Questões da Prova FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária

Acarreta a nulidade do ato administrativo

A responsabilidade civil da administração pública acarreta a

Assinale a alternativa que apresente competência exclusiva do Congresso Nacional.

São admitidas no ordenamento constitucional brasileiro as penas

Acerca do regime federativo, consagrado na Constituição de 1988, de modo a distribuir as funções, receitas e responsabilidades entre um poder central e diversos poderes locais, analise as afirmativas a seguir:

I. A aprovação superveniente de lei federal suspende, em qualquer âmbito, a eficácia da lei estadual em vigor no que lhe for contrária.
II. A Federação brasileira inclui os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e a União.
III. Inexiste divisão de competências na federação brasileira, uma vez que a Constituição determina competências comuns aos Estados e à União.
IV. O sistema federativo implica a divisão de receitas e competências entre os entes da Federação, nos termos da Constituição.

Assinale