Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 758

Q221593

Ano: 2012 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q221593 Direito Penal

Constituem crimes contra a liberdade pessoal, exceto:

A

Constrangimento ilegal.

B

Ameaça.

C

Sequestro.

D

Redução à condição análoga a de escravo.

E

Violação de domicílio.

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Q221592

Ano: 2012 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q221592 Direito Penal

Quanto aos denominados crimes de apropriação indébita previdenciária, analise os itens abaixo e assinale o correto:

A

É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, na hipótese de ter promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.

B

Esses crimes estão tipificados em lei especial.

C

É extinta a punibilidade se o agente declara e confessa espontaneamente todos os valores sonegados logo no início da ação fiscal.

D

Extingue-se automaticamente a punibilidade quando o agente for primário e de bons antecedentes e quando o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

E

O crime não restará configurado se o empregador deixar de pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.

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Q221591

Ano: 2012 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q221591 Direito Penal

Considerando a Lei 4898 de 1965 que trata do crime de abuso de autoridade, analise as afirmativas abaixo e assinale a incorreta:

A

Constitui abuso de autoridade qualquer atentado, praticado por funcionário público, a incolumidade física do indivíduo.

B

O abuso de autoridade sujeita o criminoso à responsabilidade civil, administrativa e penal, todas tratadas inclusive pela lei 4.898/65.

C

Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei, constitui crime de abuso de autoridade.

D

Ordenar ou executar medida privativa de liberdade, com as formalidades legais, constitui abuso de autoridade.

E

A sanção penal poderá constituir na perda do cargo e na inabilitação para o exercício de qualquer outra função por prazo até três anos.

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A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.

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Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.

Q221590

Ano: 2012 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q221590 Direito Penal

Leia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I – São crimes contra a liberdade pessoal: o constrangimento ilegal, a ameaça, o sequestro e cárcere privado e também a redução de alguém a condição análoga à de escravo.

II – O crime de reduzir alguém à condição análoga à de escravo tem pena de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, além da pena correspondente à violência. A pena é aumentada de dois terços, se cometida contra criança e adolescente.

III – O crime de reduzir alguém à condição análoga à de escravo foi introduzido no Código Penal em 2004.

IV – A apropriação indébita só é possível em coisa alheia móvel da qual a pessoa tem a posse ou a detenção.

V – São crimes contra o patrimônio: furto, roubo, extorsão, alteração de limites, usurpação, dano, introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, apropriação indébita e estelionato.

A

Estão corretas somente as proposições I e V.

B

Estão corretas todas as proposições.

C

Estão corretas somente as proposições I, IV e V.

D

Estão corretas somente as proposições I, II e III.

E

Estão corretas somente as proposições III, IV e V.

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Q221354

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221354 Direito Penal

No que concerne aos crimes praticados contra a Administração em geral, é correto afirmar:

A

O crime de resistência só se consuma se, em razão da violência ou grave ameaça, o ato legal não vier a ser executado.

B

A reintrodução no país de produtos de fabricação nacional destinados exclusivamente à exportação e de venda proibida no Brasil, constitui crime de contrabando.

C

O crime de desacato admite a forma culposa quando o agente estiver no exercício de suas funções.

D

O crime de corrupção passiva admite a forma culposa quando cometido através de interposta pessoa.

E

O funcionário público, estando fora de suas funções, não pode cometer crime de desobediência.

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Q221353

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221353 Direito Penal

Tício amarrou dois inimigos juntos num poste e os matou com um único disparo. Nesse caso, houve

A

crime continuado, aplicando-se a pena de um dos crimes aumentada de dois terços até o dobro.

B

crime continuado, aplicando-se as penas de um dos crimes aumentada de um sexto a dois terços.

C

concurso formal próprio, aplicando-se as penas de um dos crimes, aumentada de um sexto até a metade.

D

concurso formal impróprio e as penas aplicam-se cumulativamente.

E

concurso formal próprio, aplicando-se as penas de um dos crimes aumentada até o triplo.

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Q221352

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221352 Direito Penal

João foi parado numa estrada porque dirigia em excesso de velocidade. Ao ser abordado pelo policial, ofereceu-lhe a quantia de R$ 100,00 para que relevasse a multa. Nisso, uma viatura policial chegou ao local e João, em vista disso, antes que o policial tivesse se manifestado a respeito da aceitação ou não da oferta, dela desistiu, dizendo-lhe para lavrar a autuação. Nesse caso, João

A

não cometeu nenhum delito porque o fato é penalmente atípico.

B

não cometeu nenhum crime, porque houve desistência voluntária.

C

cometeu crime de corrupção passiva na forma tentada.

D

não cometeu nenhum delito porque houve arrependimento eficaz.

E

cometeu crime de corrupção ativa na forma consumada.

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Q221182

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221182 Direito Penal

O crime de comunicação falsa de crime ou contravenção

A

não admite a forma culposa.

B

não pode ser praticado por funcionário público no exercício de suas funções.

C

exige a formalização da falsa comunicação através de documento escrito.

D

só ocorre se a comunicação tiver sido dirigida a autoridade policial.

E

só se consuma quando tiver sido instaurado inquérito policial a respeito.

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Q221181

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221181 Direito Penal

O funcionário público que subtrai o "CD-Player automotivo" de um veículo particular regularmente estacionado na via pública comete crime de

A

roubo.

B

peculato.

C

furto.

D

apropriação indébita.

E

roubo impróprio.

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Q221180

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221180 Direito Penal

Os crimes que encerram dois ou mais tipos em uma única descrição legal denominam-se crimes

A

de mão própria

B

complexos.

C

plurissubjetivos.

D

qualificados.

E

de ação múltipla.

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Q220087

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220087 Direito Penal

Manoel e Reinaldo, funcionários de uma copiadora, utilizavam carimbos de autenticação pertencentes a um determinado Ofício de Notas e Protestos da comarca de Aracaju, fornecidos pelo próprio Tabelião, em cópias de documentos, encaminhando-as posteriormente ao cartório para aposição de assinaturas por escreventes autorizados. Manoel e Reinaldo praticaram em tese, crime de

A

exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.

B

usurpação de função pública.

C

advocacia administrativa.

D

corrupção ativa.

E

tráfico de influência.

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Q220086

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220086 Direito Penal

Pedro, menor de dezessete anos, comete um ato infracional equiparado a crime de roubo contra um supermercado, empreendendo fuga logo em seguida. José, seu melhor amigo, de 22 anos de idade, deixa Pedro ingressar em sua residência e ali permanecer por alguns dias, impedindo a ação da Polícia. Neste caso, José

A

cometeu crime de tráfico de influência.

B

cometeu crime de favorecimento pessoal.

C

não cometeu nenhum crime.

D

cometeu crime de favorecimento real.

E

cometeu crime de fraude processual.

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Q220085

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220085 Direito Penal

NÃO é uma das condições necessárias dentre aquelas estabelecidas pelo Código Penal para aplicação da lei brasileira, ao crime cometido no estrangeiro praticado por brasileiro:

A

entrar o agente no território nacional no prazo máximo de dois anos após o crime.

B

ser o fato punível também no país onde foi praticado.

C

estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.

D

não ter sido o agente absolvido no estrangeiro.

E

não ter sido o agente perdoado no estrangeiro.

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Q220084

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220084 Direito Penal

José, João e Mario praticam um determinado delito. Contudo, José, um dos concorrentes, queria participar de delito menos grave daquele cometido pelos agentes. Neste caso, para José, será aplicada a pena do crime

A

menos grave, aumentada de 1/6 a 2/3, independentemente da previsibilidade do resultado mais grave.

B

mais grave diminuída de 1/6 a 1/3.

C

mais grave em qualquer hipótese.

D

menos grave, que será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

E

menos grave, em qualquer hipótese, sem nenhuma majoração ou redução.

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Q220044

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q220044 Direito Penal

Sobre o crime, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar:

A

Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado dolosamente.

B

Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta ou relativa do meio, é impossível consumar-se o crime.

C

O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena e, se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

D

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena e serão consideradas, neste caso, também, as condições ou qualidades da vítima.

E

Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, ainda que não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

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Q220043

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q220043 Direito Penal

Rodolfo, empresário, presidente de uma empresa de engenharia, atua em parceria com Felipe, Prefeito de um determinado Município brasileiro, e ambos conseguem desviar em proveito próprio a quantia de R$ 300.000,00 da verba destinada à construção de uma escola do referido município. Rodolfo

A

responderá por crime de peculato.

B

não responderá por nenhum delito, pois não é funcionário público.

C

responderá por crime de corrupção ativa.

D

responderá por crime de emprego irregular de verbas públicas.

E

responderá por crime de concussão.

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Q220042

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q220042 Direito Penal

Mauricio, primário e de bons antecedentes, é condenado a cumprir pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semi aberto, por crime de corrupção ativa (artigo 333, do Código Penal). Neste caso, o Magistrado

A

não poderá substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, tendo em vista que o Código Penal veda expressamente a concessão desse benefício ao crime cometido pelo réu Maurício, independentemente da quantidade da pena aplicada.

B

não poderá substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, tendo em vista a quantidade da pena imposta (superior a três anos).

C

poderá substituir a pena privativa de liberdade aplicada por três penas restritivas de direito.

D

poderá substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa.

E

poderá substituir a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direito.

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Q215923

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215923 Direito Penal

A respeito da tentativa, considere:

I. o meio empregado é absolutamente ineficaz para a obtenção do resultado.

II. o agente suspende espontaneamente a execução do delito após tê-la iniciado.

III. o meio empregado é relativamente inidôneo para a obtenção do resultado.

IV. o agente suspende a execução do delito em razão da resistência oposta pela vítima.

V. o agente, após ter esgotado os meios de que dispunha para a prática do crime, impede que o resultado se produza.

Há crime tentado nas situações indicadas APENAS em

A

III e IV.

B

I e IV.

C

I, II e IV.

D

II e III.

E

II, III, IV e V.

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Q215769

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215769 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a administração pública, considere:

I. O funcionário público que não se encontra no exercício de suas funções não pode ser sujeito ativo de crime de prevaricação.

II. O crime de advocacia administrativa não admite a forma tentada.

III. O crime de denunciação caluniosa só é punível a título de dolo, enquanto o delito de comunicação falsa de crime ou contravenção admite a forma culposa.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q215768

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215768 Direito Penal

Quem

A

corrige erros materiais em um contrato comete crime de alteração de documento particular verdadeiro.

B

desvia e faz circular moeda cuja circulação não estava autorizada só responde por crime contra a fé pública se a autorização para circulação não vier a ser dada.

C

possui objeto especialmente destinado à falsificação de moeda só responde por crime contra a fé pública se vier a utilizá-lo efetivamente para a falsificação de moeda.

D

comparece a juízo sob nome falso, a fim de manter- se isento da mácula nos registros públicos, comete crime de falsa identidade.

E

restitui à circulação, tendo recebido de boa fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, depois de conhecer a falsidade, não comete nenhum delito.

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