Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 759

Q215767

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215767 Direito Penal

A respeito do concurso de pessoas, é correto afirmar:

A

Para fins de aplicação da pena no concurso de pessoas é irrelevante que a participação tenha sido de menor importância.

B

Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena do crime mais grave.

C

É possível a participação em crime comissivo puro.

D

As condições e circunstâncias pessoais comunicam- se entre os coautores e partícipes quando não forem elementares do crime.

E

Pode ocorrer participação culposa em crime doloso ou participação dolosa em crime culposo.

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Q215765

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215765 Direito Penal

Denomina-se tipicidade

A

a desconformidade do fato com a ordem jurídica considerada como um todo.

B

a adequação do fato concreto com a descrição do fato delituoso contida na lei penal.

C

o nexo material entre a conduta do agente e o resultado lesivo.

D

o nexo subjetivo entre a intenção do agente e o resultado lesivo.

E

a correspondência entre o resultado e a possibilidade de previsão de sua ocorrência por parte do agente.

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Q215028

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215028 Direito Penal

Augustus compareceu ao distrito policial e acusou falsamente seu desafeto Paulus de ser o autor de crime de peculato, que sabia não ter se verificado. A autoridade policial lavrou um Boletim de Ocorrência, mas deixou de instaurar inquérito policial por ter constatado a falsidade da acusação. Nesse caso, Augustus

A

responderá por tentativa de denunciação caluniosa.

B

responderá por comunicação falsa de crime, na forma consumada.

C

responderá por denunciação caluniosa, na forma consumada

D

responderá por tentativa de comunicação falsa de crime.

E

não responderá por nenhum delito, porque o inquérito policial não chegou a ser instaurado.

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A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.

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Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.

Q215027

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215027 Direito Penal

No que concerne ao crime de corrupção ativa, considere:

I. Tício comentou com um amigo que estava decidido a oferecer dinheiro a um fiscal que iria examinar os livros de sua empresa no dia seguinte.

II. Tício ofereceu R$ 5.000,00 ao fiscal, objetivando determiná-lo a não multar sua empresa pelas irregularidades que apresentava.

III. O fiscal, aceitou a oferta de Tício e deixou de multar a sua empresa pelas irregularidades que apresentava.

Ocorreu a consumação do delito nas situações indicadas APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

II.

E

III.

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Q215026

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215026 Direito Penal

Rodrigues, funcionário público lotado em repartição fiscal, emprestou sua senha a um amigo estranho ao serviço público, possibilitando-lhe acesso ao banco de dados da Administração Pública, para fins de obtenção de lista de contribuintes e envio de material publicitário. Nesse caso, Rodrigues responderá por crime de

A

tráfico de influência.

B

condescendência criminosa.

C

excesso de exação.

D

prevaricação.

E

violação de sigilo funcional.

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Q215025

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215025 Direito Penal

Tecius, funcionário público municipal, apropriou-se de remédios doados por um laboratório farmacêutico ao Posto de Saúde do qual era médico chefe, e os levou ao seu consultório particular, vendendo-os a seus clientes. Tecius, além de outras infrações legais,

A

responderá por crime de peculato, porque tinha a posse dos medicamentos em razão do seu cargo.

B

não responderá por crime de peculato, porque o objeto desse delito só pode ser dinheiro.

C

só responderá por crime de peculato se a doação dos remédios tiver sido regularmente formalizada e aceita pela Administração Pública Municipal.

D

não responderá por crime de peculato porque os remédios foram recebidos em doação e não foram adquiridos pela Administração Pública Municipal.

E

responderá apenas pelo crime de prevaricação, por ter praticado indevidamente ato de ofício.

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Q215024

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215024 Direito Penal

Tendo agido na estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal, pode, dentre outros, invocar em sua defesa a causa excludente da culpabilidade da obediência hierárquica o

A

funcionário público em relação ao chefe ao qual é subordinado.

B

empregado em relação ao seu empregador.

C

fiel praticante de culto religioso em relação ao sacerdote.

D

filho em relação ao pai.

E

tutelado em relação ao tutor.

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Q215023

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215023 Direito Penal

A respeito do dolo e da culpa, é certo que

A

a negligência é o comportamento doloso realizado com precipitação ou insensatez.

B

o dolo eventual tem previsão legal diferente do dolo direto para fins de aplicação da pena.

C

a imprudência é a modalidade da culpa em que o agente, por descuido ou desatenção, deixa de tomar o cuidado que determinada atividade exigia.

D

ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, salvo os casos expressos em lei, senão quando o pratica dolosamente.

E

se o agente e o ofendido agiram com culpa, a culpa de um compensa a do outro, excluindo a conduta delituosa.

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Q215022

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215022 Direito Penal

No que concerne aos elementos do crime, é correto afirmar que

A

não há crime sem ação.

B

os animais irracionais podem ser sujeitos ativos de crimes.

C

o sujeito passivo material de um delito é o titular do bem jurídico diretamente lesado pela conduta do agente.

D

não há crime sem resultado.

E

só os bens jurídicos de natureza corpórea podem ser objeto material de um delito.

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Q215021

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215021 Direito Penal

Para as contravenções penais, a lei prevê a aplicação isolada ou cumulativa das penas de

A

prisão simples e detenção.

B

reclusão e detenção.

C

multa e prisão simples.

D

detenção e multa.

E

reclusão e prisão simples.

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Q214970

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214970 Direito Penal

O crime de falso testemunho

A

pode ser praticado de forma culposa quando o agente foi negligente na observação dos fatos.

B

não se caracteriza quando versar sobre tema acessório ou impertinente ao objeto do processo.

C

pode ter como sujeito ativo a vítima, nos crimes de ação penal pública.

D

pode ter como sujeito ativo o querelante, nos crimes de ação penal privada.

E

deixa de ser punível se ocorrer retratação após a sentença de primeiro grau e antes do julgamento do recurso.

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Q214969

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214969 Direito Penal

O crime de peculato

A

doloso caracteriza-se quando há desvio de verba pública em favor do próprio ente público.

B

culposo caracteriza-se quando o funcionário público apropria-se de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

C

doloso não pode ser praticado em detrimento do patrimônio de empresa pública.

D

culposo não se caracteriza quando ocorre a reparação do dano após a sentença irrecorrível.

E

doloso não exige o prévio reconhecimento do fato em processo administrativo.

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Q214968

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214968 Direito Penal

Considere a prática de fato criminoso por:

I. desconhecimento da lei.
II. erro inevitável sobre a ilicitude do fato.
III. erro evitável sobre a ilicitude do fato.
IV. erro plenamente justificado pelas circunstâncias, que leva à suposição de situação de fato que, se existissem, tornaria a ação legítima.

O agente é isento de pena nas situações indicadas APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q214967

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214967 Direito Penal

A respeito do crime tentado e do crime consumado, é correto afirmar que

A

a consumação do crime de concussão ocorre com o recebimento da vantagem indevida.

B

a interrupção da execução do delito por desistência do agente caracteriza o crime tentado.

C

a consumação do crime de corrupção passiva ocorre com o recebimento da vantagem indevida.

D

os atos preparatórios fazem parte da execução do delito, caracterizando o crime tentado.

E

a ocorrência do resultado é indispensável para a caracterização do crime culposo.

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Q214966

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214966 Direito Penal

Na culpa consciente, o agente

A

prevê o resultado, mas não se importa que o mesmo venha a ocorrer.

B

não prevê o resultado, mas lhe dá causa por imprudência.

C

prevê o resultado, mas espera, sinceramente, que não ocorrerá.

D

não prevê o resultado, mas lhe dá causa por negligência.

E

não prevê o resultado, mas lhe dá causa por imperícia.

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Q214912

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q214912 Direito Penal

A respeito da aplicação da lei processual no espaço, considere:

I. embarcações brasileiras de natureza pública, onde quer que se encontrarem.

II. aeronaves brasileiras a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

III. embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se acharem em alto mar.

IV. aeronaves brasileiras mercantes ou de propriedade privada que se acharem no espaço aéreo brasileiro.

V. embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se acharem no espaço aéreo de outro país.

Considera-se território brasileiro por extensão as indicadas APENAS em

A

I e V.

B

III e IV.

C

II e III.

D

I, II, IV e V.

E

I, II, III e IV.

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Q214910

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q214910 Direito Penal

A respeito do crime de fraude processual, é INCORRETO afirmar que

A

pode ser praticado por qualquer pessoa, ainda que não interessada na solução do processo.

B

pode ser praticado pelo procurador de qualquer das partes.

C

é punido com detenção e sanção pecuniária na modalidade culposa.

D

pode ocorrer em processo civil, penal e até em processo administrativo.

E

é admissível a tentativa, pois a conduta descrita no tipo é fracionável.

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Q214909

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q214909 Direito Penal

O crime de

A

contrabando é punível tanto na forma dolosa, quanto na culposa.

B

falso testemunho não pode ser cometido pelo réu, mas pode ser praticado pela vítima do delito.

C

auto-acusação falsa consuma-se quando o agente assume a autoria do crime inexistente ou praticado por outrem perante populares e nega perante a autoridade policial.

D

resistência só se consuma quando, em razão da conduta do agente, o ato legal não é executado pelo funcionário público competente para executá-lo.

E

desacato pode caracterizar-se mesmo quando o funcionário público não esteja no exercício da função, desde que a ofensa esteja com ela relacionada.

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Q214908

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q214908 Direito Penal

A respeito do dolo e da culpa, considere:

I. Presume-se a culpa do agente quando infringir disposição regulamentar.

II. Para a existência de ilícito contravencional não se exige dolo, nem culpa, mas apenas ação ou omissão voluntária.

III. Se a vítima e o agente tiverem culposamente dado causa ao evento, este somente será penalmente responsável se a sua culpa for mais grave que a daquela.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q214907

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q214907 Direito Penal

A respeito dos elementos do crime, é correto afirmar que

A

o crime cujo tipo descreve conduta comissiva não pode ser praticado por omissão.

B

o nexo de causalidade é a ligação entre a vontade do agente e a conduta delituosa.

C

o resultado pode se restringir ao perigo de lesão de um interesse protegido pela norma penal.

D

tipicidade é a relação entre a ação delituosa e o resultado almejado pelo agente.

E

não exclui a imputação a superveniência de causa relativamente independente que por si só produziu o resultado.

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