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Q3752755
Direito Penal
José, agindo com dolo, enganou, mediante ardil, Bonifácio, pessoa
maior, capaz e com 62 anos de idade. Em razão da conduta
perpetrada pelo agente, o ofendido, em erro, entregou-lhe a
quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Após descobrir a fraude, Bonifácio entrou em contato com um amigo atuante na área jurídica, para entender as repercussões do evento, em especial sob o ponto de vista criminal. Registre-se que José tinha pleno conhecimento da idade de Bonifácio.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que José responderá pelo crime de estelionato
Após descobrir a fraude, Bonifácio entrou em contato com um amigo atuante na área jurídica, para entender as repercussões do evento, em especial sob o ponto de vista criminal. Registre-se que José tinha pleno conhecimento da idade de Bonifácio.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que José responderá pelo crime de estelionato
Ano: 2025
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Provas:
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais- TAE
|
IF-MT - 2025 - IF-MT - Bibliotecário Documentalista |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Arquivista |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Analista de TI |
Q3752498
Direito Penal
Ana, servidora pública de um órgão da administração pública federal, exige de fornecedores vantagens financeiras para liberar pagamentos de contratos já executados, ameaçando atrasar o processo caso suas exigências não
sejam atendidas. Com base nesta situação hipotética, e nos termos do que dispõe o Código Penal (Decreto-lei nº
2.848/1940), é CORRETO afirmar que Ana está a praticar o crime de:
Ano: 2025
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Provas:
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais- TAE
|
IF-MT - 2025 - IF-MT - Bibliotecário Documentalista |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Arquivista |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Analista de TI |
Q3752497
Direito Penal
Em uma seleção para contratação temporária em uma autarquia federal, Paula, responsável pelo processo seletivo, foi denunciada por eliminar um candidato devidamente habilitado, exclusivamente em razão de sua origem
étnica. À luz da Lei Federal nº 7.716/1989, essa prática é considerada:
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Culpabilidade no Direito Penal: guia completo para concursos públicos
A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.
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Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos
Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente de Trânsito |
Q3749539
Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir e
assinale a alternativa que apresenta somente condutas tipificadas como crimes contra a Administração
Pública:
I. apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio;
II. extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente;
III. retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal;
IV. patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
I. apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio;
II. extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente;
III. retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal;
IV. patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente de Trânsito |
Q3749538
Direito Penal
O Capítulo IV do Código Penal
Brasileiro dispõe sobre os crimes de dano, classificados
como crimes contra o patrimônio, abrangendo suas formas simples e qualificadas. Com base nesse contexto,
analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa
correta:
I. dano é o ato de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, constituindo crime contra o patrimônio;
II. comete crime aquele que destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico;
III. constitui crime alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei, como áreas de preservação, monumentos ou bens culturais;
IV. o crime de dano é configurado somente quando a coisa danificada pertencer ao patrimônio público, sendo atípico o dano a bens particulares.
I. dano é o ato de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, constituindo crime contra o patrimônio;
II. comete crime aquele que destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico;
III. constitui crime alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei, como áreas de preservação, monumentos ou bens culturais;
IV. o crime de dano é configurado somente quando a coisa danificada pertencer ao patrimônio público, sendo atípico o dano a bens particulares.
Ano: 2025
Banca:
PUBLICONSULT
Órgão:
Prefeitura de Capão Bonito - SP
Prova:
PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Capão Bonito - SP - Secretário de Escola |
Q3747110
Direito Penal
Com relação aos crimes praticados por funcionário público
contra a Administração em geral, quando “deixar o
funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado
que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe
falte competência, não levar o fato ao conhecimento da
autoridade competente”, comete qual crime?
(Código Penal, art. 320)
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |
Q3746145
Direito Penal
Durante uma auditoria interna, verificou-se que um
servidor público, responsável pelo controle de materiais,
adulterou documentos para acobertar o desvio de bens da repartição, causando prejuízo ao erário. Diante da
situação descrita, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745175
Direito Penal
Considere as seguintes assertivas sobre o crime de
corrupção passiva:
I.O delito se consuma com a solicitação da vantagem indevida, ainda que o agente não a receba.
II.A vantagem deve necessariamente ser de natureza patrimonial.
III.O crime pode ocorrer antes ou depois do ato de ofício, bastando o nexo com a função pública.
Marque a alternativa correta:
I.O delito se consuma com a solicitação da vantagem indevida, ainda que o agente não a receba.
II.A vantagem deve necessariamente ser de natureza patrimonial.
III.O crime pode ocorrer antes ou depois do ato de ofício, bastando o nexo com a função pública.
Marque a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São José do Ouro - RS
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Enfermeiro
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Fonoaudiólogo |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Médico |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Nutricionista |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Psicólogo |
Q3745090
Direito Penal
São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha:
l. Psicológica.
ll. Patrimonial.
llI. Moral.
Está CORRETO o que se afirma:
l. Psicológica.
ll. Patrimonial.
llI. Moral.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q3744662
Direito Penal
De acordo com o Artigo 3º da Lei nº 13.869, de 2019
(Nova Lei de Abuso de Autoridade), qual é a natureza
da ação penal para os crimes nela previstos?
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3744591
Direito Penal
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ofereceu
denúncia em face de Lucas, imputando-lhe a prática do crime de
tráfico de drogas. Em assim sendo, o juízo competente ordenou a
notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no
prazo legal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, avalie os itens a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O acusado, na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de oito, arrolar testemunhas.
( ) O juiz, caso a resposta não seja apresentada no prazo, nomeará defensor para oferecê-la em dez dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.
( ) O juiz, quando entender imprescindível, determinará, no prazo máximo de dez dias, a apresentação do preso e a realização de diligências, exames e perícias.
As disposições são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, avalie os itens a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O acusado, na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de oito, arrolar testemunhas.
( ) O juiz, caso a resposta não seja apresentada no prazo, nomeará defensor para oferecê-la em dez dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.
( ) O juiz, quando entender imprescindível, determinará, no prazo máximo de dez dias, a apresentação do preso e a realização de diligências, exames e perícias.
As disposições são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3744590
Direito Penal
Durante palestra dirigida aos novos servidores do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Juiz de Direito abordou
os crimes dolosos contra a vida.
Considerando as disposições do Código Penal, assinale a opção em que o crime de homicídio cometido não é qualificado.
Considerando as disposições do Código Penal, assinale a opção em que o crime de homicídio cometido não é qualificado.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3744588
Direito Penal
Matheus, agindo com dolo, arremessou diversas pedras em
detrimento da sede da sociedade empresária Alfa, concessionária
de serviço público no Município de Porto Alegre, no Estado do Rio
Grande do Sul, logrando êxito em destruir diversas janelas de
vidro.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus responderá pelo crime de dano
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus responderá pelo crime de dano
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3744587
Direito Penal
Durante atendimento ao público externo, Caio, estagiário
voluntário sem remuneração da Secretaria de Meio Ambiente do
Município Alfa, no Estado do Rio Grande do Sul, solicitou a José,
representante do empreendimento XYZ, a quantia de três mil
reais, prometendo conferir maior celeridade ao processo de
licenciamento ambiental. José recusou prontamente a proposta,
dando conhecimento dos fatos aos órgãos públicos competentes.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3744585
Direito Penal
Em setembro de 2025, Caio, réu primário e portador de bons
antecedentes, foi condenado definitivamente pela prática de
crime contra o patrimônio, sendo-lhe imposta pena a ser cumprida
em regime inicial semiaberto. No curso da execução penal, o
apenado demonstrou interesse em progredir para o regime
aberto. Registre-se, por fim, que Caio praticou a infração penal em
janeiro de 2025.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O condenado poderá ingressar no regime aberto, preenchidos os demais requisitos legais, se estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente, e se apresentar, pelos seus antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, fundados indícios de que se ajustará, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime.
( ) O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das condições gerais e obrigatórias.
( ) O juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O condenado poderá ingressar no regime aberto, preenchidos os demais requisitos legais, se estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente, e se apresentar, pelos seus antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, fundados indícios de que se ajustará, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime.
( ) O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das condições gerais e obrigatórias.
( ) O juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q3744518
Direito Penal
Durante uma operação de fiscalização, descobriu-se que
um servidor municipal aceitou vantagem indevida para
deixar de inspecionar uma obra particular que
apresentava irregularidades. Mesmo sem ter praticado
ato concreto de ofício, o Ministério Público instaurou
investigação por crime contra a Administração Pública. O
Procurador Municipal foi convidado a palestrar sobre a
tipificação penal aplicável a condutas dessa natureza,
explicando os elementos que caracterizam o delito.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742371
Direito Penal
A respeito dos aspectos processuais da Lei que dispõe sobre os
crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores
(Lei nº 9.613/1998), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742370
Direito Penal
A respeito da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742369
Direito Penal
José, nascido em 20 de setembro de 2002, foi abordado, em
outubro de 2022, em uma blitz da Polícia Rodoviária Federal. Ao
constatarem a irregularidade da documentação referente ao
veículo automotor, os policiais afirmaram que o automóvel de José
seria rebocado.
O indivíduo, então, ofereceu R$5.000,00 aos agentes da lei, para evitar a adoção da medida anunciada. A proposta foi prontamente recusada, sendo certo que José foi capturado em flagrante pelo crime perpetrado. Após a observância das formalidades constitucionais e legais, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de José, recebida pelo juízo competente no dia 29 de outubro de 2022. Registre-se que a persecução penal está em curso, em primeira instância, na fase de instrução.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar, caso não haja a prolação da sentença e em não havendo outras causas suspensivas ou interruptivas, a prescrição da pretensão punitiva estatal ocorrerá em
O indivíduo, então, ofereceu R$5.000,00 aos agentes da lei, para evitar a adoção da medida anunciada. A proposta foi prontamente recusada, sendo certo que José foi capturado em flagrante pelo crime perpetrado. Após a observância das formalidades constitucionais e legais, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de José, recebida pelo juízo competente no dia 29 de outubro de 2022. Registre-se que a persecução penal está em curso, em primeira instância, na fase de instrução.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar, caso não haja a prolação da sentença e em não havendo outras causas suspensivas ou interruptivas, a prescrição da pretensão punitiva estatal ocorrerá em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742368
Direito Penal
Após complexo e exemplar trabalho investigativo realizado pela
Polícia Federal, descobriu-se que Fábio, primário, transportou,
mediante fraude, Luana, pessoa maior e capaz, para fora do
território nacional, com a finalidade de submetê-la a trabalho em
condições análogas à de escravo.
Registre-se que Fábio não integra organização criminosa e não há qualquer indicativo de que Luana seria submetida à exploração sexual. Consigne-se, por fim, que a vítima foi salva antes de ser, efetivamente, submetida a trabalho em condições análogas à de escravo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Fábio
Registre-se que Fábio não integra organização criminosa e não há qualquer indicativo de que Luana seria submetida à exploração sexual. Consigne-se, por fim, que a vítima foi salva antes de ser, efetivamente, submetida a trabalho em condições análogas à de escravo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Fábio
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