Questões de Concurso
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Q408374
Direito Penal
Um funcionário público de um posto de fiscalização em Santana do Livramento (faixa de fronteira) abandonou o cargo de forma ilícita. Tal fato, todavia, não chegou a resultar prejuízo público.
Considerando esse contexto, assinale a assertiva correta.
Considerando esse contexto, assinale a assertiva correta.
Q408373
Direito Penal
O artigo 327, § 2º, do Código Penal prevê como causa de aumento de pena o fato de o autor do crime ser ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da Administração direta, de sociedade de economia mista, de empresa pública ou de fundação instituída pelo poder público. Tal causa de aumento aplica-se
Q408372
Direito Penal
Assinale a assertiva correta quanto à prevaricação.
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Culpabilidade no Direito Penal: guia completo para concursos públicos
A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.
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Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos
Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.
Q408371
Direito Penal
Considere as assertivas abaixo acerca dos delitos de concussão (art. 316 do CP) e de corrupção passiva (art. 317 do CP).
I - O Código Penal prevê a modalidade privilegiada tanto para o crime de corrupção passiva como para o crime de concussão.
II - O crime de concussão é formal, consumando-se com a mera exigência da vantagem indevida.
III - Se o funcionário público retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de outrem, pratica o delito de corrupção passiva privilegiada.
IV - O excesso de exação constitui uma modalidade especial de concussão, configurando-se quando o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe, ou deveria saber, serem indevidos, ou, quando devidos, emprega, na cobrança, meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
Quais estão corretas?
I - O Código Penal prevê a modalidade privilegiada tanto para o crime de corrupção passiva como para o crime de concussão.
II - O crime de concussão é formal, consumando-se com a mera exigência da vantagem indevida.
III - Se o funcionário público retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de outrem, pratica o delito de corrupção passiva privilegiada.
IV - O excesso de exação constitui uma modalidade especial de concussão, configurando-se quando o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe, ou deveria saber, serem indevidos, ou, quando devidos, emprega, na cobrança, meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
Quais estão corretas?
Q408370
Direito Penal
No que se refere aos crimes praticados por funcioná- rios públicos contra a Administração em geral, assinale as afirmativas abaixo com V (verdadeiro) ou F (falso).
( ) O peculato culposo é uma infração de menor potencial ofensivo, da competência do Juizado Especial Criminal.
( ) O funcionário que extraviar livro oficial do qual tem a guarda em razão do cargo cometerá o delito previsto no art. 314 do Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave.
( ) O crime de violação de sigilo funcional está previsto no art. 325 do Código Penal tanto na modalidade dolosa, como na culposa.
( ) Tanto o peculato como a concussão são classificados doutrinariamente como delitos materiais.
A seqüência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
( ) O peculato culposo é uma infração de menor potencial ofensivo, da competência do Juizado Especial Criminal.
( ) O funcionário que extraviar livro oficial do qual tem a guarda em razão do cargo cometerá o delito previsto no art. 314 do Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave.
( ) O crime de violação de sigilo funcional está previsto no art. 325 do Código Penal tanto na modalidade dolosa, como na culposa.
( ) Tanto o peculato como a concussão são classificados doutrinariamente como delitos materiais.
A seqüência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Q408369
Direito Penal
Assinale a alternativa correta quanto à reparação do dano no delito de peculato.
Ano: 2011
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |
Q379491
Direito Penal
Uma repartição pública recebe computadores novos. Um servidor dessa repartição, verificando que os computadores novos são mais modernos e de tecnologia mais avançada, resolve trazer o seu computador pessoal de casa, para substituí-lo por um desses novos. Essa conduta caracteriza:
Ano: 2011
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Administração |
Q364730
Direito Penal
Cidadão, após ser aprovado em concurso público, mas ainda não empossado e sem exercício do cargo público, exige para si, diretamente, vantagem indevida em razão de futura nomeação. Pode- se dizer, nesse caso, que, segundo regra expressa do Código Penal, esse indivíduo praticou:
Ano: 2011
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Administração |
Q364729
Direito Penal
Considere-se a hipótese de um engenheiro, servidor municipal, que, em razão do seu cargo e da função de fiscal da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, tem a posse de uma pickup do serviço público e a utiliza indevidamente, todos os finais de semana, em seu sítio particular. Tal servidor, segundo o Código Penal, está praticando o seguinte crime:
Ano: 2011
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Provas:
FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Administrador
|
FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Químico |
FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Biólogo |
Q364560
Direito Penal
O crime de peculato descrito pelo art. 312 do Código Penal expressa como pena simples, além da multa, a reclusão, por um período que pode variar de:
Ano: 2011
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Provas:
FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Administrador
|
FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Químico |
FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Biólogo |
Q364559
Direito Penal
Considere-se a hipótese de um servidor público que, valendo-se do seu cargo, patrocina o interesse de empresa particular da qual seu filho é um dos sócios. Tal atitude configura o seguinte crime, estabelecido pelo art. 321 do Código Penal:
Q316884
Direito Penal
Jonas, armado e acompanhado de outra pessoa não identificada, adentrou numa farmácia, localizada no centro de Porto Alegre, para roubar. Enquanto o comparsa aguardava do lado de fora, rendeu o funcionário Hélvio. Jonas anunciou o assalto, determinou que o funcionário abrisse a gaveta do caixa e lhe entregasse todo o dinheiro. Nesse momento, Paulo, proprietário da farmácia, vendo que se tratava de um assalto, apanhou um telefone celular e passou a fazer uma ligação. Jonas percebeu e, por isso, efetuou três disparos, acertando um deles em Paulo, matando-o. Ato contínuo, temendo a chegada da Polícia, fugiu do local sem nada levar. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência amplamente dominante, Jonas deverá ser denunciado e condenado por
Q316883
Direito Penal
Considere as afirmações abaixo.
I. De acordo com o sistema de fixação de pena previsto no Código Penal, o Juiz primeiramente estabelece a “pena base”, tendo em vista as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal; em seguida, considera as causas de aumento e diminuição; e, por último, as circunstâncias agravantes e atenuantes.
II. De acordo com o entendimento dominante na jurisprudência, a incidência de circunstância atenuante pode conduzir a pena para aquém do mínimo legal.
III. A tentativa (art. 14, parágrafo único, do Código Penal) é uma causa de diminuição da pena.
IV. Somente pode ser substituída por penas restritivas de direitos a pena privativa de liberdade aplicada, por crime doloso, não superior a dois anos.
V. Pela prática de um crime de tentativa de homicídio simples, Frederico foi condenado à pena de três anos e seis meses de reclusão. Desde que ele não seja reincidente, o Juiz poderá fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena.
Quais estão corretas?
I. De acordo com o sistema de fixação de pena previsto no Código Penal, o Juiz primeiramente estabelece a “pena base”, tendo em vista as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal; em seguida, considera as causas de aumento e diminuição; e, por último, as circunstâncias agravantes e atenuantes.
II. De acordo com o entendimento dominante na jurisprudência, a incidência de circunstância atenuante pode conduzir a pena para aquém do mínimo legal.
III. A tentativa (art. 14, parágrafo único, do Código Penal) é uma causa de diminuição da pena.
IV. Somente pode ser substituída por penas restritivas de direitos a pena privativa de liberdade aplicada, por crime doloso, não superior a dois anos.
V. Pela prática de um crime de tentativa de homicídio simples, Frederico foi condenado à pena de três anos e seis meses de reclusão. Desde que ele não seja reincidente, o Juiz poderá fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena.
Quais estão corretas?
Q316882
Direito Penal
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à teoria geral do delito.
Q316881
Direito Penal
Considere as seguintes afirmações a respeito de crimes hediondos.
I. Os crimes hediondos são imprescritíveis.
II. O crime de tentativa de homicídio qualificado é classificado como hediondo.
III. O apenado pela prática de crime hediondo não tem direito ao livramento condicional.
IV. De acordo com a legislação atual, a pena prevista para crimes hediondos, ou equiparados, deve ser cumprida integralmente em regime fechado.
V. Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança.
Quais estão corretas?
I. Os crimes hediondos são imprescritíveis.
II. O crime de tentativa de homicídio qualificado é classificado como hediondo.
III. O apenado pela prática de crime hediondo não tem direito ao livramento condicional.
IV. De acordo com a legislação atual, a pena prevista para crimes hediondos, ou equiparados, deve ser cumprida integralmente em regime fechado.
V. Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança.
Quais estão corretas?
Q316880
Direito Penal
O artigo 269 do Código Penal tipifica o crime de omissão de notificação de doença e tem a seguinte redação: “Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa”.
Quanto a esse crime, é INCORRETO afirmar que
Quanto a esse crime, é INCORRETO afirmar que
Q301804
Direito Penal
Assinale abaixo a alternativa correta, relativamente aos crimes praticados por funcionário publico contra a administração em geral:
Q301803
Direito Penal
O agente que solicita ou recebe dinheiro ou qualquer utilidade, a pretexto de influir em juiz ou funcionário da justiça, sujeita-se à pena de 1(um) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa, prevista no Código Penal para o crime de:
Q301713
Direito Penal
NÃO constitui uma causa de exclusão de antijuridicidade ou de ilicitude:
Q301711
Direito Penal
No direito penal, NÃO constitui uma causa de extinção da punibilidade:
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