Para resolver essa questão sobre ações coletivas no CPC de 1973, é fundamental compreender os conceitos de interesses difusos, coletivos, e individuais homogêneos, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nestes contextos.

O tema central da questão está focado na classificação dos interesses e na aplicação da coisa julgada nas ações coletivas. O estudante deve estar familiarizado com a Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e o CDC (Lei nº 8.078/1990), que trazem regulamentações importantes sobre o assunto.

Alternativa correta (incorreta na questão): B - O mesmo interesse pode ser ao mesmo tempo difuso, coletivo e individual homogêneo.

Essa alternativa é incorreta porque, segundo a doutrina e a jurisprudência, os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos são categorias distintas e não se confundem nem se sobrepõem simultaneamente no mesmo interesse. Cada uma dessas categorias tem características próprias. Por exemplo:

• Interesses difusos: São indivisíveis, pertencem a pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
• Interesses coletivos: Também indivisíveis, mas pertencem a um grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
• Interesses individuais homogêneos: São individuais por natureza, mas a origem comum autoriza o tratamento coletivo.

Análise das alternativas incorretas:

A - Correta. Na ação civil pública, é possível a discussão de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de maneira simultânea, desde que cumpram os requisitos legais.

C - Correta. O CDC, de fato, disciplina a coisa julgada nas ações coletivas de acordo com a natureza do interesse ofendido, conforme previsto no artigo 103 do CDC.

D - Correta. Os interesses individuais homogêneos têm objeto divisível, pois são interesses individuais com origem comum que autorizam um tratamento coletivo.

E - Correta. A ação civil pública não é cabível para pretensões que envolvem fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados, pois foge da natureza coletiva da ACP.

Portanto, ao analisar as alternativas, é essencial compreender as definições e as características dos diferentes tipos de interesses coletivos previstos na legislação.

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Vamos analisar a questão sobre as ações coletivas, que são mecanismos processuais de extrema relevância, especialmente no âmbito de direitos difusos e coletivos. Esta questão é fundamental para o cargo de Juiz de Direito, pois envolve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a compreensão sobre a natureza dos interesses tutelados por ações coletivas.

Alternativa Correta: B - O mesmo interesse pode ser ao mesmo tempo difuso, coletivo e individual homogêneo.

**Justificativa:** A alternativa B está incorreta, pois cada tipo de interesse possui características distintas que não permitem sobreposição simultânea. **Interesses difusos** são transindividuais, de natureza indivisível, pertencendo a pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. **Interesses coletivos** são igualmente transindividuais, mas pertencem a grupos, categorias ou classes de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. Já **interesses individuais homogêneos** são divisíveis, individuais e têm origem comum, sendo tratados coletivamente apenas pela conveniência de um tratamento conjunto. Portanto, um interesse não pode ser simultaneamente de todas essas naturezas.

Análise das Alternativas:

A - Na ação civil pública é possível discutir, de uma só vez, interesses difusos, interesses coletivos e interesses individuais homogêneos.

**Análise:** Esta afirmação é correta. A ação civil pública pode, sim, tratar desses diferentes interesses, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985).

C - O Código de Defesa do Consumidor disciplinou o fenômeno da coisa julgada nas ações coletivas de acordo com a natureza do interesse ofendido.

**Análise:** Esta alternativa está correta. O CDC realmente prevê diferentes formas de coisa julgada para cada tipo de interesse, conforme disposto nos artigos 103 e seguintes.

D - Nos interesses individuais homogêneos o objeto é divisível.

**Análise:** Correto. Os interesses individuais homogêneos são, por definição, interesses que possuem objeto divisível, pois dizem respeito a direitos individuais com origem comum.

E - Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.

**Análise:** Esta alternativa está correta. A ação civil pública visa a defesa de interesses coletivos, e quando os beneficiários são perfeitamente identificáveis e determinados, a tutela deve ser buscada por outras vias processuais adequadas.

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Interesses Difusos: São aqueles indivisíveis, cujos titulares são pessoas indeterminadas, ligadas por uma relação de fato. Como exemplo podemos citar o direito à paz publica, à segurança pública, ao meio ambiente. Podemos citar como exemplo a ação que tivesse como interesse impedir a poluição de um Rio, pois o direito ao meio ambiente saudável é direito de todas as pessoas indeterminadamente.Interesses Coletivos: São aqueles de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contraria por uma relação jurídica. Podemos exemplificar o que seria direito coletivo quando a ação que visasse impedir o desrespeito à observância do quinto constitucional na composição dos Tribunais em detrimento da classe de advogados ou dos Membros do Ministério Público. Verificamos neste caso a impossibilidade de um advogado ou um membro do Ministério Público ingressar individualmente com uma ação judicial, pois o direito é indivisível, devendo a ação ser pleiteada pelo órgão representativo da categoria.Interesses Individuais Homogêneos: São aqueles de natureza divisível, cujos titulares são pessoas determinadas. Como exemplo podemos apontar o caso de consumidores que adquiriram veículos cujas peças saíram defeituosas de fábricas e também a hipótese de instituição de tributo inconstitucional. Verificamos nestas duas hipóteses que mesmo havendo a possibilidade de a lesão atingir várias pessoas, cada uma delas, individualmente, poderá pleitear jurisdicionalmente a reparação a sua lesão, buscando atingir a preservação de seu bem jurídico.

Importante notar que o mesmo fato pode originar danos que afetem, ao mesmo tempo, interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Mas o mesmo interesse não pode ser classificado nas três categorias ao mesmo tempo, pois elas são excludentes entre si.

comentando o item D)

Interesses individuais homogêneos, para os fins do art. 82 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), são um tipo de interesse transindividual ou metaindividual, isto é, pertencem a um grupo, classe ou categoria determinável de pessoas, têm uma origem comum, e têm natureza divisível, ou seja, podem ser quantificados e divididos entre os integrantes do grupo. Exemplo: os consumidores que adquirem o mesmo produto produzido em série com o mesmo defeito.

fonte:http://pt.wikipedia.org/wiki/Interesses_individuais_homog%C3%AAneos

comentando o item E
Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
  Parágrafo único.  Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
 

Gabarito: B

Jesus abençoe!

Bons Estudos!