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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362376
Direito Penal
Sobre a eficácia da Lei Penal no tempo, avalie as afirmativas a
seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Lei Penal temporária ou excepcional, mesmo após a sua autorrevogação, goza de ultra-atividade, sendo aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.
( ) A lei posterior, que deixa de considerar determinado fato como criminoso, retroage para alcançar fatos anteriores, ainda que definitivamente julgados no âmbito criminal, cessando, em virtude dela, a execução e os efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória.
( ) No crime permanente, se este é iniciado sob a eficácia de uma lei e sua situação consumativa danosa persiste já sob a vigência de uma lei nova, aplica-se esta, ainda que mais severa que a primeira, por ela revogada.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) A Lei Penal temporária ou excepcional, mesmo após a sua autorrevogação, goza de ultra-atividade, sendo aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.
( ) A lei posterior, que deixa de considerar determinado fato como criminoso, retroage para alcançar fatos anteriores, ainda que definitivamente julgados no âmbito criminal, cessando, em virtude dela, a execução e os efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória.
( ) No crime permanente, se este é iniciado sob a eficácia de uma lei e sua situação consumativa danosa persiste já sob a vigência de uma lei nova, aplica-se esta, ainda que mais severa que a primeira, por ela revogada.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362375
Direito Penal
Em uma rua erma e durante a madrugada, Fábio foi abordado por
Ricardo, que, portando um pequeno pedaço de pau, determinou
ao primeiro, sob ameaça de injúria física, que repassasse todo o
dinheiro em espécie que possuía.
Diante da grave ameaça, Fábio retirou de seu bolso frontal os R$ 400,00 (quatrocentos reais) que dispunha e estendeu uma de suas mãos para entregar a quantia reclamada por Ricardo. Este, quando estava prestes a tomar para si o dinheiro, ouviu o barulho de uma sirene nas proximidades. Julgando ser oriundo de uma viatura policial, Ricardo ficou temeroso, determinou que a vítima guardasse, novamente, o dinheiro, abandonou no chão o pedaço de madeira que portava e deixou o local.
Durante a fuga, já na esquina da rua, Ricardo constatou que aquele som escutado por ele era proveniente de uma ambulância que transitava pela localidade.
Acerca dos fatos acima relatados, assinale a afirmativa correta.
Diante da grave ameaça, Fábio retirou de seu bolso frontal os R$ 400,00 (quatrocentos reais) que dispunha e estendeu uma de suas mãos para entregar a quantia reclamada por Ricardo. Este, quando estava prestes a tomar para si o dinheiro, ouviu o barulho de uma sirene nas proximidades. Julgando ser oriundo de uma viatura policial, Ricardo ficou temeroso, determinou que a vítima guardasse, novamente, o dinheiro, abandonou no chão o pedaço de madeira que portava e deixou o local.
Durante a fuga, já na esquina da rua, Ricardo constatou que aquele som escutado por ele era proveniente de uma ambulância que transitava pela localidade.
Acerca dos fatos acima relatados, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |
Q3359638
Direito Penal
A Lei Federal nº 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra
as relações de consumo e dispõe que qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do
Ministério Público nos crimes descritos na referida lei, fornecendo-lhe por escrito
informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos
de convicção. A lei mencionada prevê hipóteses de redução ou aumento das penas
previstas. Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese de agravamento de um
terço até metade da pena:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |
Q3355522
Direito Penal
Conforme o art. 312 do Código Penal, o crime
de peculato ocorre quando o agente público:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |
Q3355521
Direito Penal
De acordo com o Código Penal, comete o
crime de concussão o agente público que:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |
Q3355520
Direito Penal
Em 2023, André cometeu crime cuja pena
máxima era de quatro anos de reclusão. Em 2024,
nova lei entrou em vigor, aumentando a pena para
oito anos. André ainda não havia sido julgado
quando a nova norma passou a valer. Nessa
situação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |
Q3355519
Direito Penal
Em 2024, Carlos enviou mensagens
ameaçadoras à colega de trabalho, afirmando que
ela pagaria por ter feito uma denúncia contra ele.
Considerando a redação atual do art. 147 do
Código Penal, após a alteração da Lei nº
14.811/2024, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |
Q3355518
Direito Penal
Durante uma briga, João desferiu diversos
golpes contra sua irmã, que vivia sob sua
dependência econômica e emocional. Ela veio a
óbito em decorrência das agressões.
Considerando o crime de feminicídio, assinale a
opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |
Q3355517
Direito Penal
Tícia foi morta por seu ex-companheiro, que
não aceitava o término do relacionamento. A
investigação concluiu que o homicídio foi praticado
por motivo de gênero feminino e com emprego de
meio cruel. Com base na legislação penal em
vigor, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - TJ-SP - Analista de Sistemas Judiciário |
Q3350293
Direito Penal
O tipo penal do art. 344, do Código Penal, crime de
coação no curso do processo, tem pena aumentada se
a coação
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - TJ-SP - Analista de Sistemas Judiciário |
Q3350292
Direito Penal
Imagine que determinado funcionário público, que tem o
dever legal de expedir alvarás de soltura, ao perceber
que a pessoa a ser solta é seu inimigo, posterga indevidamente a emissão do documento, prolongando a prisão
por 5 dias.
Diante desse fato, é correto afirmar que
Diante desse fato, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova:
FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) |
Q3349706
Direito Penal
Matheus, reincidente em crime doloso, sócio da sociedade
empresária Alfa, agindo com dolo, deixou de repassar à
previdência social as contribuições recolhidas dos empregados da
referida entidade privada, no prazo e na forma legal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova:
FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) |
Q3349705
Direito Penal
Após sofrer um acidente doméstico, sem qualquer relação com as
suas funções laborais, Lucas, agindo com dolo, foi ao
departamento de recursos humanos da sociedade empresária
Alfa, onde atua, e inseriu declaração falsa de determinado
documento particular, com o fim de responsabilizar a entidade
privada pelo acidente sofrido.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, assinale a opção que indica o(s) crime(s) pelo(s) qual(is) Lucas responderá.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, assinale a opção que indica o(s) crime(s) pelo(s) qual(is) Lucas responderá.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova:
FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) |
Q3349704
Direito Penal
João, agindo com dolo, frustrou, mediante fraude, direito
assegurado pela legislação trabalhista em prejuízo de Maria,
empregada que se encontrava grávida, com seis meses de
gestação.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova:
FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) |
Q3349703
Direito Penal
Caio, empregador, agindo com dolo, cerceou o uso de qualquer
meio de transporte por parte de João, trabalhador, além de se
apoderar de documentos e objetos pessoais deste, com o fim de
retê-lo no local de trabalho.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova:
FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) |
Q3349702
Direito Penal
Lucas, agindo com dolo e valendo-se do anonimato, deu causa à
instauração de inquérito policial contra Marcos, seu colega de
trabalho, imputando-lhe a prática do crime de furto em
detrimento da sociedade empresária Alfa, onde ambos trabalham.
Registre-se que Lucas assim agiu mesmo sabendo ser Marcos
inocente, com o objetivo de prejudicá-lo no ambiente laboral que
compartilham.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas responderá pelo crime de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas responderá pelo crime de
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova:
FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) |
Q3349701
Direito Penal
Matheus e Mário, agindo com dolo, subtraíram, mediante grave
ameaça, consubstanciada na utilização de simulacro de arma de
fogo, a quantia de dez mil reais que estava sendo transportada por
João. Registre-se que a vítima se encontrava em serviço de
transporte de valores, o que era de conhecimento dos agentes.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, assinale a opção que apresenta o crime pelo qual Matheus e Mário responderão.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, assinale a opção que apresenta o crime pelo qual Matheus e Mário responderão.
Q3345961
Direito Penal
Caio, servidor público no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
participou de um curso de capacitação sobre a Lei de Execução
Penal.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, avalie se compete ao Juiz da Execução os seguintes atos:
I. determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
II. decidir sobre progressão ou regressão nos regimes;
III. declarar extinta a punibilidade.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, avalie se compete ao Juiz da Execução os seguintes atos:
I. determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
II. decidir sobre progressão ou regressão nos regimes;
III. declarar extinta a punibilidade.
Está correto o que se afirma em
Q3345953
Direito Penal
Lucas participou, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, de um seminário cuja temática central girou em torno do
Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, no
contexto da Lei Maria da Penha.
Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, avalie se a
violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer nos
seguintes meios:
I. na unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, que disponham de vínculo familiar, ressalvadas as esporadicamente agregadas;
II. na família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III. em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Está correto o que se afirma em
I. na unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, que disponham de vínculo familiar, ressalvadas as esporadicamente agregadas;
II. na família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III. em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Está correto o que se afirma em
Q3345952
Direito Penal
Caio cumpre pena em definitivo pela prática de determinada
infração penal que não tem natureza hedionda. Durante uma
conversa com seu advogado, o apenado indagou-lhe sobre os
requisitos para a progressão de regime, sendo informado,
adequadamente, sobre a matéria. Registre-se, novamente, que
Caio não foi responsabilizado pela prática de crime hediondo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que Caio foi condenado pelo crime de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que Caio foi condenado pelo crime de
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