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Nos termos do Código Penal – CP:
I. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
II. A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversa, mas nela é computada, quando idêntica.
III. O dia do começo não se inclui no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
IV. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
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Dadas as definições seguintes sobre Leis “excepcionais” em Direito Penal,
I. São regras penais que gozam de retroatividade
II. São leis denominadas vagas, por incompletude do seu preceito secundário.
III. São regras penais destinadas a vigorar, tão somente durante a existência dos fatos que as motivaram.
IV. Tais quais às temporárias são regras destinadas a reger situações anômalas.
V. Tratam-se, na verdade, de leis, exclusivamente, de cunho administrativo.
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