O poder de polícia tem, por base conceitual, a atividade da ...

Gabarito Correto. Cespe copiou o texto do Código Tributário Nacional.

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Cuidado! Não confunda "limitar" ou "disciplinar" com "regulamentar". Limitar ou disciplinar o direito, o interesse ou a liberdade de alguém é submetê-los à disciplina, ao regulamento, ou seja, é APLICAR a lei ao fato.

Assim, a questão está CORRETA.

"Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado"

Consoante a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, o desempenho da "polícia administrativa" se define como: "(...)a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção ('non facere') a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo." (In Curso de direito administrativo. 15ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 724.)

OBSERVAÇÃO:

Nem todo ato de polícia goza de autoexecutoriedade. A aplicação de multa, por exemplo, exige cobrança por via judicial em caso de não pagamento. A Administração não pode executá-la sem provocar o Judiciário

GABARITO: CERTO

No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, é correto afirmar que: O poder de polícia tem, por base conceitual, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público.

Certo. (✔)

PODER DE POLÍCIA

Pune externamente. É a faculdade que dispõe a Administração Pública para:

↳ Condicionar;

↳ Restringir o uso;

↳ O gozo de Bens, Atividades e Direitos individuais.

• Ele é BAD porque Limita

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Logo, os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto podem consistir em determinações:

⇒ De ordem pública → ordenar que se faça; e

⇒ Em consentimentos dispensados aos administrados → permitir que se faça

Obs: Tudo isso em benefício da coletividade ou do próprio Estado. (Seu fundamento é a supremacia do interesse público)

#Segundo a CESPE: "o poder de polícia tem, por base conceitual, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público."

➥ Ou seja, a administração pública pode criar obrigações aos particulares.

☛ Ele é um PRF!

• Preventivo
• Repressivo
• Fiscalizatório

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#BIZU!

VÍNCULO GERAL → Abrange qualquer pessoa → PODER DE POLÍCIA

VÍNCULO ESPECÍFICO → Abrange seus servidores e contratados → PODER DISCIPLINAR

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Fontes: Questões da CESPE; Colegas do QC; Maria Sylvia Di Pietro.