Questões da Prova FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz
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Q31325
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto aos atos processuais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.
Q31324
Direito Processual Civil - CPC 1973
Incluem-se na competência dos Juizados Especiais Cíveis:
Q31322
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação às ações civis públicas, assinale a afirmativa incorreta.
Q31321
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a afirmativa incorreta.
Q31320
Legislação Federal
Tomando em consideração a legitimidade ativa e a causa de pedir, bem como a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a Ação Civil Pública poderá ser legitimamente ajuizada nos termos da Lei 7.347/85: