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Q215021
Direito Penal Teoria Geral do Delito , Legislação Penal Especial , Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 ,
Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |
Q215021 Direito Penal
Para as contravenções penais, a lei prevê a aplicação isolada ou cumulativa das penas de
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