Incluem-se na competência dos Juizados Especiais Cíveis:

Com base no mesmo assunto

Q31324

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz |

Q31324 Direito Processual Civil - CPC 1973

causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ações possessórias sobre bens imóveis sem qualquer limitação de valor da causa.

ação de despejo para uso próprio e causas enumeradas no art. 275, I, do CPC.

causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ação de despejo para uso próprio.

causas enumeradas no art. 275, II, do CPC e ações possessórias sobre bens imóveis de valor excedente a quarenta salários mínimos.

causas enumeradas no art. 275, I, do CPC e ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a vinte salários mínimos.

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