A responsabilidade civil da administração pública acarreta a

Questões de assuntos semelhantes

• Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
• O princípio da responsabilidade jurídica objetiva do Poder Público previsto na Constituição Federal tem como característica
• A respeito da responsabilidade extracontratual do Estado, é INCORRETO afirmar que:
• Considerando a teoria da responsabilidade civil do estado, no que tange à atuação do Município de Capanema/PR, é correto afirmar que:
• A responsabilidade civil estatal tem, hoje, importante sede constitucional no art 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil,...