Questões da Prova TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto

Os direitos fundamentais foram concebidos para regular a relação do indivíduo com o Estado, como direitos de proteção contra o arbítrio, de modo que, mesmo na atualidade, direitos clássicos como a igualdade não tem aplicação nas relações jurídicas entre particulares.

A consagração da dignidade da pessoa humana na Constituição de 1988 como princípio fundamental da República (art. 1° ) e não como expresso direito fundamental típico (art. 5° ) significa que dele não podem ser deduzidas posições jurídico-fundamentais, mormente de natureza subjetiva, mesmo porque não é lícito reconhecer direitos e garantias não expressos na Constituição de 1988, nem mesmo se decorrentes dos princípios por ela adotados.

O catálogo dos direitos fundamentais na Constituição de 1988 cinge-se àqueles previstos nos arts. 5° a 8° da Carta.

O reconhecimento de uma dimensão objetiva dos direitos fundamentais significa que tais direitos irradiam seus efeitos pelo ordenamento jurídico (eficácia irradiante), no sentido de que, na sua condição de direito objetivo, os direitos fundamentais fornecem impulsos e diretrizes para a aplicação e interpretação do direito infraconstitucional, apontando para a necessidade de uma interpretação conforme aos direitos fundamentais.

A reserva do possível consiste em uma argumentação juridicamente válida para limitar a eficácia dos direitos fundamentais, significando que a realização dos direitos fundamentais é uma tarefa confiada aos agentes políticos detentores de mandato eletivo escolhidos como tais pelo povo, não sendo possível, diante da declaração da autoridade do Poder Executivo a respeito da inexistência de previsão orçamentária para a satifação de um direito fundamental, a concessão de provimento jurisdicional em sentido contrário com vistas a assegurar a fruição de determinado direito, como à vida ou à saúde, no caso concreto.

Os princípios constitucionais tem função informadora e interpretativa, não detendo força normativa, de modo que não servem para reger situações em concreto ou investir indivíduos em posições jurídicas favoráveis, em especial quando se tratar de princípios de maior abstração e menor densificação normativa, como a dignidade da pessoa humana.

De acordo com o princípio da efetividade, as normas constitucionais tem sempre eficácia jurídica, são imperativas e sua inobservância espontânea enseja aplicação coativa. A uma norma constitucional, ainda à luz do referido princípio, deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê.

A classificação das normas constitucionais em auto-executáveis e não auto- executáveis revela-se compatível com a atual doutrina constitucionalista, eis que há normas que, na ausência de regulamentação, não poderão ser dotadas de efetividade ou eficácia, nem mesmo a eficácia de caráter meramente negativo (ou seja, obstativa da produção legislativa contrária à norma constitucional).

A colisão entre princípios constitucionais acarreta a solução pela hierarquia das normas, prevalecendo aquele hierarquicamente superior em detrimento do inferior, eis que não é viável, no caso concreto, a incidência simultânea de dimensões de dois princípios conflitantes.

A consagração expressa do princípio da razoabilidade na Constituição da República de 1988 contribuiu para a sua melhor aceitação pela doutrina e pela jurisprudência.

Matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.

Matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

Que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

Matéria reservada a lei complementar.

Matéria relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia em caso de flagrante delito, ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer caso, por determinação judicial.

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de expressa autorização.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, ou seja, apenas quando a condenação fizer com que alguém fique preso além do tempo fixado na sentença.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação, exigindo-se de todos estes que estejam legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.

O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

Função social da propriedade.

Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Livre associativismo e cooperativismo.

Redução das desigualdades regionais e sociais.

Busca do pleno emprego.