Home Concursos Públicos Questões Q3536454 A respeito do Estatuto do Desarmamento, está incorreto afir... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3536454 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares , Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Vigilante Escolar (Diurno) | Q3536454 Direito Penal A respeito do Estatuto do Desarmamento, está incorreto afirmar: Alternativas A É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. B A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas. C O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. D A autorização para o porte de arma de fogo de que trata este artigo independe do pagamento de taxa. E A aquisição de munição poderá ser feita em qualquer calibre, independente da arma registrada, respeitada a quantidade estabelecida na lei. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (26) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro