Questões da Prova CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Engenheiro Civil

Segundo a Resolução nº. 237/97, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, considere as afirmativas, julgando-as como falsas ou verdadeiras: I. A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. II. A Licença de Instalação (LI) é concedida após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. III. A Licença de Operação (LO) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. IV. As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
Após análise, é correto afirmar que:

Aquele que incorrer em conduta tipificada como crime contra a fauna, conforme a Lei Federal nº. 9605, de 12 de fevereiro de 1998, terá sua pena aumentada de metade se, EXCETO:

Acerca do procedimento de licenciamento ambiental estabelecido pela Resolução nº. 237/97, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, é correto afirmar que:

Em seu art. 5º, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 protege: I. O direito de herança. II. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. III. O direito de propriedade. IV. O seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. V. A não retroação da lei penal, em qualquer caso.
Estão corretas apenas as alternativas:

Visando garantir os preceitos e princípios insculpidos na Lei Municipal nº. 1486, de 04 de dezembro de 2009, o município de Santa Maria Madalena, no exercício de sua competência, poderá punir qualquer infração ambiental resultante de ação ou omissão que importe inobservância dos dispositivos legais que se destinem à promoção, recuperação, proteção da qualidade e saúde ambientais. Sobre este poder em específico, assinale a alternativa correta: