Questões de Concurso sobre Direito Penal

Q3257588

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |

Q3257588 Direito Penal

Em relação à aplicação da lei penal no tempo, à eficácia de sentença estrangeira em âmbito penal e aos crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir.

Considere que um agente tenha praticado um crime na vigência da Lei A, mais favorável ao agente, e que, posteriormente, essa lei tenha sido revogada pela Lei B, mais prejudicial a ele. Nessa situação, mesmo que tenha sido revogada, a Lei A ainda produzirá efeitos e será aplicável aos fatos praticados sob sua vigência, em razão do fenômeno da ultratividade da lei penal mais benéfica.

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Q3257587

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |

Q3257587 Direito Penal

Em relação à aplicação da lei penal no tempo, à eficácia de sentença estrangeira em âmbito penal e aos crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir.

É legalmente possível que o sujeito ativo do delito de feminicídio seja uma mulher, desde que constatado o contexto de violência doméstica contra vítima do gênero feminino.

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Q3254980

Ano: 2025 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Provas: CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área: Informática - Edital nº 6 | CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área: Eletrônica - Edital nº 6 |

Q3254980 Direito Penal

O assédio sexual, os crimes contra a dignidade sexual e a violência sexual são problemas graves que violam direitos fundamentais e perpetuam desigualdades de gênero. Muitas vezes silenciados pelo medo e pela impunidade, esses atos afetam profundamente as vítimas. É essencial promover conscientização e implementar políticas públicas eficazes. Apenas assim será possível garantir justiça e proteção.

Para tratar da questão, a Lei nº 14.540/2023 instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

De acordo com a referida Lei, analise as afirmativas abaixo:

I- Para a caracterização da violência prevista na Lei nº 14.540/2023 deverão ser observadas as definições estabelecidas no Código Penal.
II- Para a caracterização da violência prevista na Lei nº 14.540/2023 deverão ser observadas as definições estabelecidas na Lei Maria da Penha.
III- Para a caracterização da violência prevista na Lei nº 14.540/2023 deverão ser observadas as definições estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Está correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em II.

C

apenas em III.

D

apenas em II e III.

E

em I, II e III.

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Q3251588

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: BANPARÁ Prova: Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Técnico Bancário (Todos os Polos) |

Q3251588 Direito Penal

Analise as afirmativas seguintes sobre o crime de lavagem de dinheiro previsto na Lei n. 9.613/1998 е suas alterações e assinale a alternativa correta:

I- A lei exige que a infração penal antecedente seja exclusivamente um crime contra o sistema financeiro para caracterizar a lavagem de dinheiro;
II- A ocultação ou dissimulação de bens, direitos ou valores deve ocorrer necessariamente no território nacional para configurar o crime;
III- O processo e o julgamento do crime de lavagem de dinheiro não dependem do processo e do julgamento das infrações penais antecedentes;
IV- A Lei n. 9.613/1998 e suas alterações prevêem que apenas instituições financeiras devem adotar mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro.

A

As afirmativas I, II e III estão corretas.

B

As afirmativas III e IV estão erradas.

C

Todas as afirmativas estão corretas.

D

As afirmativas II, III e IV estão corretas.

E

As afirmativas I, II e IV estão erradas.

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Q3251585

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: BANPARÁ Prova: Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Técnico Bancário (Todos os Polos) |

Q3251585 Direito Penal

Foi instituído o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distritale municipal pela lei n. 14.540/2023. Analise as assertivas sobre os conceitos e medidas de enfrentamento ao assédio moral e sexual e marque a única alternativa errada:

A

O Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal. estadual, distrital e municipal aplica-se a todas as instituições privadas independente que haja a prestação de serviços públicos.

B

O assediador é responsável nas esferas cível (danos morais e materiais gerados à vítima); criminal (condutas previstas como crimes no Código Penal tais como o assédio sexual propriamente dito, o constrangimento ilegal e a ameaça dentre outros); e administrativa (Processo Administrativo Disciplinar).

C

O termo "violência e assédio baseado em gênero" significa violência e assédio dirigido a pessoas por causa de seu sexo ou gênero, ou que afeta pessoas de um determinado sexo ou gênero de forma desproporcional, e inclui assédio sexual, conforme instituído pela Convenção sobre Violência e Assédio de 2019 (AC190).

D

Segundo a Convenção sobre Violência e Assédio de 2019 (AC190), O termo "violência e assédio" no mundo do trabalho refere-se a uma série de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou ameaças desses, seja uma única ocorrência ou repetida, que visam, resultam ou podem resultar em danos físicos, psicológicos, sexuais ou econômicos e inclui violência e assédio de gênero.

E

Um dos objetivos do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual é capacitar os agentes públicos para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientaçãoe à solução do problema nos órgãos e entidades abrangidos pela lei que o criou.

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Q3248011

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248011 Direito Penal

A Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941) estabelece que:

A

a duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a três anos

B

a prisão simples, a detenção e a multa são penas principais

C

não é punível a tentativa de contravenção

D

as contravenções penais somente serão consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo se a pena máxima cominada não for superior a 2 anos

E

a pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento de segurança máxima ou média, em regime semiaberto ou aberto

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Q3248010

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248010 Direito Penal

“O erro de tipo pode ser dividido em duas espécies: o erro de tipo essencial e o erro de tipo acidental” (Cunha, 2019, p. 302).
Sobre as espécies de erro, o Código Penal brasileiro dispõe que:

A

não responde pelo crime o terceiro que determina o erro

B

o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo

C

o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta o agente de pena

D

é isento de pena o agente que, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa

E

erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço

Q3248009

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248009 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940), o agente que:

A

voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pela tentativa

B

por doença mental, ao tempo da ação ou da omissão, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, é isento de pena

C

por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, é isento de pena

D

por embriaguez completa, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, é isento de pena

E

por ato voluntário, reparar o dano nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, só responde pelos atos já praticados

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Q3248008

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248008 Direito Penal

O Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) elenca, no capítulo II do título XI da Parte especial, um rol de crimes comuns praticados por qualquer pessoa contra a administração em geral, sendo assim:

A

incorre na pena do crime de contrabando quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação

B

no crime de descaminho, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, salvo o exercido em residências, equipara-se às atividades comerciais

C

a usurpação de função pública só restará configurada se do fato o agente auferir vantagem

D

não constitui crime de resistência à oposição a execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a particular que esteja prestando auxílio ao funcionário competente para executá-lo

E

para a consumação do crime de corrupção ativa, é imprescindível que o funcionário público receba a vantagem indevida

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Q3248007

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248007 Direito Penal

O Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), dispõe no seu art. 327 que “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública”. Sendo assim, nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral:

A

se o funcionário modifica sistema de informações sem autorização de autoridade competente, ainda que isso não resulte em dano para a Administração Pública, essa conduta é considerada atípica

B

equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública

C

só constitui crime de advocacia administrativa o patrocínio direto ou indireto, perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, de interesse privado se este for ilegítimo

D

por se tratar de crimes de mão própria, não se admite a coautoria

E

a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade

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Q3248006

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248006 Direito Penal

“A noção de estado de necessidade remete à ideia de sopesamento de bens diante de uma situação adversa de risco de lesão: se há dois bens em perigo, permite-se que seja sacrificado um deles, pois a tutela penal, nas circunstâncias do caso concreto, não consegue proteger a ambos” (Cunha, 2019, p. 302).
Acerca do disposto no Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), o estado de necessidade:

A

poderá ser alegado por quem tem o dever legal de enfrentar o perigo

B

sempre atenuará a pena quando for razoável a exigência do sacrifício do direito ameaçado

C

excluirá a culpa quando o bem jurídico sacrificado é de valor igual ou superior ao do bem jurídico salvo da situação de perigo

D

possui como requisito subjetivo de acordo com a doutrina que o agente tenha conhecimento da situação de fato justificante

E

tem como requisitos objetivos, dentre outros, o perigo iminente ou atual e a inexistência de dever legal de enfrentar o perigo

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Q3248005

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248005 Direito Penal

De acordo com o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), considera-se tentado o crime quando:

A

iniciada a sua preparação, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente

B

o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução

C

não se consuma por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto

D

iniciada a sua execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente

E

o agente, voluntariamente, impede que o resultado se produza

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Q3243392

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243392 Direito Penal

O funcionário público que deixa de praticar, retarda ou pratica ato de ofício, infringindo dever funcional, por influência ou pedido de outra pessoa, comete o crime de:

A

prevaricação.

B

corrupção passiva privilegiada.

C

concussão.

D

abuso de autoridade.

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Q3243391

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243391 Direito Penal

Pedro, advogado contratado para representar Carlos em uma ação judicial, solicitou a seu cliente o pagamento de R$ 1.000,00 com o pretexto de influenciar o perito nomeado no processo, para que ele emitisse parecer favorável. Considerando a situação apresentada, Pedro cometeu o crime de:

A

exploração de prestígio.

B

corrupção ativa.

C

advocacia administrativa.

D

tráfico de influência.

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Q3242118

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Guarda Parque - Patrimonial |

Q3242118 Direito Penal

Considerando o amparo legal do Código Penal Brasileiro, o uso de força, nas circunstâncias previstas na legislação, que não excede além do suficiente, tem a exclusão da ilicitude. Com base nisso, são esses excludentes de ilicitude:

I. Estado de necessidade. II. Estrito cumprimento de dever legal. III. Legítima defesa.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Em todos os itens.

B

Apenas no item I.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q3242116

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Guarda Parque - Patrimonial |

Q3242116 Direito Penal

Nos termos do Decreto−Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, a ação penal no furto de coisa comum é:

A

Pública incondicionada.

B

Pública condicionada à representação.

C

Privada.

D

Privada personalíssima.

Q3241426

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3241426 Direito Penal

Segundo o Decreto−Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, a situação de particular que cobra para si a vantagem, a pretexto de intervir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, é categorizada como:

A

Advocacia administrativa.

B

Descaminho.

C

Violação do sigilo funcional.

D

Tráfico de influência.

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Q3240101

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Procurador Municipal (20h e 40h) |

Q3240101 Direito Penal

João constrangeu Josefina, mediante violência, a ter conjunção carnal. Diante da situação, configura-se crime de:

A

Abuso de poder.

B

Violência sexual.

C

Sexualidade violenta.

D

Estupro.

Q3240100

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Procurador Municipal (20h e 40h) |

Q3240100 Direito Penal

Determinado indivíduo foi considerado inimputável, mediante perícia. De acordo com o Código Penal e a doutrina:

A

A pena é aumentada de 1/3 a 2/5.

B

A pena é diminuída.

C

A pena é exasperada.

D

Ele é isento de pena.

Q3240099

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Procurador Municipal (20h e 40h) |

Q3240099 Direito Penal

O Código Penal traz a definição de crime tentado como sendo, aquele que, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Sabendo disso, conforme a doutrina majoritária, com relação às tentativas, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A ponte de prata, representada pela resipiscência, é quando o agente se arrepende do crime após a sua consumação e, preenchido os requisitos legais, recebe um benefício penal.

B

No arrependimento eficaz, caso o agente não consiga evitar a consumação do crime, a pena será majorada em 2/3.

C

A ponte de ouro, representada pela desistência voluntária e pelo arrependimento eficaz, é quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só respondendo pelos atos já praticados.

D

Na resipiscência, há punição pelo crime praticado, mas a pena pode ser diminuída de 1/3 a 2/3.

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