Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 59

Q3724999

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3724999 Direito Penal

Dentre os crimes contra o Estado Democrático de Direito, destaca-se o delito de atentado à soberania, introduzido no Código Penal pela Lei nº 14.197/2021, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional. O tipo penal está previsto no art. 359-I do Código Penal, com a seguinte redação: “Art. 359-I. Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo” (Brasil, 1940, p.80).

Sobre esse tipo penal, é correto afirmar que

A

a expressão “grupo estrangeiro” pode incluir entidades não estatais, como milícias ou organizações paramilitares.

B

a participação em operação bélica destinada à secessão do país caracteriza o delito de atentado à soberania nacional.

C

o delito de atentado contra a soberania é de natureza formal, e o resultado desejado depende da própria conduta do agente.

D

o crime é considerado de perigo concreto, devendo ser demonstrado que, de fato, houve ações que resultaram em risco à soberania.

E

o crime pode ser praticado apenas por meio de conduta comissiva, ou seja, envolve uma ação positiva, um comportamento ativo e intencional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3724998

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3724998 Direito Penal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) prevê, em seu art. 5º, que “[...] configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou patrimonial” (Brasil, 2006, p.2). Embora a violência psicológica já estivesse prevista como forma de agressão na Lei Maria da Penha, somente com a Lei nº 14.188/2021 essa conduta foi tipificada como crime autônomo, por meio da inclusão do art. 147-B no Código Penal.

Sobre esse tipo penal, é correto afirmar que

A

a aplicação do tipo penal se limita às relações de natureza afetiva, doméstica ou familiar, nos termos do que dispõe a Lei Maria da Penha.

B

pode ser vítima do referido delito a mulher transgênero, desde que tenha se submetido à cirurgia de redesignação sexual e altere o sexo e o nome no registro civil.

C

em consonância com o princípio da fragmentariedade do Direito Penal, a conduta de diminuição da autoestima não foi incluída no tipo penal previsto no art. 147-B do Código Penal.

D

a prática da violência psicológica pode se manifestar por meio de vigilância constante e violação da intimidade, caracterizando condutas que afetem diretamente o bem-estar emocional da vítima.

E

são circunstâncias que sempre agravam a pena deste delito, o fato dele ter sido praticado com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica.

Q3724997

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3724997 Direito Penal

Os conceitos de bullying e cyberbullying já estavam presentes no ordenamento jurídico brasileiro desde a edição da Lei nº 13.185, de 06 de novembro de 2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática. Contudo, a criminalização penal dessas condutas somente ocorreu com a entrada em vigor da Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, que inseriu, no Código Penal, o art. 146-A, tipificando o delito de intimidação sistemática.

Sobre esses delitos, é correto afirmar que

A

se admite a responsabilização na modalidade culposa.

B

dependendo da gravidade da conduta, um ato isolado pode ser considerado crime de bullying ou cyberbullying.

C

qualquer pessoa pode ser sujeito ativo, ou seja, autora dos delitos de intimidação sistemática, em qualquer de suas formas.

D

as ações descritas no tipo penal envolvem elementos subjetivos; portanto, é necessária a demonstração de que o autor do crime agiu com a intenção específica de intimidar, humilhar ou discriminar.

E

depreciar, enviar mensagens intrusivas de cunho íntimo, divulgar ou adulterar fotos e dados pessoais com o objetivo de causar sofrimento ou gerar constrangimento psicológico e social configura prática de cyberbullying.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Resumos relacionados

Resumo relacionado

Culpabilidade no Direito Penal: guia completo para concursos públicos

A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.

Resumo relacionado

Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos

Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.

Q3724801

Ano: 2025 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Cajamar - SP Prova: INDEPAC - 2025 - Prefeitura de Cajamar - SP - Guarda Civil Municipal 3ª Classe |

Q3724801 Direito Penal

Segundo a Lei nº 10.826/2003, a autorização e expedição do certificado de registro de arma de fogo serão realizadas, respectivamente, pelo/a

A

Comando do Exército e pelo Sinarm.

B

Sinarm e pelo Comando do Exército.

C

Polícia Federal e pelo Sinarm.

D

Sinarm e pela Polícia Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3724800

Ano: 2025 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Cajamar - SP Prova: INDEPAC - 2025 - Prefeitura de Cajamar - SP - Guarda Civil Municipal 3ª Classe |

Q3724800 Direito Penal

Com base na Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa incorreta.

A

Trata-se de um dos efeitos da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de cinco a dez anos.

B

As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

C

As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

D

As notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas a autoridade competente com vistas à apuração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3724798

Ano: 2025 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Cajamar - SP Prova: INDEPAC - 2025 - Prefeitura de Cajamar - SP - Guarda Civil Municipal 3ª Classe |

Q3724798 Direito Penal

No crime de lesão corporal de natureza grave, previsto no art. 129 do Código Penal brasileiro (ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem), em que resulte em incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias, a pena prevista é:

A

reclusão, de um a cinco anos.

B

detenção, de seis meses a um ano.

C

detenção, de um a dois anos.

D

reclusão, de dois a oito anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3724797

Ano: 2025 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Cajamar - SP Prova: INDEPAC - 2025 - Prefeitura de Cajamar - SP - Guarda Civil Municipal 3ª Classe |

Q3724797 Direito Penal

Em conformidade ao art. 23 do Código Penal brasileiro, na exclusão de ilicitude, não há crime quando o agente pratica o fato

A

antes de completar dezoito anos.

B

sob coação irresistível.

C

no exercício regular de direito.

D

sob estrita obediência a ordem hierárquica superior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3724796

Ano: 2025 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Cajamar - SP Prova: INDEPAC - 2025 - Prefeitura de Cajamar - SP - Guarda Civil Municipal 3ª Classe |

Q3724796 Direito Penal

De acordo com o art. 13 do Código Penal brasileiro, o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Segundo esse mesmo dispositivo, considera-se causa:

A

a intenção manifesta do agente, ainda que o resultado fosse inevitável.

B

a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

C

a circunstância imprevisível que agravou o dano, independentemente da conduta inicial.

D

o estado psicológico da vítima no momento do fato, ainda que alheio a conduta do agente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3724558

Ano: 2025 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA Prova: IBPTEC - 2025 - Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3724558 Direito Penal

Pedro, proprietário de uma retífica de motores, adquiriu de Raimundo, comerciante do ramo de autopeças, diversos componentes por um valor irrisório, muito abaixo do preço de mercado, sem exigir nota fiscal ou qualquer comprovação da origem. Posteriormente, em decorrência de uma denúncia anônima, uma operação policial constatou que os produtos adquiridos eram provenientes do desmanche de veículos furtados ou roubados. Mesmo ciente da procedência ilícita das peças, Pedro continuou a utilizá-las nos reparos realizados em sua retífica e ainda as oferecia para venda a oficinas vizinhas.
De acordo com o Código Penal Brasileiro, a conduta de Pedro configura crime de:

A

receptação

B

receptação qualificada

C

estelionato

D

apropriação indébita

E

furto qualificado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3724554

Ano: 2025 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA Prova: IBPTEC - 2025 - Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3724554 Direito Penal

Durante uma fiscalização de trânsito realizada pelo agente Gabriel, o condutor Miguel foi abordado por estar dirigindo em excesso de velocidade. Com o intuito de evitar a lavratura da multa e a retenção do veículo, Miguel ofereceu a Gabriel a quantia de R$ 1.000,00, solicitando que a infração não fosse registrada e que fosse liberado do local. De acordo com o Código Penal Brasileiro, a conduta de Miguel configura crime de:

A

corrupção ativa

B

corrupção passiva

C

desobediência

D

resistência

E

desacato

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3723832

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |

Q3723832 Direito Penal

A Lei Maria da Penha classifica diversas formas de agressão que afetam a dignidade da mulher no contexto familiar ou doméstico, considerando não apenas atos físicos, mas também aqueles que atingem sua integridade psíquica, moral e sexual. A correta identificação das condutas envolvidas é essencial para o adequado enfrentamento dessas violências. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.

Coluna A (Termos)
1.Violência sexual.
2.Violência moral.
3.Violência psicológica.

Coluna B (Descrições)
(__)Impedir a mulher de sair de casa, controlar suas amizades ou telefonemas.
(__)Impedir a mulher de usar contraceptivos.
(__)Acusar falsamente a mulher de traição ou chamá-la publicamente de "prostituta".

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima.

A

3, 2, 1.

B

3, 1, 2.

C

1, 2, 3.

D

2, 3, 1.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3723827

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |

Q3723827 Direito Penal

Durante o atendimento a uma ocorrência de lesão corporal envolvendo agressão dentro de uma residência, o guarda municipal identificou que a vítima, companheira do agressor, apresentava deformidade permanente resultante das agressões. Além disso, constatou-se que o autor já havia sido denunciado anteriormente por conduta semelhante. Diante dessa situação e considerando os dispositivos legais aplicáveis ao crime de lesão corporal, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se lesão culposa a conduta do agente que, mesmo intencional, atinge parente próximo no contexto de violência doméstica, com pena prevista de detenção de 2 meses a 1 ano.

B

É cabível a substituição da pena por multa nos casos de lesão grave, desde que o agente alegue violenta emoção e tenha ocorrido provocação da vítima, conforme previsão do §5º do Art. 129.

C

Reconhece-se o agravante específico previsto no §9º apenas quando a lesão for praticada em local público, não se aplicando aos casos ocorridos no domicílio da vítima.

D

Classifica-se como lesão corporal de natureza grave quando há deformidade permanente, sendo a pena de reclusão de dois a oito anos, conforme o §2º do Art. 129.

Q3723825

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |

Q3723825 Direito Penal

O tipo penal de abandono de incapaz possui variações de pena conforme as consequências do fato e as circunstâncias em que é praticado, exigindo atenção às qualificadoras e causas de aumento previstas na norma. Sobre o tema, relacione corretamente as penas da Coluna A com as descrições da Coluna B.

Coluna A (penas)
1.Reclusão, de um a cinco anos.
2.Reclusão, de quatro a doze anos.
3.Aumento de pena em um terço.

Coluna B (descrições)
(__)Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave.
(__)Se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.
(__)Se resulta a morte.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima.

A

1, 3, 2.

B

1, 2, 3.

C

2, 3, 1.

D

3, 2, 1.

Q3723821

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |

Q3723821 Direito Penal

O homicídio, enquanto tipo penal previsto no Art. 121 do Código Penal, possui desdobramentos relevantes quanto à sua forma simples, qualificada e culposa, além de circunstâncias legais que podem agravar ou atenuar a pena imposta ao agente. O conhecimento técnico preciso dessas diferenciações é essencial para a correta aplicação da norma penal. Assim, analise as afirmativas a seguir.

(__)O homicídio doloso, quando praticado com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, é classificado como homicídio qualificado, com pena de reclusão de doze a trinta anos.
(__)O homicídio culposo, mesmo que cometido por inobservância de regra técnica de profissão, não admite aumento de pena, pois a intenção do agente não é dolosa.
(__)O homicídio praticado contra menor de 14 anos tem pena aumentada se a vítima possuir deficiência que aumente sua vulnerabilidade, ou se o autor for ascendente ou detiver autoridade sobre ela.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

Q3723556

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723556 Direito Penal

Um analista de uma agência reguladora federal, aproveitando-se do livre trânsito e do prestígio que seu cargo lhe proporciona, dirige-se a um colega de outro setor e solicita celeridade na análise de um processo de licenciamento de uma empresa pertencente a seu cunhado. O analista não pede qualquer ato ilegal, apenas que o processo, que preenche os requisitos, seja apreciado com prioridade. A conduta do analista se amolda ao tipo penal de:

A

Advocacia administrativa.

B

Tráfico de influência.

C

Corrupção passiva.

D

Prevaricação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3723555

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723555 Direito Penal

Um fiscal municipal, durante uma inspeção, constata que um restaurante de propriedade de um amigo de infância não possui o alvará sanitário exigido por lei. Diante da infração, a legislação determina a interdição imediata do estabelecimento. Contudo, movido unicamente pelo sentimento de amizade e com o intuito de não prejudicar o colega, o fiscal deixa de praticar o ato de interdição, lavrando apenas uma notificação educativa. A conduta do fiscal se amolda ao tipo penal de:

A

Concussão.

B

Prevaricação.

C

Corrupção passiva.

D

Condescendência criminosa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3720485

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720485 Direito Penal

Assinale a opção correta no que diz respeito aos crimes contra a ordem tributária.

A

O parcelamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia extingue a pretensão punitiva em relação aos crimes tributários previstos na Lei n.º 8.137/1990.

B

O não recolhimento do ICMS cobrado do adquirente de mercadoria de forma contumaz e com dolo de apropriação configura crime tributário.

C

A representação fiscal para fins penais relativa ao crime previsto no art. 168-A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária) pode ser encaminhada ao Ministério Público antes da decisão final na esfera administrativa.

D

Os crimes previstos no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990 (crimes praticados por particulares contra a ordem tributária) são crimes formais e, como tais, independem do lançamento definitivo do tributo.

E

A garantia apresentada da execução fiscal extingue a punibilidade dos crimes tributários previstos na Lei n.º 8.137/1990.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3718353

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Nutricionista |

Q3718353 Direito Penal

Certo indivíduo proferiu ofensa verbal com expressões pejorativas relacionadas à cor da pele de seu desafeto. De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Trata-se de injúria racial, sendo imprescritível e inafiançável.

B

É injúria racial; portanto, prescritível e insuscetível de graça ou indulto.

C

Trata-se de injúria racial, prescritível como qualquer crime contra a honra.

D

É racismo; portanto, imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou indulto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3710006

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3710006 Direito Penal

Suponha que Pedro é pai de Anair, que tem apenas 12 (doze) anos de idade. Na última semana, Pedro, ao chegar bêbado em casa após perder o emprego, estuprou sua filha, Anair, que estava dormindo.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

a aplicação da Lei n^o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) à situação narrada depende que seja demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade de Anair, no caso concreto.

B

a Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as do Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

a condição de gênero feminino é insuficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica, prevalecendo a questão etária.

D

a aplicação da Lei n^o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) à situação narrada depende da demonstração da motivação da conduta de Pedro, e não só do fato de Anair ser mulher e de a violência ter sido cometida em ambiente doméstico.

E

como Anair é adolescente, não se aplicam as disposições da Lei Maria da Penha, por disposição expressa da referida legislação, nem o Estatuto da Criança e do Adolescente, se ficar comprovado que ela já trabalhava, ainda que no mercado informal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3705769

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Agente de Cadastro Imobiliário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico em Contabilidade II | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Assistente Administrativo e Secretário de Escola |

Q3705769 Direito Penal

A Lei Maria da Penha veda a aplicação de pena de:

A

Pagamento de multa, restrição de direitos e prestação pecuniária.

B

Pagamento de multa, restrição de liberdade e prestação pecuniária.

C

Pagamento de cesta básica e prestação pecuniária, isolada ou cumulativamente.

D

Prestação pecuniária e interdição de direitos políticos.

E

Pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade, isolada ou cumulativamente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso

Foram encontradas 18.236 questões

Resolva questões gratuitamente!

Resumos relacionados

Culpabilidade no Direito Penal: guia completo para concursos públicos

Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos

, continue estudando de graça!