução de suas decisões por meios próprios, desde que autorizada por lei ou que seja verificada hipótese de medida urgente, sem a necessidade de consulta prévia ao Poder Judiciário.(CERTO)
↳ A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia administrativa, não possui a característica da autoexecutoriedade.(CERTO)
- Pois contempla o princípio do Contraditórioe da Ampla Defesa!
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3) COERCIBILIDADE
➥ Caracteriza-se pela imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, que, diante de eventuais resistências dos administrados, pode se valer, inclusive, da força pública para garantir o seu cumprimento.
- Ou seja, admite o uso da força para vencer eventual resistência por parte de particulares.
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Fontes: Questões da CESPE; Colegas do QC; Maria Sylvia Di Pietro.
Poder de polícia: CADê? Coercitivo Autoexecutorio Discricionário