Questões de Concurso
Sobre direito penal
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Q3301261
Direito Penal
Juiz de direito, ao proferir sentença condenatória em desfavor de
acusado, técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de
Sergipe, pelo delito de corrupção passiva, crime praticado no
exercício do mencionado cargo público, considerando que as
circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, fixa as penas-base nos
mínimos legais (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), tornando-as
definitivas, à falta de circunstâncias legais e de causas de
aumento ou diminuição de pena. Na sequência, estabelece o
valor unitário do dia-multa em 1/6 do salário mínimo vigente ao
tempo do fato criminoso, em atenção à condição econômica do
réu.
Diante do exposto, caberá ao magistrado, ainda na sentença:
Diante do exposto, caberá ao magistrado, ainda na sentença:
Q3301260
Direito Penal
Bernardo, depois de perder a hora para ir para o trabalho,
receoso de ser sancionado por seu empregador, o qual já vem
reclamando de seus constantes atrasos, decide fabricar uma
justificativa para sua falta. Para tanto, vai com seu cachorro a
uma clínica veterinária municipal, gerida por uma Organização
Social (OS) contratada pela Prefeitura. No local, alega falsamente
que seu cachorro está com diarreia, perante o médico
veterinário, dr. Caio, contratado da OS, que ali trabalha há três
semanas. Após examinar o animal, dr. Caio informa que o cão
está bem e que não há necessidade de medicá-lo, orientando
Bernardo a alimentá-lo apenas com ração e mantê-lo hidratado.
Ato contínuo, Bernardo lhe solicita um atestado, para justificar
sua falta ao trabalho, porém dr. Caio se recusa, pois o animal está
saudável. Bernardo, então, lhe oferece a importância de vinte
reais para que lhe entregue o atestado, e dr. Caio aceita a oferta,
entregando-lhe o documento, no qual atesta falsamente que o
cachorro está desidratado e enfraquecido, e que permaneceu na
clínica, tomando soro na veia, ao longo de todo aquele dia,
acompanhado por seu tutor, Bernardo. No dia seguinte, Bernardo
entrega o atestado no RH da empresa onde trabalha, para
justificar sua falta. Passadas duas semanas, policiais, depois de
receberem notícia de que um falso médico veterinário estaria
trabalhando na citada clínica, comparecem ao local, onde, após
breve averiguação, descobrem que dr. Caio é, na verdade,
estudante de veterinária, cursando o segundo ano da faculdade,
sendo o fato amplamente noticiado na imprensa. O diretor de RH
da empresa onde Bernardo trabalha, ao tomar conhecimento da
notícia, resolve examinar melhor o atestado que ele apresentara
e, depois de verificar que seu emissor é o mesmo falso médico
veterinário citado no noticiário, formaliza notícia de crime à
polícia, instruída com o mencionado documento.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Bernardo cometeu os crimes de:
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Bernardo cometeu os crimes de:
Ano: 2025
Banca:
FADESP
Órgão:
UNIFESSPA
Provas:
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Administrador
|
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Analista de Tecnologia da Informação/Área Desenvolvimento de Software |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Engenheiro/Área Elétrica |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Engenheiro/Área Mecânica |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Arquiteto e Urbanista |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente Social |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Bibliotecário e Documentalista |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Contador |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Engenheiro/Área Civil |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Médico Veterinário/Área: Diagnóstico por Imagem |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Pedagogo/Área: Geral |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Pedagogo/Área: Educação Especial |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Produtor Cultural |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3299518
Direito Penal
Por questões pessoais, um servidor público “engavetou” um processo administrativo. O termo destacado
significa que ele deixou de dar a devida sequência em tempo hábil, constituindo-se o que se denomina de
crime de prevaricação, que se encontra previsto no artigo nº
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Culpabilidade no Direito Penal: guia completo para concursos públicos
A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.
Resumo relacionado
Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos
Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.
Q3296708
Direito Penal
Dentre os crimes contra a Administração Pública
previstos no Código Penal está o peculato (art. 312),
conduta punida com reclusão, de dois a doze anos, e
multa. Sobre o peculato, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q3296704
Direito Penal
A fé pública, nas palavras de Cleber Masson, "consiste
na crença ou convicção geral na autenticidade e valor
dos documentos e atos prescritos para as relações
coletivas" (MASSON, Cleber. Direito Penal. Parte Especial. Vol. 3.
São Paulo: Gen Método, 2017, p. 447).
Nesse contexto, é um exemplo de crime contra a fé pública elencado pelo Código Penal:
Nesse contexto, é um exemplo de crime contra a fé pública elencado pelo Código Penal:
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Motorista Socorrista - SAMU |
Q3296377
Direito Penal
Analise as afirmativas sobre aspectos legais do socorro
em emergências:
I. O motorista socorrista pode responder civil e penalmente caso haja negligência ou imprudência na condução, resultando em agravos ao paciente.
II. O Código de Ética Profissional do Servidor Público dispensa a responsabilização do motorista no desempenho de atividades oficiais.
III. A recusa injustificada de atendimento a uma vítima em situação de risco pode configurar omissão de socorro, passível de responsabilização.
IV. O serviço pré-hospitalar deve respeitar a intimidade e privacidade do paciente, mesmo em situações de urgência.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. O motorista socorrista pode responder civil e penalmente caso haja negligência ou imprudência na condução, resultando em agravos ao paciente.
II. O Código de Ética Profissional do Servidor Público dispensa a responsabilização do motorista no desempenho de atividades oficiais.
III. A recusa injustificada de atendimento a uma vítima em situação de risco pode configurar omissão de socorro, passível de responsabilização.
IV. O serviço pré-hospitalar deve respeitar a intimidade e privacidade do paciente, mesmo em situações de urgência.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |
Q3296145
Direito Penal
Considere a seguinte situação hipotética: Xavier,
servidor público, patrocinou, indiretamente, interesse
privado perante a administração fazendária, valendose da qualidade de funcionário público. De acordo com
as disposições da Lei nº 8.137/90, Xavier estará sujeito
a uma pena de:
Ano: 2025
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |
Q3296143
Direito Penal
Considere a seguinte situação hipotética: Glória,
recém-aprovada em concurso público municipal para
cargo em setor estratégico da Prefeitura, tomou
conhecimento de que determinado empresário da
região tinha interesses que passavam pelo cargo que
assumira. Assim, procurou o empresário para exigir,
como condição para dar andamento aos seus
interesses, o fornecimento de itens vendidos pelas
lojas do empresário. De acordo com as disposições do
Código Penal, Glória praticou / exerceu:
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Vigia - Aplicação em 05/04/2025 |
Q3295526
Direito Penal
Veja as afirmações sobre defesa pessoal na rotina de um vigia:
I. A reação deve ser proporcional à ameaça, evitando danos excessivos.
II. Direitos humanos pressupõem não infligir violência desnecessária, mesmo em abordagens.
III. O vigia pode utilizar meios agressivos sem justificativa, pois age em nome da segurança coletiva.
IV. O treinamento em defesa pessoal deve observar a legislação, impedindo abusos.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |
Q3295243
Direito Penal
Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A conduta de devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo configura o crime de violação de sigilo em licitação.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
PC-BA
Prova:
IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil |
Q3295048
Direito Penal
Em relação ao nexo causal assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
PC-BA
Prova:
IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil |
Q3295020
Direito Penal
João foi acusado de cometer um crime, mas, durante o
processo, surgiram dúvidas sobre sua sanidade mental no
momento do delito. O perito psiquiatra, por meio da
entrevista psiquiátrica, realizará a avaliação da saúde
mental de João para determinar sua responsabilidade
penal.
Sobre a perícia de imputabilidade penal, podemos afirmar:
Sobre a perícia de imputabilidade penal, podemos afirmar:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
PC-BA
Prova:
IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil |
Q3294469
Direito Penal
O crime de roubo é caracterizado no Art. 157 do Código
Penal como o ato de “subtrair coisa móvel alheia, para si
ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a
pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido
à impossibilidade de resistência”. Este fato delituoso pode
ocorrer sob algumas condições que o agravam, como:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
PC-BA
Prova:
IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil |
Q3294468
Direito Penal
O Código Penal (CP) traz em seu art. 155 a tipificação do
crime de Furto, um dos delitos de maiores taxas de
ocorrência, dentre os elencados entre “Dos Crimes contra
o Patrimônio”.
Quais práticas delituosas também são tipificadas neste Título II do CP, EXCETO?
Quais práticas delituosas também são tipificadas neste Título II do CP, EXCETO?
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
PC-BA
Prova:
IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil |
Q3294448
Direito Penal
O artigo 1º da Lei nº 12.037/2009, lei que regulamenta a
identificação criminal no Brasil, afirma que “O civilmente
identificado não será submetido a identificação criminal,
salvo nos casos previstos nesta Lei”. O artigo 3º da mesma
lei apresenta justamente as situações em que, mesmo
apresentado documento de identificação, é possível
ocorrer a identificação criminal.
Dentre as alternativas abaixo, a única que NÃO é uma das condições previstas no artigo 3º da Lei nº 12.037/2009 é:
Dentre as alternativas abaixo, a única que NÃO é uma das condições previstas no artigo 3º da Lei nº 12.037/2009 é:
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Fiscal de Tributos |
Q3292904
Direito Penal
A Lei 8.137/90 define crimes contra a ordem tributária,
econômica e relações de consumo. Identifique a conduta
tipificada como crime contra a ordem tributária.
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Procuradoria |
Q3292204
Direito Penal
Avalie as afirmações sobre os crimes contra a ordem
tributária, nos termos da legislação aplicável:
I. Constitui crime contra a ordem tributária a prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, com intuito de suprimir ou reduzir tributo.
II. O lançamento tributário definitivo impede qualquer discussão posterior sobre dolo ou culpa na esfera penal.
III. A extinção do crédito tributário pelo pagamento integral do débito, antes do recebimento da denúncia, pode ensejar a extinção da punibilidade.
IV. A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a responsabilidade das pessoas naturais que praticaram o ilícito em nome dela.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. Constitui crime contra a ordem tributária a prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, com intuito de suprimir ou reduzir tributo.
II. O lançamento tributário definitivo impede qualquer discussão posterior sobre dolo ou culpa na esfera penal.
III. A extinção do crédito tributário pelo pagamento integral do débito, antes do recebimento da denúncia, pode ensejar a extinção da punibilidade.
IV. A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a responsabilidade das pessoas naturais que praticaram o ilícito em nome dela.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Procuradoria |
Q3292198
Direito Penal
Um servidor municipal, responsável pela gestão de
contratos, dispensou indevidamente o processo licitatório
para beneficiar determinada empresa que lhe ofereceu
vantagem econômica. O Ministério Público instaurou
investigação para apurar a responsabilidade criminal.
Assinale a alternativa que descreve o delito praticado, de
acordo com o Código Penal, observando o bem jurídico
tutelado.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |
Q3291242
Direito Penal
Tendo por norte o Sisnad, considere as assertivas a seguir.
I. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 72 (setenta e duas) horas.
II. A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
III. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.
IV. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 72 (setenta e duas) horas.
II. A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
III. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.
IV. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |
Q3291241
Direito Penal
Acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), julgue verdadeiro
(V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência
CORRETA.
(__) É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.
(__) Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
(__) Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – detenção, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa.
(__) O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
(__) É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.
(__) Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
(__) Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – detenção, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa.
(__) O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
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