Considerando a Lei 4898 de 1965 que trata do crime ...

Em verdade é o contrário.


Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
 

A supracitada lei tem como bem jurídico: O REGULAR FUNCIONAMENTO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA e OS DIREITOS E GARANTIAS DA CF.

Delito de DUPLA SUBJETIVIDADE PASSIVA.
Agente é a AUTORIDADE PÚBLICA que:

Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Questão que poderia ser anulada, na minha opinião, pelo seguinte:

na LETRA E, o certo seria "A sanção penal poderá constituir na perda do cargo e na inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos."


Ou seja, 2 itens errados.

a) Constitui abuso de autoridade qualquer atentado, praticado por funcionário público, a incolumidade física do indivíduo. (verdadeiro)
Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
i) à incolumidade física do indivíduo;

b) O abuso de autoridade sujeita o criminoso à responsabilidade civil, administrativa e penal, todas tratadas inclusive pela lei 4.898/65. (verdadeiro)
Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

c) Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei, constitui crime de abuso de autoridade. (verdadeiro)
Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

d) Ordenar ou executar medida privativa de liberdade, com as formalidades legais, constitui abuso de autoridade. (falso)
Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

e) A sanção penal poderá constituir na perda do cargo e na inabilitação para o exercício de qualquer outra função por prazo até três anos. (verdadeiro)
Art. 6º, § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
 

Todos os dispositivos utilizados são da Lei 4.898/1965.

Gabarito: letra “d”.

Assertiva D é a incorreta:
Vejamos o porque...
a)Art 3.
       i)á icolumidade do indivíduo
b)Art 6:O abuso de autoridade sujeitará o seu autor á sanção administrativa civil e penal.
c)Art 4
      e)Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei, constitui crime de abuso de autoridade. 
d)Ordenar ou executar medida privativa de liberdade, com as formalidades legais, constitui abuso de autoridade. 
 e)Art 6
      § 3º  
        c)a perda do cargo e na inabilitação para o exercício de qualquer outra função por prazo até três anos.        
      
Deus abençoe a todos...
Shalom