Tema Central: A questão aborda os crimes de apropriação indébita previdenciária, que são infrações relacionadas à retenção de contribuições previdenciárias por parte do empregador e a não repasse ao INSS. Esse tipo de crime está previsto no artigo 168-A do Código Penal.

Interpretação da Alternativa Correta:

Alternativa A - Esta alternativa está correta porque, de acordo com o §2º do artigo 168-A do Código Penal, é possível que o juiz deixe de aplicar a pena ou aplique somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que tenha promovido o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios, após o início da ação fiscal e antes da denúncia. Isso é uma forma de estímulo ao pagamento dos débitos e regularização da situação.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa que reteve as contribuições dos seus empregados, mas não repassou ao INSS. Caso, após ser notificada pela fiscalização, a empresa pague o montante devido antes da denúncia ser oferecida, o juiz poderá aplicar somente a pena de multa ou até mesmo deixar de aplicar qualquer pena, desde que o responsável seja réu primário e tenha bons antecedentes.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B - É incorreta porque os crimes de apropriação indébita previdenciária não estão tipificados em lei especial, mas sim no Código Penal, conforme mencionado anteriormente.

Alternativa C - Essa alternativa está errada porque a extinção da punibilidade pela confissão espontânea de valores sonegados não está prevista na legislação como causa de extinção da punibilidade para esse crime.

Alternativa D - Também está incorreta, pois a extinção automática da punibilidade pelo valor ser inferior ao mínimo para execução fiscal não encontra amparo na legislação pertinente aos crimes de apropriação indébita previdenciária.

Alternativa E - É incorreta porque está abordando uma situação diferente do crime de apropriação indébita previdenciária. O não pagamento de benefício ao segurado, mesmo que as cotas tenham sido reembolsadas, não se relaciona com a configuração do crime em questão.

Estratégia para Resolução: Para resolver questões como essa, é essencial conhecer bem a legislação pertinente e identificar palavras-chave no enunciado e nas alternativas. Aqui, termos como "ação fiscal", "denúncia" e "primário e de bons antecedentes" foram cruciais para identificar a alternativa correta.

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A)

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3^o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

B)

Conforme letra A, há tipificação no próprio Código Penal.


C)

§ 2^o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

''''Art. 168-A - Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional;

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem deixar de:

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsadas à empresa pela previdência social;"

Gabarito errado pois:

Quanto a extinção da punibilidade do crime de apropriação indébita previdenciária, temos que § 2o , do artigo 168-A do Código penal determina que “é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.”(ATÉ AQUI A QUESTÃO ESTARIA CORRETA)

Neste diapasão, é importante observar que ao autor de um crime contra a ordem tributária (sonegação fiscal) poderia ter extinta a sua punibilidade, desde que pagasse o débito tributário até o recebimento da denúncia.  Quanto ao crime de apropriação indébita, o autor do crime só teria a extinção de sua punibilidade se efetuasse o pagamento do débito fiscal até o início da ação fiscal.

Ocorre que a partir da promulgação da Lei n.º 10.684, de 30 de maio de 2003 a extinção da punibilidade nos crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária ganhou novo regramento.  O dispositivo que trouxe a inovação foi o artigo 9º, in verbis:

“Art. 9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.

§ 1o ...

§ 2o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.”

(O QUE TORNA A QUESTÃO ERRADA) Frise-se que o dispositivo legal supracitado não faz qualquer menção ao recebimento da denúncia, silenciando, outrossim, quanto ao momento processual em que o pagamento integral do débito pode ser feito, com a conseqüência extinção da punibilidade.

Neste sentido, aquele contribuinte que cometeu qualquer um dos crimes acima mencionados poderá ver sua punibilidade extinta, desde que ultime o pagamento do tributo devido, mesmo que seja após o recebimento da denúncia.

“EMENTA: AÇÃO PENAL. Crime tributário. Tributo. Pagamento após o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Decretação. HC concedido de ofício para tal efeito. Aplicação retroativa do art. 9º da Lei federal nº 10.684/03, cc. art. 5º, XL, da CF, e art. 61 do CPP. O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tributário.” (HC 81929 / RJ - RIO DE JANEIRO. Rel. Acórdão Min. CEZAR PELUSO. Julgamento: 16/12/2003. Publicação:  27.02.2004. Votação:   unânime. Órgão Julgador:  Primeira Turma do STF)

Alguém discorda?

Douglas,
É muito complicado você ir contra o texto expresso do Código Penal (art.168-A, §3°, I) em uma prova objetiva de concurso.
Muitas vezes, a gente erra por saber demais. É como um professor de cursinho dizia: "Deixa para divagar no seu mestrado/doutorado". Prova de concurso, não é pra isso.
O Código Penal é muito claro e não vale a pena arriscar, ainda que haja jurisprudência não sedimentada em sentido diametralmente oposto.

Círculo vicioso do concurseiro-doutrinador, cuidado para não ser o seu caso....

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