Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 904

Q211153

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211153 Direito Penal

LUÍS ERA SÓCIO GERENTE DA REVENDEDORA DE PNEUS L.TDA. FISCAIS DA PREVIDENCIA DESCOBRIRAM QUE ELE, NO PERÍODO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2000 ' DElXOU DE REPASSAR AO INSS, NO PRAZO LEGAL, AS CONTRIBUlÇÕES DESCONTADAS DOS SALARIOS PAGOS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA. AC,USADO DE COMETER A INFRAÇAO, LUIS EFETUOU, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DOS ACESSÓRIOS DO DÉBITO. NESTE CONTEXTO, EM RELAÇÃO AO ACUSADO, É CORRETO AFIRMAR QUE

A

( ) a sua punibilidade extinguiu-se;

B

( ) ha atenuante genérica em seu favor;

C

( ) existe, em seu favor, circunstância especial de diminuição de pena;

D

( ) poderá obter o perdão judicial, ou receber apenas a pena de muita.

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Q211152

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211152 Direito Penal

É INCORRETO DIZER QUE

A

( ) existe escusa absolutóría para o marido que, na constância do casamento, furta vultosa importância em dinheiro da carteira da mulher·

B

( ) atinge o crime complexo a extinção da punibilidade dos delitos que aparecem como elementos constitutivos em sua definição;

C

( ) a abolitio criminis, a decadência e a perempção são causas de extinção da punibilidade e se comunicam aos co-autores e aos partícipes;

D

( ) não se acomodou a jurisprudência sobre a natureza da sentença concessiva do perdão judicial, embora o Supremo Tribunal Federal tenha anunciado que dela decorrem efeitos secundários.

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Q211151

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211151 Direito Penal

EM TEMA DE CRIME CONTINUADO A JURISPRUDÊNCIA ATUAL GARANTE QUE

I. a heterogeneidade nas execuções das infrações obsta o reconhecimento da continuidade delitiva;

II a reiteração na prática de infrações como atividade habitual não descaracteriza a continuidade, cujos pressupostos são objetivos e impedem que se potencialize a vida pregressa do agente;

III. a unidade de designios entre as várias condutas delituosas é dispensável à configuração da continuidade;

IV. não se reconhece a continuidade quando transcorre tempo superior a 30 dias entre o primeiro e o segundo crime.

EXAMINANDO AS OPÇÕES ACIMA, AFIRMA-SE QUE:

A

( ) estao erradas as de números I e Ill;

B

( ) estão erradas as de números lI e Ill;

C

( ) estao erradas as de números lIl e IV;

D

( ) todas estão corretas.

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Q211150

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211150 Direito Penal

COM RELAÇAO A CONDENAÇAO,REGISTRA-SE QUE

A

( ) a imposição de sanção penal (pena privativa de liberdade, restritiva de direito e/ou muita) ou de medida de segurança não é seu principal efeito;

B

( ) produz efeitos penais e extrapenais, podendo-se enquadrar entre estes o de impedir ou invalidar o sursis, o de revogar o livramento condicional ou a reabilitação, o delançar o nome do réu no rol dos culpados, o de propiciar reincidências etc;

C

( ) torna certa a obrigação de indenizar e provoca, também, a perda, em favor da União, dos bens e valores de origem ilícita, sendo estes os efeitos penais genéricos e , automaticos, pois não precisam ser expressamente pronunciados pelo Juiz;

D

( ) a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo do agente aparece como efeito extrapenal específico, mas deve ser motivadamente declarada na sentença que impõe pena privativa de liberdade superior a um ano pela prática de crime praticado com violação de dever em relação à administração pública.

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Q211149

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211149 Direito Penal

QUANTO AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO,

A

( ) ha atenuante em mercê do autor, do co-autor ou do partícipe que colabora com as autoridades espontaneamente, auxiliando na apuração das infrações e das respectivas autorias ou na localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime;

B

( ) resta configurado quando os bens, direitos ou valores - os quais o agente ocultou e utilizou, posteriormente, em atividade econômica lícita - são provenientes de furtos praticados de modo habitual;

C

( ) é acessório, podendo, contudo, ser cometido por quem não perpetrou o delito principal antecedente;

D

( ) o agente definitivamente condenado por sua prática não poderá exercer cargo ou função pública de qualquer natureza, perdurando este efeito automático da condenação pelo tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

Q211148

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211148 Direito Penal

EM TEMA DE DELITOS CONTRA A LIBE.RDADE SEXUAL, NÃO HÁ EQUIVOCO EM DIZER QUE

A

( ) comete o crime de estupro o sujeito ativo que, mediante violência ou grave ameaça, introduz o dedo na vagina da mulher e com ela mantem o coito anal;

B

( ) a mulher não pode responder pelo críme de estupro;

C

( ) é possível comutar a pena do condenado por crime de estupro;

D

( ) o estupro constitui crime hediondo mesmo que tenha sido perpetrado em suas formas simples ou com violência presumida.

Q211147

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211147 Direito Penal

CRIME É CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL. A PARTIR DESTA DEFINiÇÃO ESTRATIFORME DO DELITO LEMBRA-SE O PRINCÍPIO "NULLUM CRIMEN SINE CONDUCTA". ENTRETANTO,

I. a conduta compreende o fato humano voluntário e o involuntário;

II a conduta envolve a ação e a omissão, mas esta só tem relevância quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado;

III. a conduta atípica tem relevância no Direito Penal;

IV. a conduta humana e relevante para se verificar a ocorrência do delito, pois tem validade absoluta a parêmia latina "societas delinquere non potest'.

ANALISANDO AS ASSERTIVAS ACIMA, PODE-SE AFIRMAR QUE:

A

( ) estão corretas as de números I e ll;

B

( ) estao corretas as de números Il e lIl

C

( ) estão corretas as de números Ill e IV;

D

( ) todas estão corretas.

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Q175280

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175280 Direito Penal

Transitada em julgado a sentença que deferiu o pedido de reabilitação, depois de submetida a reexame necessário pelo tribunal:

A

investe-se o reabilitando na plenitude dos direitos restringidos pela condenação, incluída a perda do cargo ou de mandato eletivo determinada na sentença;

B

é vedada a sua revogação;

C

não constarão notícias ou referências à condenação do reabilitando em folha corrida, atestados ou certidões, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.

D

fica assegurado ao reabilitando o sigilo dos registros da condenação ou condenações anteriores, que somente poderá ser quebrado por requisição do juiz criminal.

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Q175268

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175268 Direito Penal

Qual dos seguintes crimes não é considerado hediondo ou a este equiparado:

A

extorsão mediante seqüestro;

B

falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;

C

associação permanente para o tráfico de entorpecentes;

D

genocídio tentado.

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Q175267

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175267 Direito Penal

No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena:

A

é aumentada de um quarto até metade, se o agente praticá-lo na calçada;

B

é aumentada de um terço até metade, se o agente praticá-lo na calçada;

C

é aumentada de um quarto até metade, se o agente estiver em excesso de velocidade;

D

é aumentada de um terço até metade, se o agente estiver em excesso de velocidade

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Q175266

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175266 Direito Penal

Conforme jurisprudência predominante, a pena-base, fixada no mínimo, pode ser reduzida pela presença de circunstâncias atenuantes?

A

não;

B

sim, desde que o crime não tenha sido cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa;

C

sim;

D

sim, desde que a pena-base não supere 4 (quatro) anos.

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Q175265

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175265 Direito Penal

Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, no concurso da circunstância atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência:

A

deve ser considerada apenas a confissão espontânea;

B

deve ser considerada apenas a reincidência;

C

deve preponderar a confissão espontânea;

D

deve preponderar a reincidência.

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Q175264

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175264 Direito Penal

No concurso material:

A

aplica-se a pena mais grave ou, se idênticas, uma das penas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade;

B

aplicam-se, cumulativamente, as penas privativas de liberdade;

C

aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços;

D

aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de metade a dois terços.

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Q175263

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175263 Direito Penal

Conforme posição jurisprudencial predominante, inclusive no STJ, condenado o réu pela prática do crime de tráfico de entorpecentes à pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos:

A

poderá fazer jus à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, se preenchidas as condições do artigo 44 do Código Penal;

B

poderá fazer jus à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, se preenchidas as condições do artigo 44 do Código Penal e não for reincidente em crime doloso;

C

não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito;

D

não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, exceto se for primário e de bons antecedentes.

Q175262

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175262 Direito Penal

Conforme jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, o crime de corrupção de menores, previsto na Lei nº 2.252/1954:

A

é material;

B

é formal;

C

é misto;

D

é subsidiário.

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Q175261

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175261 Direito Penal

Conforme jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, o crime continuado, definido no artigo 71 do Código Penal, exige para a sua caracterização:

A

apenas pluralidade de crimes da mesma espécie e unidade de desígnio;

B

apenas pluralidade de crimes da mesma espécie e condições objetivas semelhantes;

C

pluralidade de crimes da mesma espécie, condições objetivas semelhantes e unidade de desígnio;

D

apenas pluralidade de crimes da mesma espécie e unidades de desígnio semelhantes.

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Q175260

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175260 Direito Penal

No crime de atentado violento ao pudor (artigo 214 do Código Penal), se o agente é casado:

A

a pena é aumentada de quarta parte;

B

a pena é aumentada de metade;

C

a pena é aumentada de um terço;

D

não há aumento de pena.

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Q175259

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175259 Direito Penal

Caio, Tício e Cícero ajustam um roubo à mão armada a uma panificadora. Caio permanece no automóvel, na porta do estabelecimento comercial, para dar fuga a Tício e Cícero, que ingressam no mesmo, ambos com arma de fogo. O dono do estabelecimento, após entregar todo o dinheiro do caixa, tenta pegar sua arma de fogo que estava na gaveta, mas é atingido mortalmente por disparo efetuado por Tício. Os assaltantes fogem com o produto do roubo. Presos mais tarde e processados por incursão no crime de latrocínio (artigo 157, § 3º, parte final, do Código Penal), é de se acolher o argumento:

A

de que apenas Tício deve responder pelo crime de latrocínio, pois foi quem matou a vítima, enquanto Caio e Cícero devem responder pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, com pena aumentada até a metade, por força do que dispõe o § 2º do artigo 29 do Código Penal, que cuida do concurso de pessoas (“se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave”);

B

de que apenas Tício e Cícero devem responder pelo crime de latrocínio, porque foram os que ingressaram armados no estabelecimento comercial, participando, efetivamente, da morte da vítima, enquanto Caio deve responder pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, com pena aumentada até a metade, por força do que dispõe o § 2º do artigo 29 do Código Penal;

C

de que Caio, Tício e Cícero devem responder pelo crime de latrocínio, porque todos para ele concorreram, em co-autoria, com divisão de tarefas, sendo previsível que, em assalto à mão armada, possa haver reação de vítima e conseqüentes disparos contra esta, incidindo, em relação a Caio e Cícero, o disposto no artigo 19 do Código Penal, que trata da agravação pelo resultado (“pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente”);

D

de que Caio, Tício e Cícero devem responder pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, com pena aumentada até a metade, por força do que dispõe o § 2º do artigo 29 do Código Penal, já que pretendiam todos apenas o roubo e não o latrocínio, que decorreu da inesperada reação da vítima.

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Q175258

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175258 Direito Penal

Nemésio, após processo regular, é condenado a uma pena total de 1 (um) ano e 1 (um) mês de detenção, sendo 10 (dez) meses pelo crime de desacato (artigo 331 do Código Penal) e 3 (três) meses pelo crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal), em concurso material. Os crimes se consumaram em 05/05/2003, data em que Nemésio contava com 20 (vinte) anos de idade. A sentença condenatória é publicada em 10/05/2005. Transita em julgado para o Ministério Público em 25/05/2005. Considerando que a denúncia foi recebida em 05/03/2004:

A

não ocorreu a prescrição pelas penas concretizadas na sentença, porque o prazo, no caso, é de 4 (quatro) anos, não decorridos da data da consumação dos crimes até a do recebimento da denúncia ou desta data até a da sentença condenatória;

B

ocorreu a prescrição pelas penas concretizadas na sentença, porque o prazo, no caso, é de 1 (um) ano, decorrido da data do recebimento da denúncia até a da sentença condenatória;

C

não ocorreu a prescrição pelas penas concretizadas na sentença, porque o prazo, no caso, é de 2 (dois) anos, não decorridos da data da consumação dos crimes até a do recebimento da denúncia ou desta data até a da sentença condenatória;

D

ocorreu a prescrição pelas penas concretizadas na sentença, porque o prazo, no caso, é de 2 (dois) anos, decorrido da data da consumação dos crimes até a da sentença condenatória.

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Q175257

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175257 Direito Penal

Tício é flagrado, em via pública, portando uma arma de fogo de uso permitido, sem autorização de porte. A arma, apesar da origem lícita, não é registrada. Tício é indiciado por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da Lei nº 10.826/2003), cuja pena é de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, além de multa. Está em curso o prazo, prorrogado, dos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003, para o registro da arma de fogo ou sua entrega à autoridade policial. A conduta de Tício:

A

encontra tipicidade no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003;

B

encontra tipicidade, em tese, no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, devendo, contudo, aguardar-se o fim do prazo para o registro ou a entrega da arma à Polícia, para, só então, haver condição de procedibilidade;

C

é penalmente atípica, porque ainda em curso o prazo legal para o registro ou a entrega da arma à Polícia;

D

é penalmente atípica, por inexistência de lesão à ordem pública ou perigo concreto, já que a arma não estava sendo usada em ação ilícita nem houve qualquer disparo.

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