Questões de Concurso sobre Direito Penal | Qconcursos.com

Q707180

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707180 Direito Penal

Sobre o livramento condicional,

A

é vedada a concessão do livramento condicional para o preso que cumpre pena em regime fechado, sob pena de incorrer em progressão por salto.

B

segundo a jurisprudência majoritária do STJ, o descumprimento das condições do livramento condicional pode ser aferido após o término do período de prova, ainda que este não tenha sido prorrogado pelo juízo da execução.

C

o lapso temporal para o livramento condicional no caso de reincidente é de dois terços da pena.

D

é vedada a revogação do livramento condicional por crime cometido antes do período de prova.

E

é vedada a concessão de livramento condicional ao reincidente específico em crime hediondo.

Q707179

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707179 Direito Penal

O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando conceder

A

indulto.

B

comutação.

C

livramento condicional.

D

prisão domiciliar.

E

progressão ao regime semiaberto.

Q707178

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707178 Direito Penal

Sobre as autorizações de saída,

A

somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de quarenta e cinco dias de intervalo entre uma e outra.

B

são cabíveis apenas no regime semiaberto.

C

a saída temporária será concedida pelo diretor do estabelecimento prisional.

D

o lapso temporal para deferimento da saída temporária ao reincidente é de um quarto.

E

o Decreto natalino de saída temporária é de competência exclusiva do Presidente da República.

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Q707177

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707177 Direito Penal

Sobre a remição, é correto afirmar:

A

Para o cômputo da remição, os dias remidos devem ser considerados como pena cumprida pelo sentenciado.

B

A remição por estudo é concedida na mesma proporção da remição pelo trabalho, ou seja, a cada dezoito horas de estudo, deve ser remido um dia de pena.

C

É vedada a cumulação de remição por trabalho e por estudo dada a incompatibilidade resultante da quantidade de horas diárias necessárias para remir por cada atividade.

D

A remição por estudo é cabível nos três regimes de cumprimento de pena, sendo vedado apenas no livramento condicional.

E

Em caso de falta grave, o juiz deverá revogar um terço do tempo remido, sendo vedada nova concessão de remição durante o período de cumprimento da sanção.

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Q707173

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707173 Direito Penal

Quanto às causas de aumento da pena, é correto afirmar que

A

pode o juiz limitar-se a um só aumento, se houver concurso de causas previstas na parte geral do Código Penal.

B

o respectivo acréscimo sempre pode ser integralmente compensado por igual redutor de eventual causa de diminuição, pois ausente prejuízo para o réu.

C

deve prevalecer o acréscimo pela continuidade, ainda que se verifique concurso formal entre dois dos crimes integrantes da série continuada, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.

D

devem ser calculadas pelas circunstâncias da própria causa de aumento ou pelas circunstâncias do crime, se previstas em limites ou quantidades variáveis.

E

a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é posterior à cessação da continuidade ou da permanência.

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Q707172

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707172 Direito Penal

No que concerne aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

A

há pluralidade de latrocínios, se diversas as vítimas fatais, ainda que único o patrimônio visado e lesado, conforme entendimento pacificado dos tribunais superiores.

B

possível o reconhecimento da figura privilegiada do delito nos casos de furto qualificado, se primário o agente e de pequeno valor a coisa subtraída, independentemente da natureza da qualificadora, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

C

a indispensabilidade do comportamento da vítima não constitui critério de diferenciação entre o roubo e a extorsão.

D

a receptação própria não prevê modalidade de crime permanente.

E

não constitui furto de energia a subtração de sinal de TV a cabo, consoante já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q707171

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707171 Direito Penal

Interrompe a prescrição a publicação

A

da sentença condenatória integralmente anulada em grau de apelação.

B

da sentença condenatória, ainda que reformada parcialmente em grau de apelação para a redução da pena imposta.

C

da sentença absolutória imprópria.

D

do acórdão confirmatório da condenação.

E

da sentença concessiva do perdão judicial.

Q707170

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707170 Direito Penal

Quanto aos crimes previstos na Lei de Drogas, é correto afirmar que

A

a pena de multa pode ser aumentada até o limite do triplo se, em virtude da condição econômica do acusado, o juiz considerá-la ineficaz, ainda que aplicada no máximo.

B

não se tipifica o delito de associação para o tráfico se ausentes os requisitos de estabilidade e permanência, configurando-se apenas a causa de aumento da pena do concurso de pessoas.

C

constitui causa de aumento da pena a promoção do tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento de ensino e, consoante expressa previsão legal, a circunstância independe de comprovação de se destinar aos respectivos estudantes.

D

o condenado por tráfico privilegiado poderá ser promovido de regime prisional após o cumprimento de um sexto da pena, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

E

cabível a aplicação retroativa da figura do tráfico privilegiado, desde que o redutor incida sobre a pena prevista na lei anterior, pois vedada a combinação de leis.

Q707169

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707169 Direito Penal

No tocante ao crime de homicídio, é correto afirmar que

A

inadmissível a continuidade delitiva, por ser a vida um bem personalíssimo.

B

possível o reconhecimento da chamada figura privilegiada do delito na decisão de pronúncia.

C

a ausência de motivos e a embriaguez completa são incompatíveis com a qualificadora do motivo fútil, consoante entendimento jurisprudencial.

D

possível a coexistência entre as qualificadoras dos motivos torpe e fútil, segundo entendimento sumulado.

E

a chamada figura privilegiada é incompatível com as qualificadoras do emprego de meio cruel e do motivo torpe.

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Q707168

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707168 Direito Penal

A reincidência

A

pode conduzir à revogação, de ofício, da reabilitação.

B

impede o reconhecimento das chamadas figuras privilegiadas dos delitos de furto, apropriação indébita, lesão corporal, estelionato e receptação.

C

aumenta o prazo para a progressão de regime no caso de condenação por crime hediondo e interrompe o curso da prescrição da pretensão punitiva.

D

aumenta o prazo para o livramento condicional no caso de condenação por crime comum e sempre impede a concessão da suspensão condicional da pena.

E

não obsta a adoção do regime prisional semiaberto, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais e a pena, necessariamente, seja inferior a quatro anos.

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Q707167

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707167 Direito Penal

A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, NÃO constitui parâmetro legal para

A

o aumento da pena no crime continuado específico.

B

a fixação da pena de cada concorrente no caso de concurso de pessoas.

C

a determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

D

a escolha da fração de aumento da pena no concurso formal impróprio.

E

a substituição das condições do sursis simples pelas do especial.

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Q702375

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais |

Q702375 Direito Penal

A vantagem indevida obtida pelo funcionário público só caracteriza o crime de concussão quando for

A

exigida.

B

solicitada.

C

aceita.

D

oferecida.

E

recebida.

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Q702374

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais |

Q702374 Direito Penal

O funcionário público que extravia qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido de tributo, pratica o crime

A

de fraude.

B

de extravio de documento.

C

de prevaricação.

D

de descaminho.

E

contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137/90.

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Q702373

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais |

Q702373 Direito Penal

Ocorre o crime de peculato culposo:

A

Quando o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem.

B

Quando o particular concorre culposamente para o crime de outrem.

C

Quando o funcionário público pratica o peculato-apropriação ou o peculato-desvio mediante erro determinado por terceiro.

D

Quando o particular pratica o peculato-apropriação ou o peculato-desvio mediante imprudência, imperícia ou negligência.

E

Em todas as hipóteses em que o funcionário público não age com dolo específico.

Q702372

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais |

Q702372 Direito Penal

O Código Penal, ao tratar da relação de causalidade do crime, considera causa a

A

emoção ou a paixão.

B

delação.

C

ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

D

excludente de ilicitude.

E

descriminante putativa.

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Q702371

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais |

Q702371 Direito Penal

O princípio do direito penal que possui claro sentido de garantia fundamental da pessoa, impedindo que alguém possa ser punido por fato que, ao tempo do seu cometimento, não constituía delito é

A

atipicidade.

B

reserva legal.

C

punibilidade.

D

analogia.

E

territorialidade.

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Q698226

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698226 Direito Penal

Entre as alternativas a seguir, assinale a correta.

A

A legislação brasileira que cuida da lavagem de dinheiro é considerada uma lei de segunda geração.

B

O reconhecimento do delito de lavagem de dinheiro opera a absorção do crime anterior por este, em virtude do concurso aparente de normas.

C

Somente responde por lavagem de dinheiro quem também foi autor do crime antecedente.

D

A Lei nº 9.613, de 1998, não prevê expressamente o sequestro de bens em nome do investigado , restando , para a medida assecuratória, a aplicação subsidiária das normas processuais.

E

A fase de layering, ou dissimulação, na lavagem de dinheiro, é aquela em que se busca dar aos recursos financeiros a aparência de legítimos, à qual se sucede a fase de integração (integration).

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Q698225

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698225 Direito Penal

Crisóstomo, policial militar, e Elesbão, agente da Polícia Civil, agindo em comunhão de esforços e desígnios, buscando a confissão de um crime, provocaram intenso sofrimento físico a Nicanor. Posteriormente, Vitorino, delegado de polícia, ao saber do ocorrido, mesmo possuindo atribuição investigativa, opta por não apurar o caso, visando a abafá-lo. Nesse contexto é correto afirmar que:

A

todos praticaram crimes da Lei nº 9.455, contudo a conduta do delegado não é equiparada a crime hediondo.

B

o policial militar cometeu crime militar, equiparado a hediondo; o agente cometeu crime previsto na Lei n° 9.455, também equiparado a hediondo; e o delegado cometeu crime de prevaricação, não hediondo.

C

O policial militar e o agente cometeram crime previsto na Lei n° 9.455, equiparado a hediondo; e o delegado cometeu crime de prevaricação, não hediondo.

D

todos praticaram crimes equiparados a hediondo, previstos na Lei n° 9.455.

E

o policial militar cometeu crime militar, não hediondo; o agente cometeu crime previsto na Lei n° 9.455, equiparado a hediondo; e o delegado cometeu crime de prevaricação, não hediondo.

Q698222

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698222 Direito Penal

Acerca da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:

A

quando, durante a execução de pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental, o Juiz poderá determinar a conversão da pena em medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial ou internação. Determinado o tratamento ambulatorial, este não mais poderá ser convertido em internação.

B

a jurisprudência - em geral - posiciona-se contrariamente à prisão albergue domiciliar, determinada em razão de ausência de vagas em casa de albergado, uma vez que a hipótese não é prevista no art. 117 da Lei n° 7.210, de 1984.

C

é expressamente vedada pela Lei nº 7.210, de 1984, a regressão de regime per saltum.

D

o ingresso do condenado no regime aberto é ato unilateral, de modo que dispensa aceitação de seu programa e das condições impostas pelo Juiz.

E

boa parte da doutrina sustenta a inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado. Um dos argumentos utilizados se baseia na violação ao princípio da taxatividade.

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Q698221

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698221 Direito Penal

Sobre a Lei de Drogas (Lei n° 11.343/2006) e as normas que a complementam, assinale a resposta correta.

A

O crime previsto no art. 28 da lei especial tem prazo prescricional fixado em dois anos.

B

A destruição de plantações ilícitas não pode se dar de forma imediata pelo Delegado de Polícia, exigindo-se autorização judicial para tal.

C

Não pode o poder público autorizar o uso de plantas psicotrópicas para exclusiva finalidade ritualística-religiosa.

D

Não há a previsão de condutas culposas na Lei n° 11.343, de 2006.

E

O analgésico morfina foi retirado das listas anexas à Portaria n° 344/ANVISA, de 1998, de modo que não mais pode ser considerado uma droga para fins de aplicação da Lei n° 11.343.

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