A determinação da administração para a colocação de equipam...
Gabarito: ERRADO
Vou tentar explicar bem resumidamente.
Os atos com base no poder de polícia, em regra, são considerados uma atividade NEGATIVA, ou seja, impõe ao administrado a obrigação de "não fazer" de abster-se de fazer alguma coisa (apreensão de mercadorias, interdição de um estabelecimento). No entanto, há casos em que o poder de polícia impõe ao administrado atividades POSITIVAS, sendo estas a obrigação de "fazer" (calçar um passeio público defronte a um terreno privado).
Creio que o erro da questão está em atribuir a atividade NEGATIVA do Poder de Polícia à obrigação de FAZER. A colocação de equipamentos contra incêndios não reflete uma atividade NEGATIVA, mas POSITIVA.
Espero ter ajudado!
Se eu estiver enganada, por favor me corrijam!
Bons estudos!
Obrigação DE NÃO FAZER = Atividade negativa
Obrigação DE FAZER = Atividade positiva
Esse é o erro da questão
Bons estudos!
Catrine Silva, parabéns pela explicação!
Acrescentando:
Os direitos negativos são direitos de 1° geração, é o não fazer do estado.
Os direitos positivos são direitos de 2° geração, características de um Estado ativo, obrigação de fazer.
Os conceitos foram invertidos na questão, no lugar de negativo, o certo é positivo.
COMPLEMENTANDO....
A determinação da administração para a colocação de equipamentos contra incêndios no prédio reflete a atividade negativa do poder de polícia( até aqui tudo bem), já que impõe uma obrigação de fazer.( essa parte torna a questão incorreta) .
Sabe-se que o Poder de Polícia é um poder negativo e se preordena a impor obrigações de não fazer,ou seja,a Administração se vale do poder de polícia para evitar a ocorrência de danos,seja aplicando multa para quem viola a legislação seja a execução de atividades a determinadas regras ... -PROFESSOR DANIEL MESQUITA -ESTRATÉGIA CONCURSOS.
GABARITO ERRADO
A determinação da administração para a colocação de equipamentos contra incêndios no prédio reflete a atividade positiva do poder de polícia, já que impõe uma obrigação de fazer.
A questão induziu a erro!!
A questão trocou o conceito de atividade negativa do poder de polícia pelo conceito de atividade positiva
... para melhor entendimento ...
As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão:
--- > natureza pecuniária (quando no caso de multa): a multa e seu montante (em valor certo ou mediante um percentual) devem estar previstos em lei;
ou
--- > consistirão em obrigação de fazer: Pode ser voltado ao resultado (Exemplo: reflorestamento, não apenas de plantas, mas que chegue a um resultado) ou pode ser voltada ao meio (Exemplo: realização de curso de reciclagem para infrator contumaz das normas de trânsito);
ou
--- > obrigação de não fazer, que pode ser:
Impeditiva ou suspensiva por um tempo. Exemplo: suspensão do direito de dirigir (de um mês a um ano), suspensão temporária de participar de licitações (até dois anos); etc
Extintiva de Direito. Exemplo: Demissão de servidor.
--- > assegurado sempre o direito de defesa.
Alteração do teor da acusação:
--- > tem que haver contraditório e ampla defesa, sob pena de invalidação diante do novo sancionamento.
Princípio da Legalidade aplicado às sanções administrativas.
O Princípio da legalidade aparece simultaneamente como um limite e como uma garantia, pois ao mesmo tempo em que é um limite a atuação do Poder Público, visto que este só poderá atuar com base na lei, também é uma garantia aos administrados, visto que só deveremos cumprir as exigências do Estado se estiverem previstas na lei. Se as exigências não estiverem de acordo com a lei serão inválidas e, portanto, estarão sujeitas a um controle do Poder Judiciário.
Segundo o princípio da legalidade, o administrador não pode fazer o que bem entender na busca do interesse público, ou seja, tem que agir segundo a lei, só podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e no silêncio da lei está proibido de agir. Já o administrado pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe e o que silencia a respeito, conforme já demonstrado brevemente. Portanto, tem uma maior liberdade do que o administrador.
O Princípio da Legalidade é uma das maiores garantias para os gestores frente o Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Assim, o administrador público não pode, mediante mero ato administrativo, conceder direitos, estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos. A criação de um novo tributo, por exemplo, dependerá de lei.
Gabarito: ERRADO
A aplicação das sanções relacionam – se com:
Poder Disciplinar: recai sobre quem tem relação direta com a administração, seja um contratado ou um servidor público;
Poder de Polícia: restrições a atividades de cidadãos e demais agentes privados.
A determinação da administração para a colocação de equipamentos contra incêndios no prédio reflete a atividade negativa do poder de polícia, já que impõe uma obrigação de NÃO fazer
errada,o poder de polícia vem com a ideia de o que NÃO FAZER!
Pra nunca mais errar:
É negativo vender mercadorias vencidas, uma vez que prejudicará a saúde dos consumidores.
NEGATIVO: aqui o particular não age, as mercadorias serão apreendidas!
É positivo colocar extintores de incêndio, uma vez que deixará a edificação resguardada de qualquer imprevisto futuro.
POSITIVO: aqui o particular terá que agir para providenciar a compra do material requisitado!
Obrigação de fazer = atividade positiva
Obrigação de NÃO fazer = atividade negativa