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Q270114

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270114 Direito Constitucional

Sobre o procedimento de edição de enunciado de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

Alternativas

O Município não é, em nenhuma hipótese, parte legítima para propor a edição de enunciado de súmula vinculante ao Supremo Tribunal Federal.

Contra ato administrativo da administração pública que contrariar enunciado de súmula vinculante, o uso da reclamação ao Supremo Tribunal Federal será admitido, independentemente do esgotamento das vias administrativas.

A proposta de edição de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

A edição de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerá de decisão tomada pela unanimidade dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.

O Procurador-Geral da República não se manifestará durante o procedimento de edição de enunciado de súmula vinculante nas propostas que não houver formulado.

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Q270113

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Favorecimento pessoal ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270113 Direito Penal

O crime de favorecimento pessoal

Alternativas

só se configura se o agente auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

tipifica-se quando o agente prestar auxílio para iludir as investigações do delito.

pode ser cometido por omissão, como quando o agente não comunica à autoridade o paradeiro do favorecido.

não se caracteriza quando alguém dificultar a investigação da autoridade ou de seus agentes.

não se caracteriza quando o agente auxiliar o criminoso a fugir após a perpetração do delito.

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Q270112

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270112 Direito Penal

O crime contra a ordem tributária previsto no art. 1^o, IV, da Lei n^o 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”),

Alternativas

é punido a título de culpa.

caracteriza-se independentemente da intenção de suprimir tributo.

caracteriza-se independentemente de remuneração a quem fornece o documento falso ou inexato.

caracteriza-se independentemente da intenção de reduzir tributo.

não pode ser praticado por quem não é contribuinte.

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Q270110

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270110 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n^o 9.605/98, NÃO se inclui dentre as causas de aumento de pena nos crimes praticados contra a flora ter sido o crime cometido

Alternativas

no período de formação de vegetações.

no período de queda das sementes.

na época de seca.

na época de inundação.

durante o dia, do nascer ao pôr do sol.

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Q270108

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Resistência , Contrabando , Comunicação falsa de crime ou de contravenção. Autoacusação falsa ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270108 Direito Penal

No que concerne aos crimes praticados por particular contra a Administração em geral e contra a Administração da Justiça, é correto afirmar que quem

Alternativas

exporta mercadoria proibida não comete crime de contrabando.

comete crime de resistência na modalidade culposa está sujeito apenas a sanção pecuniária.

ilude o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria comete crime de descaminho.

dá causa a investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente comete o delito de comunicação falsa de crime.

acusar-se, perante a autoridade, de crime praticado por outrem não comete infração penal.

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