Uma forma de manifestação do poder de polícia ocorre quando...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA QUE LIMITA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES E RESTAURANTES QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS. PODER DE POLÍCIA. ATO NORMATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. Na hipótese dos autos, deve ser reconhecida a legalidade da portaria que estabelece horário para a comercialização de bebidas alcoólicas, pois decorre das restrições previstas na Lei Distrital 1.171/96, no exercício regular do poder de polícia da Administração Pública. 2. �A polícia administrativa manifesta-se tanto através de atos normativos e de alcance geral quanto de atos concretos e específicos. Regulamentos ou portarias � como as que regulam o uso de fogos de artifício ou proíbem soltar balões em épocas de festas juninas �, bem como as normas administrativas que disciplinem horário e condições de vendas de bebidas alcoólicas em certos locais, são disposições genéricas próprias da atividade de polícia administrativa.� (MELLO, Celso Antônio Bandeira. "Curso de Direito Administrativo", 19ª edição, São Paulo: Malheiros, 2005, p. 771) 3. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RMS: 17381 DF 2003/0182585-1, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 19/10/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 07/11/2006 p. 228RSTJ vol. 207 p. 47)

Errei, pensando que seria a hipótese de Poder Normativo/Regulamentar.

Nesse caso, seria a manifestação tanto do Poder de Polícia quanto do Poder Normativo? Cumulativamente?

Trata-se de um sentido amplo do poder de polícia,  abrangendo não só as atividades,  exercidas pela administração pública,  de execução e de regulamentação das leis que ele se fundamenta,  mas também a própria atividade de edição dessas leis, desempenhadas pelo Poder Legislativo. São as chamadas limitações administrativas,  conforme a Prof Maria Sylvia Di Pietro

Gab certo

A criação de Atos Normativos pelo Poder de Polícia entra na classificação  PREVENTIVA deste poder, vejamos:

1. PREVENTIVA: Atos Normativos (Ex.: Regulamentos, Portarias e Alvarás. Ex: regras para cadeirinhas de bebê no banco de carros).

2. REPRESSIVA: Multas e Interdições. Apreensão de mercadorias infectadas em supermercados, fechamento de estabelecimentos comerciais, por ex.

3. FISCALIZADORA: Blitz, fiscalização de pesos e medidas, condições de higiene de comércios, vistorias em veículos para renovação de documentação.

Código Tributário Nacional.

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que,limitando ou DISCIPLINANDO direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Gab.: C

Confundir com o Poder Normativo/ Regulamentar. =/ Todavia, esta correto, pois, o Poder de Polícia visa, primeiramente, a prevenção.

Pensei que fosse regulamentar.... :(

O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA COMPREENDE DUAS ESFERAS:

 

- NEGATIVA: AQUELA FUNDADA NO PODER DE IMPÉRIO; CONSTITUI A FEITURA DA NORMA.

 

- POSITIVA: É O PRÓPRIO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA COMO ATIVIDADE SOCIAL.

"baixa ato normativo" NÃO é o mesmo que um decreto do chefe do poder executivo(poder Normativo ou Regulamentar)!!

"baixa ato normativo" É apenas a criação de um manual ensinando usar os fogos de artifícil de forma adequada.(poder de polícia)

Não seria PODER REGULAMENTAR ??? Pensei em regulamentar tbm.

Tabém é atributo do poder de polícia regular matéria de sua competência.

eu deixaria essa em branco kkkk

Trata-se do Poder de Polícia.

O ciclo de polícia tem as seguintes fases: ordem de polícia, consentimento, fiscalização e sanção de polícia.

Na fase "ordem de polícia", lei inovadora traz limites ou condições ao exercício de atividades privadas ou uso de bens. É o caso da questão, em que a administração pública baixa ato normativo, disciplinando o uso de fogos de artifício.

Trata-se da Ordem de Polícia: Composta pelas leis e demais atos normativos que determinam que o poder de polícia seja exercido.

As demais fases são:

Consentimento de polícia: Quando o poder público consente com a atividade a ser desenvolvida pelo particular. Ex.: por meio de licenças e autorizações.

Fiscalização de polícia: fiscalizações feitas no exercício de tal poder.

Sanção de polícia: aplicadas aos particulares quando constatada alguma infração no âmbito da atividade desempenhada pelos particulares.

Pra complementar: o CONSENTIMENTO e a FISCALIZAÇÃO podem ser delegados.

No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, é correto afirmar que: Uma forma de manifestação do poder de polícia ocorre quando a administração pública baixa ato normativo, disciplinando o uso de fogos de artifício.

Mediato regulamentar, imediato p. polícia. Única justificativa.

Pensei que era regulamentar

conhecido como atos GERAIS para destinatarios indeterminados, abstratos, ou seja determinando, restringindo para NAO FAZER( atos de policia de cunho negativos) . esses atos sao normativos e de policia. lembrando que nao é lei

Certo. (✔)

Atuação do poder de polícia se dá em 3 formas:

° Mera Fiscalização (ex: blitz)

° Atuação Preventiva - Ato normativo (ex: Regra pra cadeirinha do bebê).

° Atuação Repressiva (Ex: multa, interdição).

• E, IMPORTANTE!

⇒ O poder de polícia tanto pode ser discricionário quanto vinculado. ✓

⇒ Quanto às imposições das OBRIGAÇÕES:

• Obrigação DE NÃO FAZER = Atividade negativa
• Obrigação DE FAZER = Atividade positiva

[...]

____________

Fontes: Questões da CESPE; Colegas do QC; Maria Sylvia Di Pietro.

A edição de normas pode se dá no próprio poder regulamentar, mas também no poder de polícia (ciclo de ordem de polícia) e também no poder hierárquico (norma interna c/ finalidade de ordenar atuação dos subordinados)

se está restrigindo e condicionando atividades privadas, é de polícia.

A atuação do Poder de Polícia na Administração Pública é essencial para regular comportamentos e práticas na sociedade, buscando o bem-estar coletivo. Este poder manifesta-se de diversas formas, e uma delas é por meio da edição de Atos Normativos que, por exemplo, regulamentam o uso de fogos de artifício.

A função preventiva desse poder é exemplificada pela criação de regulamentos, portarias e alvarás. Esses atos visam a prevenir danos ou inconvenientes para a sociedade, como as regras que determinam o uso de cadeirinhas para bebês nos veículos.

Além da função preventiva, o Poder de Polícia possui outras duas formas de atuação:

Repressiva: Aplica-se em situações que exigem uma resposta imediata da Administração, como a aplicação de multas, interdição de estabelecimentos ou apreensão de produtos considerados impróprios para consumo.

Fiscalizadora: Envolve ações contínuas de monitoramento e inspeção, como blitz de trânsito, fiscalização de estabelecimentos comerciais quanto às condições de higiene, e vistorias em veículos para renovação de documentação.

Portanto, é correto afirmar que a edição de atos normativos relacionados ao uso de fogos de artifício é uma manifestação do Poder de Polícia, enquadrando-se na esfera preventiva dessa atuação.

Gabarito da questão: Letra C (Certo)