Questões da Prova CESPE - 2007 - IEMA - Advogado
Foram encontradas 120 questões
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Q116917
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.
A Constituição Federal de 1988 contém norma auto- aplicável para assegurar o direito de greve dos servidores públicos civis.
Q116915
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.
É constitucional dispositivo de lei que delegue ao chefe do Poder Executivo a definição do índice de reajustamento dos vencimentos dos servidores da administração direta e indireta.
Q116914
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto aos bens públicos, julgue os próximos itens.
Os terrenos de marinha banhados pelo mar são bens da União e os situados às margens de rios são bens dos estados.
Q116913
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto aos bens públicos, julgue os próximos itens.
A doação de bem da União em favor do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo dispensa a realização de licitação.
Q116912
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto aos bens públicos, julgue os próximos itens.
O STF considera que as margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso, excluídas de indenização.