Assinale a alternativa que apresente competência exclu...

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Q88199

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q88199 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresente competência exclusiva do Congresso Nacional.

Autorizar o Presidente da República e cônjuge a se ausentarem do País.

Autorizar o estado de sítio ou suspendê-lo.

Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes à matriz energética do país.

Aprovar tratados e acordos internacionais na área da educação.

Julgar mensalmente as contas apresentadas pelo Presidente da República.

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