Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 902

Q1662926

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662926 Direito Penal

Sendo concedida a suspensão condicional de pena:

A

A suspensão condicional da pena abrange as penas acessórias, mas não impede a imposição de medida de segurança.

B

Em caso de co-autoria, uma vez deferida a um dos réus não poderá ser negada aos demais.

C

A audiência admonitória destina-se a repreender o beneficiado que houver descumprido obrigação imposta no sursis.

D

A suspensão condicional da pena poderá ser recusada pelo sentenciado.

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Q1662914

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662914 Direito Penal

A conexão teleológica resulta de:

A

Duas ou mais pessoas serem acusadas da mesma infração.

B

Várias pessoas praticarem crimes umas contra as outras.

C

Ser uma infração praticada por várias pessoas para ocultar outra infração que praticaram.

D

Várias pessoas se ajustarem para a prática de mais de uma infração, no mesmo tempo e lugar.

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Q1662900

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662900 Direito Penal

Quanto ao crime de Prevaricação, assinale a alternativa correta:

A

O simples retardamento de atos de ofício não configura, por si só, o crime. Sem o dolo específico, ou seja, sem a prova da intenção de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, é impossível condenar por tal espécie de delito.

B

Distingue-se a Prevaricação da Corrupção passiva, porque aquela exige a bilateralidade, ou seja, a intervenção ilícita ou não de terceiro.

C

Tanto na Prevaricação, quanto na Concussão, o agente exige vantagem indevida do ofendido.

D

O sentimento pessoal do agente, sendo nobre e respeitável, elide a configuração do crime, mesmo que não afastado o dolo genérico exigível para o mesmo, apresentado pela consciência da ilicitude da conduta.

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Q1662899

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662899 Direito Penal

Sobre os crimes de falsidade é correto afirmar que:

A

O ato falsificado ou alterado é punível, ainda quando não seja idôneo a produzir prejuízo.

B

Distingue-se a falsidade material da falsidade ideológica, porque, nesta, é ela materialmente gráfica e visível, enquanto que naquela, é falso apenas o conteúdo.

C

Quando a falsificação de documento de identidade militar for destinada, apenas, a qualificar o portador no meio civil, para a prática de enganos e fraudes, sem repercussão no patrimônio, na administração ou no serviço militar, o crime não é da competência da justiça castrense.

D

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, não é por este absorvido.

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Q1662894

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662894 Direito Penal

Quanto ao crime de Receptação, assinale a alternativa correta:

A

A Receptação está toponimicamente situada no título que trata dos crimes patrimoniais exatamente porque é necessário que o crime precedente seja contra o patrimônio.

B

O crime de Receptação diferencia-se do crime de Favorecimento real, porque, neste, o agente atua em benefício do autor do crime antecedente, enquanto que, naquele, o agente atua em benefí cio próprio ou de outrem, que não seja o autor do crime anterior, com animus lucrandi.

C

Não é possível falar-se em Receptação se desconhecido o autor do crime anterior.

D

Para a caracterização da receptação culposa, faz-se necessário o preenchimento de todos os requisitos previstos no tipo penal (natureza; desproporção entre o valor e o preço; condição de quem oferece), uma vez que eles constituem pressupostos cumulativos.

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Q1662892

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662892 Direito Penal

Relativamente aos crimes contra a honra, assinale a afirmativa correta:

A

Tanto a Calúnia quanto a Difamação lesam a honra objetiva; referem-se a fatos e necessitam chegar ao conhecimento de terceiro, para consumar-se.

B

A honra é um dos bens jurídicos disponíveis por excelência, sendo pacífico o entendimento, na doutrina nacional, que o consentimento do ofendido constitui causa excludente de tipicidade.

C

O Código Penal Militar estabelece que o conceito desfavorável emitido em apreciação ou informação prestada no cumprimento do dever de ofício não constitui ofensa punível, salvo quando inequívoca a intenção do agente tão-somente em injuriar ou difamar.

D

Tanto a Calúnia, quanto a Difamação e a Injúria, pela previsão do Código Penal Militar, admitem a exceção da verdade.

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Q1662891

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662891 Direito Penal

Quanto ao crime de Rixa, assinale a alternativa correta:

A

Constitui ele um crime plurissubsistente, comissivo e unissubjetivo, em que o concurso de agentes é eventual.

B

Não se exige qualquer fim especial de agir. Pune-se a troca de agressões, independentemente de qualquer dos participantes resultar ferido.

C

Caracteriza-se pela ocorrência de agressões recíprocas generalizadas, mesmo estando claramente definida a posição dos contendores.

D

É possível a modalidade culposa da Rixa.

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Q1662890

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662890 Direito Penal

Em relação ao crime de Lesão corporal, assinale a alternativa correta:

A

Na lesão corporal seguida de morte, se o resultado qualificativo deriva de caso fortuito, essa qualidade não desaparece, respondendo o agente pelo crime preterdoloso

B

A deformidade duradoura constitui lesão estética de certa monta, quando se limite exclusivamente ao rosto da vítima.

C

Quanto ao perigo de vida provocado pela lesão corporal, não se trata de perigo concreto, mas de perigo presumido; não se trata de probabilidade, mas de possibilidade de morte da vítima

D

A autolesão não tipifica o crime de lesão corporal. Ela poderá, contudo, constituir elementar de um outro tipo penal.

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Q1662888

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662888 Direito Penal

É correto afirmar em relação aos crimes culposos:

A

É pacífico o entendimento doutrinário brasileiro de que é possível, tanto a co-autoria quanto a participação nos crimes culposos.

B

Haverá crime culposo quando o agente, não observando o dever de cuidado devido, envolver-se em evento lesivo, que se verificaria mesmo que a diligência devida tivesse sido adotada.

C

A opinião dominant e no Direito nacional é no sentido de ser possível configurar-se a tentativa culposa, uma vez que a idéia da tentativa não exclui a da culpa.

D

Se os fatos narrados numa denúncia descrevem imprudência por parte do agente, e o tipo penal refere-se a crime comissivo doloso, não prevendo a forma culposa, não deve a exordial acusatória ser recebida pelo Juiz.

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Q1662887

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662887 Direito Penal

Sobre a tentativa, assinale a alternativa correta:

A

A tipicidade da tentativa decorre da conjugação do tipo penal com o dispositivo que a define e prevê a sua punição, que tem eficácia extensiva.

B

Existe dolo especial de tentativa. O dolo da tentativa não é o mesmo do delito consumado.

C

Pelo Código Penal Militar, só poderá ser aplicada à tentativa, a pena do crime consumado, nas estritas hipóteses previstas em alguns tipos penais, tal como dispõe o Código Penal comum.

D

Os crimes omissivos próprios admitem a tentativa. Diferentemente, os crimes omissivos impróprios não a admitem.

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Q1662879

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662879 Direito Penal

Para a questão, indique a alternativa correta:

A

No crime omissivo impróprio, a consumação ocorre com a simples inatividade do agente, como no crime omissivo puro.

B

De regra, os atos preparatórios não são puníveis. No entanto, algumas vezes, o legislador transforma esses atos em tipos penais especiais, fugindo à regra geral.

C

Dá-se, também, o crime impossível, quando os meios empregados são relativamente inidôneos à consumação do delito.

D

Dá-se a tentativa imperfeita, quando, apesar da ação executória ter-se esgotado, não se alcançou, todavia, o resultado proposto, por razão alheia à vontade do agente.

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Q1662878

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662878 Direito Penal

Em relação ao arrependimento eficaz e à desistência voluntária, é correto afirmar que:

A

É pacífico o entendimento doutrinário de que os dois institutos têm a natureza jurídica de causas pessoais de extinção da punibilidade.

B

São requisitos da desistência voluntária: a espontaneidade e o esgotamento de toda a atividade executória.

C

Fazem surgir a figura do crime impossível, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto.

D

São requisitos do arrependimento eficaz: o esgotamento de toda a atividade executória; impedimento eficaz do resultado e voluntariedade.

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Q1662877

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662877 Direito Penal

Quanto à antijuricidade, assinale a alternativa incorreta:

A

O Código Penal Militar, adotando a Teoria Diferenciadora, admite o estado de necessidade tanto como justificante quanto como exculpante.

B

Não é possível legítima defesa contra quem pratica uma conduta acobertado por uma exculpante.

C

No estado de necessidade justificante, o agente não é legalmente obrigado a arrostar o perigo.

D

Não há que se falar em legítima defesa na conduta do militar que, em momento posterior à injusta provocação, agride um outro militar, em fuga, com golpe de facão, pois age com ânimo de revide e não de defesa.

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Q1662876

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662876 Direito Penal

No que se refere à relação de causalidade, indique a alternativa correta:

A

A Teoria da Imputação Objetiva do Resultado, na perspectiva de Claus Roxin, não se desvincula do dogma causal. A ele somam-se critérios normativos, cujo traço comum é o princípio do risco, com base no qual, partindo do resultado, o importante é saber se a conduta do agente criou ou não um risco juridicamente relevante de lesão típica de um bem jurídico penalmente protegido.

B

O delito omissivo próprio consiste em dar lugar à ocorrência de um resultado típico, não evitado por quem podia e devia fazê-lo, isto é, por aquele que, na situação concreta, tinha a capacidade de ação e o dever jurídico de agir, para impedir a lesão ou o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.

C

A ação e omissão deixam de ser imputáveis pelo resultado, quando uma causa, ainda que relativamente independente, venha, por si só, a produzi-lo. Rompe-se, então, a cadeia de causalidade, quando a conduta anterior, embora criminosa, não esteja na linha necessária de desdobramento causal.

D

Considera-se como causa de um resultado, de conformidade com a Teoria da Equivalência das Condições, toda condição sem a qual o resultado não teria ocorrido, isto é, tudo aquilo que tenha contribuído para a sua produção. A causa absolutamente independente, ou seja, aquela sem qualquer vínculo com a ação ou omissão, não exclui a imputação pelo resultado.

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Q1662873

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662873 Direito Penal

Pertinentemente à legitimação do Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, assinale a alternativa incorreta:

A

Dentre os princípios materiais do Estado Democrático de Direito, não expressamente formalizado no texto constitucional, encontra-se o princípio da proporcionalidade.

B

O princípio da intervenção mínima encontra expressão em duas perspectivas diversas: o princípio da fragmentariedade e o princípio da subsidiariedade.

C

O princípio da subsidiariedade põe em destaque a circunstância de que o Direito Penal é o único controle social formal dotado de recursos coativos.

D

A Constituição Federal, ao adotar o princípio da pessoalidade, estabelece restrição para a direta execução do julgado; nunca, contudo, para efeitos reflexos, não jurídicos e de caráter social.

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Q1640016

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640016 Direito Penal

Ada, por questões passionais, arma-se com um punhal e mata Maria, pensando tratar-se de Rosa, sua rival em relação a Pedro. Nesse caso, ocorreu

A

resultado diverso do pretendido (aberratio delicti).

B

erro sobre o objeto (error in objecto).

C

erro na execução (aberratio ictus).

D

erro sobre a pessoa (error in persona).

E

resultado aparente do tipo (error in substantia).

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Q1640015

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640015 Direito Penal

Tendo em vista a teoria da equivalência dos antecedentes causais, ou da conditio sine qua non, considerando como causa toda ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido, observe o que segue:
I. Carlos ferido gravemente por Pedro foi socorrido em hospital, mas veio a falecer em incêndio ocorrido, logo depois, nas dependências desse local. II. Ana ferida levemente por José foi socorrida em hospital, onde veio a falecer por complicações de imprescindível cirurgia.
Nesses casos,

A

exclui-se a imputação a ambos Carlos e Ana.

B

não se exclui a imputação a Carlos, mas se exclui a imputação a Ana.

C

exclui-se a imputação a Carlos, mas não se exclui a imputação a Ana.

D

não se exclui a imputação a ambos Carlos e Ana.

E

a responsabilidade é exclusiva do hospital, por omissão ou imperícia, em relação ao paciente.

Q1219834

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE)

Q1219834 Direito Penal

Dirceu (capaz e imputável) falsifica documento público, alterando o conteúdo do original. Fê-lo de modo grosseiro, perceptível à primeira vista. Consegue, entretanto, obter indevida vantagem econômica porque Breno, deficiente mental, não percebera o engodo.
A hipótese caracteriza:

A

crime de falsificação de papéis públicos.

B

crime impossível.

C

estelionato.

D

falsificação ideológica.

E

fato atípico.

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Q1193446

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-RR

Q1193446 Direito Penal

Em matéria de tipicidade,

A

o uso de expressões “indevidamente”, “sem justa causa” representa a presença, no tipo, de um elemento normativo.

B

o uso da expressão “para o fim de ...” representa a presença, no tipo, de um elemento objetivo especial.

C

no caso de tentativa, há tipicidade direta anormal.

D

considera-se tipo permissivo a descrição abstrata de uma ação proibida.

E

considera-se tipo anormal o que descreve as hipóteses de inimputabilidade total ou parcial.

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Q1190877

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE)

Q1190877 Direito Penal

Na fixação da pena in concreto o Juiz:

A

está adstrito aos motivos narrados no art. 59 do Código Penal.

B

pode considerar outros motivos além dos narrados no art. 59 do Código Penal.

C

pode deixar a fixação do regime inicial de cumprimento da pena para ser considerado após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

não pode reconhecer a prescrição da pena in concreto.

E

não pode considerar o exaurimento da infração penal.

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