O contrato administrativo pode ser firmado por prazo determ...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII |
Q295925
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos convênios e aos contratos, no âmbito da administração pública, julgue os itens que se seguem.
O contrato administrativo pode ser firmado por prazo determinado ou indeterminado, não havendo qualquer impedimento legal em decorrência da discricionariedade da administração pública.
prazo indeterminado? ... sei não viu, acho que não!
bons estudos!
ERRADA!!!
Regra: é vedado contrato com prazo indeterminado.
Assevera o § 3.º do art. 57 da Lei 8.666/93 que é VEDADO o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.
Não se pode firmar contrato com tempo indeterminado.
PODRE
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