Transitada em julgado a sentença que deferiu o pedido de re...

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Q175280

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175280 Direito Penal

Transitada em julgado a sentença que deferiu o pedido de reabilitação, depois de submetida a reexame necessário pelo tribunal:

investe-se o reabilitando na plenitude dos direitos restringidos pela condenação, incluída a perda do cargo ou de mandato eletivo determinada na sentença;

é vedada a sua revogação;

não constarão notícias ou referências à condenação do reabilitando em folha corrida, atestados ou certidões, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.

fica assegurado ao reabilitando o sigilo dos registros da condenação ou condenações anteriores, que somente poderá ser quebrado por requisição do juiz criminal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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