Questões da Prova FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário

Tendo em vista a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, observa-se que NÃO é exigida, dentre outros casos, a prestação de contas ao órgão público competente, por parte de pessoa

No processo legislativo considere o seguinte: 

I. Normas promulgadas pelo Congresso Nacional em assunto de sua competência, a exemplo da aprovação de tratados internacionais. 

II. Atos emanados por autoridade ou órgão colegiado de qualquer dos três Poderes, a exemplo da delegação legislativa do Congresso Nacional para o Presidente da Republica, transferindo a competência na elaboração de uma lei. 

Esses atos legislativos dizem respeito, respectivamente,

É certo que a Administração Pública deverá observar certos príncipios constitucionais e outras determinações, e dentre estas, que

No que se refere ao contraditório e ampla defesa pode-se afirmar que tais princípios

Alternativamente, o salvamento do arquivo pelo editor de textos poderá