Com relação aos convênios e aos contratos, no âmbito da administração pública, julgue os itens que se seguem.
A doutrina do direito destaca a divergência sobre a existência ou não de contrato administrativo. Aqueles que defendem a existência, fazem isso com base na igualdade entre as partes, a autonomia da vontade e a força obrigatória das convenções.
Com relação aos convênios e aos contratos, no âmbito da administração pública, julgue os itens que se seguem.
O contrato administrativo pode ser firmado por prazo determinado ou indeterminado, não havendo qualquer impedimento legal em decorrência da discricionariedade da administração pública.
No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.
A doutrina divide o atributo de autoexecutoriedade do poder de polícia em exigibilidade e executoriedade, sendo que, na exigibilidade, a administração utiliza meios diretos de coação, como, por exemplo, a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto as multas de trânsito não forem pagas.