Questões da Prova CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Advogado
Foram encontradas 70 questões
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Q72540
Direito Administrativo
A modalidade de extinção da concessão de serviço público que decorre da inexecução total ou parcial do contrato e que deve ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, denomina-se
Q72539
Direito Administrativo
A assessoria jurídica de uma autarquia federal foi questionada a respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos celebrados por aquela entidade. A equipe apontou, como característica de tais contratos, a presença de cláusulas que conferem à Administração Pública a prerrogativa de
Q72538
Direito Tributário
São impostos de competência do Distrito Federal
Q72537
Direito Financeiro
À luz das normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, afirma-se que
Q72536
Direito Constitucional
Com base na repartição das receitas tributárias, NÃO pertencem aos
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