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Q236832

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236832 Direito Administrativo

SobreoscontratosdaAdministraçãoPública,écorretoafimar que:

Alternativas

não há contratos administrativos verbais, sendo tais pactos nulos e inaptos à produção de qualquer efeito válido;

todos os contratos da Administração sujeitam-se integralmente ao regime jurídico de direito público;

a declaração de nulidade do contrato administrativo produz efeito sempre retroativo, independentemente da boa-fé do contratado e das prestações por ele já realizadas;

a exceção do contrato não cumprido não é aplicável, independentemente da extensão da mora administrativa, aos contratos da Administração Pública;

ao dever do contratado de aceitar as alterações unilaterais impostas pela Administração, nos limites da lei, corresponde o direito ao reequilíbrio econômico-fnanceiro do contrato.

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Q236831

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236831 Direito Administrativo

Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente. A Administração deve:

Alternativas

proceder à anulação do ato, por vício de competência, observado o contraditório e a ampla defesa;

proceder à convalidação do ato, mediante ratifcação pela autoridade competente, em homenagem à segurança jurídica e à boa-fé do administrado;

manter o ato em vigor, tendo em vista a decadência administrativa;

proceder à revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade;

proceder à cassação do ato, por superveniente desaparecimento dos seus requisitos legais

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Q236830

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236830 Direito Administrativo

Sobreosregulamentosadministrativos,écorretoafimarque:

Alternativas

de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são válidos os regulamentos autônomos editados com fundamento direto na Constituição e em matéria não sujeita a reserva legal;

de acordo com o art. 84, VI, da Constituição Federal, o Presidente da República só pode editar regulamentos de execução;

de acordo com o art. 84, VI, da Constituição Federal, o Presidente da República pode editar regulamentos autônomos sobre qualquer matéria que envolva organização e o funcionamento da Administração;

desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal entende que só existem regulamentos de execução no direito brasileiro;

os regulamentos autônomos não têm força de lei, mas podem tratar excepcionalmente de matéria sujeita à reserva legal.

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Q236829

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236829 Direito Administrativo

Quanto aos princípios da Administração Pública, é correto afimarque:

Alternativas

segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração pode adotar qualquer conduta não vedada pela lei;

segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração só pode agir com fundamento em lei formal;

segundo o princípio da publicidade, todos têm direito a obter da Administração informações de interesse coletivo, salvo aquelas que envolvam a segurança do Estado e da sociedade;

segundo o princípio da motivação, as decisões administrativas devem conter fundamentação clara, explícita e congruente, não podendo adotar pareceres prévios como sua motivação;

segundo o princípio da impessoalidade, a investidura em todo e qualquer cargo público deve ser precedida de procedimento seletivo público, objetivo e imparcial.

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Q236828

Direito Constitucional Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 ,

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236828 Direito Constitucional

A propósito da expressão “SOB A PROTEÇÃO DE DEUS”, insculpida no preâmbulo da Constituição da República,pode-se afirmar que:

Alternativas

é norma de repetição obrigatória, devendo constar no preâmbulo das Constituições Estaduais;

constitui uma exortação sem carga normativa;

possui força normativa a partir da qual são aceitos símbolos religiosos em repartições públicas;

possui força normativa, porém não é de repetição obrigatória;

refete a opção religiosa do Poder Constituinte Originário, reconhecendo o cristianismo como orientação espiritual ofcial no Brasil.

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