Questões de Concurso sobre Direito Penal

Q889866

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889866 Direito Penal

Em relação aos enunciados a seguir, assinale o que representa entendimento já sumulado pelo STJ.

A

O excesso de prazo na instrução, independentemente de quem o produz, gera constrangimento ilegal a ensejar o relaxamento da prisão.

B

É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

C

Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado, salvo se houver falta grave.

D

A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

E

É desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal.

Q889863

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889863 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinada ex officio pelo juiz.

B

Não pode o juiz, havendo indícios suficientes, decretar ex officio, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos na Lei n^o 11.343/06.

C

As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei n^o 11.340/06, não poderão ser concedidas ex officio pelo juiz, dependendo sempre de requerimento da parte interessada ou mesmo da autoridade policial ou do Ministério Público.

D

Em relação à proteção aos réus colaboradores, prevista na Lei n^o 9.807/99, não pode o juiz conceder o perdão judicial ex officio.

E

No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará a extinção da punibilidade.

Q889859

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889859 Direito Penal

Utilizando-se de uma chave falsa, José invadiu um museu e amarrou o vigilante Marcos na cama em que este cochilava, a fim de efetivar a subtração de obras de arte que guarneciam o local. Durante a amarração, Marcos acorda, tenta impedir José, mas não consegue se desvencilhar das cordas e assiste, impotente, ao cometimento do crime. Praticada a subtração, José deixou o local, sem desamarrar Marcos. Horas depois, por conta de uma inesperada e forte chuva seguida de inundação, e em razão de estar amarrado, Marcos morreu por afogamento. Considere a inundação causa superveniente relativamente independente.

Diante desse quadro, José será responsabilizado por

A

latrocínio (CP, art. 157, § 3^o ).

B

roubo impróprio (CP, art. 157, § 1^o).

C

roubo (CP, art. 157) em concurso com homicídio culposo (CP, art. 121, § 3^o).

D

roubo próprio (CP, art. 157, caput).

E

furto qualificado (CP, art. 155, § 4^o , III) em concurso com homicídio culposo (CP, art. 121, § 3^o ).

Q889858

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889858 Direito Penal

O feminicídio (CP, art. 121, § 2^o , VI)

A

está ausente do rol dos crimes hediondos (Lei n^o 8.072/90).

B

demanda, para seu reconhecimento, obrigatória relação doméstica ou familiar entre agressor e vítima.

C

é o homicídio qualificado por condições do sexo feminino.

D

foi introduzido em nosso ordenamento pela Lei Maria da Penha (Lei n^o 11.340/06).

E

admite a modalidade preterdolosa.

Q889857

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889857 Direito Penal

João foi condenado por furto simples (CP, art. 155, caput) em sentença já transitada em julgado para a acusação. Na primeira fase de dosimetria, a pena foi fixada no mínimo legal. Reconhecidas circunstâncias agravantes, a pena foi majorada em 1/2 (metade). Por fim, em razão da continuidade delitiva, a pena foi novamente aumentada em 1/2 (metade). A prescrição da pretensão executória dar-se-á em

A

4 (quatro) anos.

B

3 (três) anos.

C

8 (oito) anos.

D

12 (doze) anos.

E

2 (dois) anos.

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Q889856

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889856 Direito Penal

A pena restritiva de direitos (CP, arts. 43 a 48)

A

na modalidade perda de bens e valores pertencentes ao condenado, dar-se-á em favor da vítima.

B

na modalidade prestação de serviços, pode ser substitutiva de qualquer pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos.

C

admite exclusivamente as modalidades de prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana e prestação de serviço à comunidade ou entidade pública.

D

converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

E

só pode ser aplicada a condenados primários.

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Q889855

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889855 Direito Penal

Estritamente nos termos do quanto prescreve o art. 39 do CP, o trabalho do preso

A

não é obrigatoriamente remunerado, mas se lhe garantem, facultativamente, os benefícios da Previdência Social.

B

será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.

C

não é obrigatoriamente remunerado, mas se lhe garantem os benefícios da Previdência Social.

D

não é remunerado e não se lhe garantem os benefícios da Previdência Social.

E

será sempre remunerado, contudo, não se lhe garantem os benefícios da Previdência Social.

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Q889854

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889854 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, aquele que pratica o fato em estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico

A

responde criminalmente como partícipe de menor importância.

B

não comete crime, pois tem a ilicitude de sua conduta afastada.

C

não é punido criminalmente.

D

responde criminalmente como partícipe.

E

responde criminalmente como coautor.

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Q888649

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEDURB-PB Prova: IBADE - 2018 - SEDURB-PB - Agente de Controle Urbano |

Q888649 Direito Penal

João, Agente de Controle Urbano do Município de João Pessoa, patrocinou, indiretamente, interesse de José, seu amigo de infância, perante a Administração Pública Municipal, valendo-se da qualidade de funcionário público e influência no órgão. A conduta de João é considerada:

A

atípica, não constituindo crime.

B

crime de corrupção ativa.

C

crime de corrupção passiva.

D

crime de tráfico de influência.

E

crime de advocacia administrativa.

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Q888634

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEDURB-PB Prova: IBADE - 2018 - SEDURB-PB - Agente de Controle Urbano |

Q888634 Direito Penal

O Agente de Controle Urbano que solicitar para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, incorrerá na prática do crime de:

A

peculato.

B

corrupção ativa.

C

concussão.

D

prevaricação.

E

corrupção passiva.

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Q888346

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q888346 Direito Penal

São, dentre outros, crimes contra a administração da Justiça:

A

resistência, desobediência, desacato e tráfico de influência.

B

advocacia administrativa, condescendência criminosa, violação de sigilo funcional e abandono de função.

C

auto-acusação falsa, exercício arbitrário das próprias razões, denunciação caluniosa e exploração de prestígio.

D

falsidade ideológica, falso reconhecimento de firma ou letra, certidão ou atestado ideologicamente falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

E

concussão, corrupção passiva, prevaricação e corrupção ativa.

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Q888344

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q888344 Direito Penal

É certo que um crime pode ser praticado por uma ou mais pessoas. Quando isso acontece, está-se diante da hipótese de concurso de pessoas, também conhecido como concurso de agentes. Nesse caso,

A

ainda que algum dos concorrentes tenha querido participar de crime menos grave, ser-lhe-á, obrigatoriamente, aplicada a pena idêntica do crime praticado pelo seu comparsa, ante a adoção pelo Código Penal da teoria monista.

B

em hipótese alguma se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal na coautoria.

C

o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são sempre puníveis, ainda que o crime não venha a ser tentado.

D

os crimes plurissubjetivos não admitem a coautoria e a participação.

E

se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

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Q887516

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |

Q887516 Direito Penal

Sobre o crime de falso testemunho ou falsa perícia, o Código Penal, em seu artigo 342, prevê que

A

é fato atípico fazer afirmação falsa em juízo arbitral.

B

é fato atípico fazer afirmação falsa em inquérito penal.

C

as penas são aumentadas de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da Administração pública direta ou indireta.

D

o fato deixa de ser típico se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

E

é fato atípico fazer afirmação falsa em processo administrativo.

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Q887515

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |

Q887515 Direito Penal

Acerca das penas, suas espécies e sua cominação, o Código Penal dispõe que

A

o condenado à pena privativa de liberdade superior a 7 anos deverá, obrigatoriamente, começar a cumpri-la em regime fechado.

B

o condenado não reincidente, cuja pena privativa de liberdade seja superior a 6 anos e não exceda a 7, deverá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

C

o condenado não reincidente, cuja pena privativa de liberdade seja superior a 5 anos e não exceda a 7, deverá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

D

as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma regressiva, segundo o mérito do condenado.

E

o condenado por crime contra a Administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

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Q887514

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |

Q887514 Direito Penal

Hamilton resolve chamar um táxi pelo aplicativo do celular a fim de conduzi-lo até determinado endereço. Após ingressar no veículo, Hamilton recebe uma ligação em seu telefone, ocasião em que diz a pessoa que está do outro lado da linha que está se dirigindo até o endereço do amante de sua esposa a fim de matá-lo. O motorista do táxi, mesmo após ouvir a conversa de seu passageiro, o conduz até seu destino. No dia seguinte, o motorista toma conhecimento pelo noticiário televisivo de que Hamilton realmente matou o amante de sua mulher. Diante do caso hipotético, o taxista

A

responderá pelo crime de homicídio doloso como partícipe.

B

responderá pelo crime de homicídio doloso como coautor.

C

responderá pelo crime de homicídio culposo.

D

responderá pelo crime de favorecimento pessoal.

E

não responderá por nenhum crime.

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Q886813

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886813 Direito Penal

A Lei de Execução Penal adotou o instituto da remição, que é o desconto de 1 (um) dia da pena por 3 (três) dias trabalhados pelo condenado. Diante das normas legais a respeito do assunto, constata-se que

A

uma vez realizado o trabalho, não pode fato posterior suprimir o direito à remição.

B

o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/6 (um sexto) dos dias remidos.

C

o cometimento de falta média ou grave pode acarretar a revogação total dos dias remidos.

D

o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/2 (metade) dos dias remidos.

E

o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/3 (um terço) dos dias remidos.

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Q886809

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886809 Direito Penal

No tocante ao previsto na Lei n° 8.137/90, é correto afirmar que

A

o crime contra ordem tributária previsto no art. 1° , IV, da Lei n° 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”) não pode ser praticado por quem não é contribuinte.

B

a omissão de informação às autoridades fazendárias só constitui crime contra ordem tributária se tiver a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório.

C

constitui crime contra ordem econômica divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

D

todos os crimes contra ordem tributária são de ação penal pública condicionada à representação.

E

o crime contra ordem tributária previsto no art. 1° , IV, da Lei n° 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”) pode ser punido a título de culpa.

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Q886808

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886808 Direito Penal

Considerando a legislação acerca dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN), assinale a alternativa correta.

A

Os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional são de competência da Justiça Estadual.

B

O interventor, o síndico e o liquidante não podem ser penalmente equiparados a administradores de instituição financeira, ou seja, não podem responder penalmente.

C

Nos crimes contra o sistema financeiro, não é admitida a delação premiada como forma de redução de pena.

D

Considera-se crime imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, ainda que com autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário.

E

Constitui crime manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.

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Q886787

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886787 Direito Penal

A Lei dos crimes hediondos (Lei n° 8.072/90), embora não forneça o conceito de crime hediondo, apresenta um rol dos crimes que se enquadram em seus dispositivos, entre os quais se pode destacar

A

instigação ao suicídio.

B

lesão corporal de natureza grave.

C

incêndio qualificado pela morte.

D

extorsão mediante sequestro.

E

violação sexual mediante fraude.

Q886786

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886786 Direito Penal

Sobre as disposições gerais aplicáveis aos crimes contra o patrimônio, previstas nos artigos 181 a 183 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Maria, apesar de divorciada de José, com este mantém amizade, e constantemente se encontram para jantar. Em um desses encontros, Maria furtou o relógio e as abotoaduras de ouro pertencentes a José. Nesse caso, por ter sido casada com José, Maria estará isenta de pena, nos temos do art. 181, I, do Código Penal.

B

Se o crime for cometido em prejuízo de irmão, legítimo ou ilegítimo, a ação penal será pública incondicionada.

C

Manoel, para sustentar o vício em jogos, furtou R$ 70.000,00 de seu pai, referente a todo o dinheiro economizado durante a vida do genitor, um senhor de 65 anos de idade à época do fato. Por ter praticado crime sem violência contra seu genitor, Manoel ficará isento de pena.

D

As causas de isenção de pena previstas nos artigos 181 e 182 também se estendem ao estranho que participa do crime.

E

Se o crime for cometido em prejuízo de tio ou sobrinho com quem o agente coabita, a ação penal será pública condicionada à representação.

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