Em se tratando de excludente de ilicitude, não se aplica tal...

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Q2747875
Direito Penal Culpabilidade , Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição , Causas de extinção da punibilidade ,
Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Prova: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Guarda Municipal |
Q2747875 Direito Penal
Em se tratando de excludente de ilicitude, não se aplica tal garantia legal, prevista no art. 23 do Código Penal Brasileiro, quem pratica o fato
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