Comete o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações o funcionário público que modifica ou altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

O funcionário público que exige vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, está sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos e multa, prevista para ao crime de corrupção passiva.

Comete o crime de prevaricação o funcionário que, por indulgência, não tendo competência para responsabilizar seu subordinado, deixa de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Quem exerce cargo sem remuneração, não pode ser considerado funcionário publico, para efeitos penais.

No crime de peculato culposo, se a reparação do dano preceder à sentença irrecorrível, será extinta a punibilidade do agente, e se lhe for posterior, será reduzida de metade a pena imposta.