Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 70

Q3552350

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Advogado |

Q3552350 Direito Penal

Conforme dispõe o Código Penal, constitui crime contra a administração pública o ato do funcionário que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, não tendo competência para fazê-lo, omite-se em comunicar o fato à autoridade competente.

Nessa hipótese, a pena é de

A

detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

B

detenção, de um a três meses, ou multa.

C

detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

D

reclusão, de três meses a um ano, e multa.

E

reclusão, de dois a seis anos, e multa.

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Q3541231

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Merendeira | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Motorista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Serviçal |

Q3541231 Direito Penal

Camila foi vítima de violência praticada por seu ex-companheiro e recebeu medidas protetivas de urgência. Um policial informou que essas medidas valeriam por apenas 60 dias, mesmo que ainda houvesse risco para ela. Com base na Lei Maria da Penha, a informação dada pelo policial está:

A

Errada, pois a medida só pode durar até o fim do processo.

B

Errada, pois as medidas devem durar enquanto houver risco para Camila ou seus dependentes.

C

Certa, pois toda medida protetiva tem prazo máximo de 60 dias.

D

Certa, pois a renovação é obrigatória a cada dois meses.

E

Certa, já que o juiz precisa renovar a medida a cada período de 60 dias.

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Q3541185

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Informática/Desenvolvimento WEB |

Q3541185 Direito Penal

A Lei nº 12.737/2012 tipifica como crime a invasão de dispositivos eletrônicos, como computadores, celulares e outros equipamentos, com o intuito de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem o consentimento do proprietário. Essa lei estabelece penas para crimes de invasão de dispositivos, como o acesso não autorizado a dados, e também prevê punições para a divulgação de dados obtidos de forma ilícita. Em seu artigo 2, parágrafo 3, ela estabelece que “se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido”, a pena será de

A

reclusão, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.

B

reclusão, de 9 (nove) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.

C

reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.

D

reclusão, de 8 (oito) meses a 3 (três) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.

E

reclusão, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.

Q3538772

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3538772 Direito Penal

Ryana, advogada da União, ajuizou ação de execução fiscal contra uma empresa situada no Estado do Paraná. Após a regular citação da empresa executada, o seu representante legal, Rodolfo, vai até a porta do edificio onde Ryana mora e quando ela esta saindo ele a surpreende, portando uma arma de fogo, exigindo, mediante ameaça, que ela desista da demanda proposta. Ryana registra Boletim de Ocorrência na repartição policial mais próxima. Nesse caso hipotético, Rodolfo cometeu crime, em tese, de

A

coação no curso do processo.

B

fraude processual.

C

favorecimento pessoal.

D

tráfico de influência.

E

usurpação de função publica.

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Q3538771

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3538771 Direito Penal

Marli, primária e de bons antecedentes, é condenada pela Justica Publica a cumprir pena de 8 anos de reclusão após cometer crime hediondo (roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vitima) em uma cidade do Estado de Santa Catarina. Preenchidos os demais requisitos estabelecidos pelo Código Penal, Marli

A

poderá ser beneficiada com o livramento condicional após cumprir, no minimo, 40% da pena imposta.

B

não poderá ser beneficiada com o livramento condicional por ter cometido crime hediondo.

C

poderá ser beneficiada com o livramento condicional após cumprir, no minimo, 1/3 da pena imposta.

D

poderá ser beneficiada com o livramento condicional após cumprir, no minimo, metade da pena imposta.

E

poderá ser beneficiada com o livramento condicional após cumprir, no minimo, 2/3 da pena imposta.

Q3538770

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3538770 Direito Penal

Josias, funcionário público de um determinado município do Estado do Rio Grande do Sul, em meados do mês de Maio de 2024, durante o periodo em que o Estado foi atingido por uma enchente histórica que deixou milhares de cidadãos desabrigados, foi designado para trabalhar em uma base montada para recebimento de doações que chegaram de todo o país. Contudo, Josias passou a desviar para proveito próprio e de sua familia inúmeros bens doados, dentre eles colchões, móveis, além de alimentos, os quais foram recebidos na base em que estava atuando. Nos termos preconizados pelo Código Penal, Josias cometeu, em tese, crime de

A

corrupção passiva.

B

prevaricação.

C

peculato.

D

apropriação indébita.

E

emprego irregular de verbas ou rendas publicas.

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Q3537790

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Vigia |

Q3537790 Direito Penal

A respeito de armas não letais, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Espargidores ou spray de agente lacrimogêneo são recipientes de corpo cilíndrico em alumínio contendo agente químico pressurizado.
( ) Armas de choque elétrico são consideradas arma de fogo letal devido aos impulsos elétricos, que podem causar danos neurológicos.
( ) Munições de elastômero macio são os cassetetes, os bastões e as tonfas.

A

E - C - C.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

C - C - E.

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Q3536720

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Advogado |

Q3536720 Direito Penal

Segundo o Código Penal, são classificados como crimes contra a Administração Pública as seguintes condutas, EXCETO

A

apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

B

inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

C

deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

D

opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

E

participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo.

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Q3536456

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Vigilante Escolar (Diurno) |

Q3536456 Direito Penal

Com base no Estatuto do Desarmamento, deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, é considerado crime de

A

Omissão de cautela.

B

Posso irregular de arma de fogo de uso permitido.

C

Disparo de arma de fogo.

D

Posse de arma de fogo.

E

Tráfico nacional de arma de fogo.

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Q3536455

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Vigilante Escolar (Diurno) |

Q3536455 Direito Penal

São crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, exceto:

A

Tráfico internacional de arma de fogo.

B

Comércio ilegal de arma de fogo.

C

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso irrestrito.

D

Disparo de arma de fogo.

E

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

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Q3536454

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Vigilante Escolar (Diurno) |

Q3536454 Direito Penal

A respeito do Estatuto do Desarmamento, está incorreto afirmar:

A

É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.

B

A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

C

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

D

A autorização para o porte de arma de fogo de que trata este artigo independe do pagamento de taxa.

E

A aquisição de munição poderá ser feita em qualquer calibre, independente da arma registrada, respeitada a quantidade estabelecida na lei.

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Q3535357

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3535357 Direito Penal

O Título V, da Parte Geral, do Código Penal, trata acerca das penas aplicadas ao agente criminoso. Qual alternativa é correta, de acordo com o Código Penal?

A

A execução da pena em regime aberto é uma forma de pena restritiva de direitos.

B

A pena privativa de liberdade não permite sua execução de forma progressiva.

C

As penas são restritivas de direitos, privativas da liberdade e de multa.

D

Regime fechado é a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima, apenas.

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Q3535356

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3535356 Direito Penal

O Código Penal Brasileiro traz os fatos típicos, suas penas, bem como algumas situações que excluem a ilicitude do ato, situações estas previstas no art. 23, do citado código. De acordo com este artigo, aponte a alternativa verdadeira.

A

É excludente da ilicitude o ato praticado no estrito cumprimento do dever legal, desde que haja consentimento do ofendido.

B

É excludente da ilicitude o ato praticado em legítima defesa, em estado de necessidade ou em obediência hierárquica.

C

O consentimento do ofendido é uma das excludentes da ilicitude previstas no art. 23, do Código Penal.

D

Exclui a ilicitude do crime o ato praticado em estado de necessidade, em estrito cumprimento do dever legal, no exercício regular de um direito ou em legítima defesa.

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Q3535355

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3535355 Direito Penal

O Código Penal – instituído pelo Decreto-Lei n.º 2848, de 07 de dezembro de 1940 – estabelece os princípios aplicados no Direito Penal Brasileiro na Parte Geral do código. De acordo com estes princípios, indique a alternativa correta.

A

Considera-se praticado o crime sempre no momento em que produzido o resultado.

B

É possível a aplicação de pena sem prévia cominação legal.

C

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

D

Se a lei posterior deixa de considerar crime, o condenado deverá seguir cumprindo a pena, pois a sentença penal condenatória transitou em julgado.

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Q3532774

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532774 Direito Penal

No que diz respeito aos crimes contra licitações e contratos administrativos, conforme a legislação, marque a única alternativa correta.

A

A conduta de tentar afastar licitante por meio de oferecimento de vantagem não corresponde a nenhum tipo penal porque é tratado no âmbito administrativo em observância ao princípio da intervenção mínima.

B

A mera inexecução do contrato administrativo, por si só, configura crime previsto na nova Lei de Licitações.

C

Não configura ilícito penal perturbar a realização de qualquer ato de processo licitatório.

D

Combinar previamente propostas entre licitantes, com o objetivo de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, configura crime de frustração de caráter competitivo de licitação.

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Q3532773

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532773 Direito Penal

É considerado circunstância que sempre atenua a pena:

A

Cometimento de crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

B

Quando o agente apenas coage outra pessoa à execução material do crime.

C

Ter o agente cometido o crime em estado de embriaguez preordenada.

D

Quando o agente apenas instiga ou determina outro a cometer o crime, alguém sujeito à sua autoridade.

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Q3532772

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532772 Direito Penal

Durante uma investigação, apurou-se que Marcelo, servidor público concursado, ocupando cargo efetivo em órgão municipal, exigiu de uma empresa contratada pela Administração o pagamento de uma quantia em dinheiro, como condição para não criar embaraços na liberação de licenças necessárias à continuidade de um contrato público.
O empresário, sentindo-se coagido, efetuou o pagamento. Posteriormente, ficou comprovado que Marcelo não tinha competência formal ou legal para impedir ou atrasar a liberação dessas licenças.
Diante do caso, considerando os tipos penais previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de crime impossível em razão da ausência de competência formal ou legal para impedir ou atrasar a liberação das licenças.

B

Marcelo responde pelo crime de corrupção ativa.

C

Marcelo responde pelo crime de concussão.

D

Marcelo responde pelo crime de tráfico de influência.

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Q3532771

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532771 Direito Penal

Analise as afirmativas a seguir:
I. A embriaguez culposa exclui a imputabilidade penal.
II. É isento de pena o agente que, por transtorno mental, era, ao tempo da omissão, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
III. Se o agente por embriaguez proveniente de caso fortuito não possuía ao tempo da ação ou da omissão a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a pena poderá ser reduzida.
Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que:

A

Apenas o item II está correto.

B

Apenas o item III está correto.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3532770

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532770 Direito Penal

Em janeiro de 2023, entrou em vigor a lei Y, que criminaliza determinada conduta. Em março de 2025, esta mesma lei foi revogada integralmente por nova legislação que optou por tratar a conduta exclusivamente na esfera civil e administrativa, deixando de considerá-la crime.
Joana, que havia sido denunciada e condenada, em decisão ainda não transitada em julgado, pela prática do crime tipificado na lei Y, ocorrido em fevereiro de 2024, pleiteia o reconhecimento da abolitio criminis.
Nesse contexto, e à luz dos princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.

A

A nova lei não retroage no caso em análise, pois a Constituição Federal veda a retroatividade.

B

A extinção do tipo penal apenas poderá beneficiar Joana se a revogação ocorrer antes da sentença penal condenatória de primeiro grau.

C

A revogação da lei penal descriminaliza a conduta, devendo o processo ser extinto, com reconhecimento da abolitio criminis.

D

A abolitio criminis não alcança os casos ainda não transitados em julgado, aplicando-se apenas às execuções penais em curso e aos efeitos civis.

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Q3532739

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3532739 Direito Penal

Ao longo da história, a anistia tem sido um instrumento jurídico e político utilizado em diferentes países, inclusive no Brasil, para promover a pacificação nacional em momentos de transição política ou de conflitos internos. No contexto brasileiro, a Lei da Anistia sancionada em 1979, durante o processo de abertura política após o regime militar, representou uma tentativa de reconciliação nacional. Apesar de seu papel simbólico na redemocratização, a anistia brasileira ainda é tema de debates que levantam questionamentos sobre os limites éticos e legais desse tipo de medida. Mas, afinal, o que é anistia?

A

É o perdão concedido pelo Estado a pessoas que cometeram determinados crimes, geralmente de natureza política, fazendo com que deixem de ser punidas ou processadas.

B

É o direito concedido aos presos de recorrerem a instâncias superiores da Justiça para reduzir suas penas, desde que apresentem bom comportamento

C

É um tipo de liberdade provisória concedida a réus primários, que aguardam julgamento em liberdade mediante o cumprimento de algumas medidas cautelares.

D

É a conversão da pena de prisão em multa ou em prestação de serviços à comunidade, prevista em casos de crimes de menor gravidade.

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