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Q289181

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289181 Direito Previdenciário

Segundo a Constituição, o regime de previdência privada deve ser

Alternativas

facultativo, complementar e organizado de forma autônoma em relação à previdência pública.

facultativo, complementar e organizado de forma dependente em relação à previdência pública.

obrigatório para trabalhadores de remuneração superior ao teto da previdência pública, contratual e regulado por lei complementar.

obrigatório para empresas estatais e de grande porte, complementar e capitalizado.

facultativo, organizado de forma autônoma em relação à previdência pública e regulado por lei ordinária.

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Q289179

Direito Previdenciário Salário de Contribuição , Conceito de Salário de Contribuição ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289179 Direito Previdenciário

Entende-se por salário-de-contribuição,

Alternativas

para contribuinte individual e segurado facultativo, o valor livremente declarado no mês, observados os limites mínimo e máximo.

para o empregado doméstico, a remuneração formalmente registrada na CTPS, não incidindo contribuições sobre valores diretamente pagos em dinheiro, desde que clara e inequivocamente assim tenha sido ajustado.

para empregado e autônomo, o salário auferido em uma ou mais empresas, a qualquer título e valor, durante o mês, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição da empresa tomadora.

para empregado e avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, a qualquer título, durante o mês, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição da empresa.

para empregado e avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, a qualquer título e valor, durante o mês, exclusivamente pelos serviços efetivamente prestados.

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Q289177

Direito Previdenciário Seguridade Social , Definição ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289177 Direito Previdenciário

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações

Alternativas

de iniciativa da sociedade, reguladas pelos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social.

exclusivas dos Poderes Públicos, destinadas a prover, quando materialmente possível, os direitos rela tivos a saúde, previdência e assistência social.

exclusivas dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social.

de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social.

de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a prover, quando materialmente possível, os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social.

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Q289176

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento , Vigência dos Tratados , Efeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violação ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289176 Direito Internacional Público

Os Tratados Internacionais negociados pelo Brasil, assinados pelo representante brasileiro e

Alternativas

ratificados externamente pelo Presidente da República passam a valer no território nacional.

ratificados internamente pelo Congresso Nacional passam a valer no território nacional.

ratificados internamente pelo Congresso Nacional passam a valer internacionalmente.

aprovados na Câmara dos Deputados passam a valer no território nacional.

referendados pelo Congresso Nacional somente passam a valer internacionalmente após a carta de ratificação.

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Q289175

Direito Internacional Privado Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289175 Direito Internacional Privado

Em relação a OMC e a proteção do trabalho desenvolvido no comércio internacional, é correto afirmar:

Alternativas

O tema, relativo à proteção internacional do trabalho não tem qualquer ligação com as práticas intenacionais do comércio.

“Cláusula social” prevista em alguns tratados de índole comercial internacional regula a situação na qual produtos de um país são introduzidos no comércio de outro país por valor abaixo do normal.

“Dumping social” é considerado a prática de certos Estados em explorar o trabalhador, desrespeitando padrões trabalhistas mínimos já consagrados, a fim de conseguir competitividade no mercado internacional com um custo final muito mais baixo do que o normal.

A proposta da chamada “cláusula social” tende a refletir padrões comerciais mínimos nos tratados relativos ao comércio internacional.

Convencionou-se chamar “dumping social” a competitividade desleal de produtos mais baratos provenientes de países que remuneram bem seus trabalhadores e lhes asseguram um mínimo de direitos sociais.

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