Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 425

Q1841651

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841651 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a resposta correta:

A

O Peculato é crime próprio e por isso não pode ser praticado em coautoria.

B

No caso de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade, impedindo ainda a responsabilização administrativa.

C

O Supremo Tribunal Federal não admite insignificância nos crimes contra a Administração Pública.

D

O Peculato desvio consiste no ato doloso do funcionário público em dar destinação diversa à coisa, para beneficiar a si próprio ou a outrem, material ou moralmente, auferindo vantagem.

Q1841650

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841650 Direito Penal

No que tange a Lei Penal no tempo, analise as alternativas e assinale a correta:

A

A abolitio criminis consiste apenas na revogação formal do tipo penal.

B

A novatio legis incriminadora somente tem eficácia para o futuro. Jamais para o passado.

C

A abolitio criminis tem o condão de extirpar juridicamente os efeitos penais e extrapenais da condenação;

D

O juízo competente para apreciar o conflito de Leis Penais no tempo, em que se tenha uma mudança favorável ao réu, é sempre o da execução.

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Q1841441

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841441 Direito Penal

Nos termos da Súmula 73 do STJ, a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de _________ , da competência da Justiça ___________ .

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.

A

estelionato ... Federal

B

estelionato ... Estadual

C

falsificação de moeda ... Federal

D

falsificação de moeda ... Estadual

E

uso de documento falso ... Federal

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A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.

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Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.

Q1841439

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841439 Direito Penal

Assinale a alternativa correta no que se refere ao crime de dano ao patrimônio público do art. 163, III do Código Penal.

A

É sujeito a pena cumulativa de detenção e multa.

B

Apenas se configura se o dano é causado com efetivo risco à integridade física.

C

Trata-se de crime de ação penal privada, ou seja, é o ente público, através de sua consultoria jurídica, que deve propor a ação penal.

D

Trata-se de crime de ação penal pública condicionada, ou seja, para instauração da ação penal é necessária representação do ente lesado.

E

Apenas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são considerados entes públicos para fins de sua caracterização.

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Q1841438

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841438 Direito Penal

Nos exatos termos do quanto previsto no art. 107 do Código Penal, extingue-se a punibilidade, entre outras causas,

A

pela sentença que julga cumprida a pena corporal.

B

pela decisão que determina o arquivamento do inquérito policial.

C

pela composição civil dos danos da vítima, nas ações públicas ou privadas.

D

pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

E

pelo pedido de absolvição ministerial, nas ações públicas.

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Q1841437

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841437 Direito Penal

Assinale a assertiva que o Código Penal considera discriminante putativa (art. 20, § 1º ).

A

Não há crime quando o fato é cometido em estrito cumprimento do dever legal.

B

É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

C

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

D

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

E

Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

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Q1841410

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841410 Direito Penal

A conduta de falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável

A

constitui crime contra a ordem tributária no momento em que a conduta for praticada.

B

constitui crime contra a ordem tributária no momento da fiscalização.

C

não constitui crime contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

D

não constitui crime contra a ordem tributária até a apresentação da denúncia pelo Ministério Público.

E

não constitui crime contra a ordem tributária até o recebimento da denúncia pelo juízo de primeiro grau.

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Q1841390

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841390 Direito Penal

Ficam sujeitos à lei brasileira, mesmo cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública de Município, entre outros entes. Esse texto está compreendido no Código Penal Brasileiro e consagra o princípio

A

do tempo do crime.

B

da anterioridade da lei.

C

do lugar do crime.

D

da lei excepcional ou temporária.

E

da extraterritorialidade.

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Q1841174

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841174 Direito Penal

O servidor Kelsen, responsável pelo recebimento de tributos, cobrou valores maiores do que os devidos pelos contribuintes, apropriando-se do saldo indevidamente. O seu superior hierárquico, Maquiavel, tomou conhecimento do ocorrido, mas se omitiu em apurar o fato por meio de procedimento administrativo, ou sequer encaminhou a notícia e seus indícios ao Ministério Público para apuração. Nesse caso, Maquiavel cometeu

A

prevaricação.

B

corrupção passiva.

C

condescendência criminosa.

D

peculato.

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Q1792303

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Municipal |

Q1792303 Direito Penal

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, trata-se de um conceito referente à:

A

Corrupção passiva.

B

Prevaricação.

C

Concussão.

D

Condescendência criminosa.

E

Facilitação de contrabando ou descaminho.

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Q1792302

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Municipal |

Q1792302 Direito Penal

Em conformidade com o art. 316, § 1º, do Código Penal Brasileiro, que trata do Excesso de Exação, se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, a pena é:

A

Reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

B

Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

C

Reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

D

Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

E

Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

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Q1792301

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Municipal |

Q1792301 Direito Penal

De acordo com o art. 129, § 1º do Código Penal Brasileiro, se a lesão corporal resultar de Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias, a pena é:

A

Reclusão, de um a cinco anos.

B

Reclusão, de um a três anos.

C

Detenção, de dois a cinco anos.

D

Reclusão, de um a dois anos.

E

Detenção, de um a quatro anos.

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Q1792300

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Municipal |

Q1792300 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, dos crimes conta a vida, art. 121, do homicídio qualificado, §2º, inciso VI, se o homicídio é cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (feminicídio), a pena é:

A

Reclusão, de 10 a 30 anos.

B

Reclusão, de 12 a 30 anos.

C

Reclusão, de 12 a 20 anos.

D

Detenção, de 12 a 30 anos.

E

Reclusão, de 14 a 30 anos.

Q1792299

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Municipal |

Q1792299 Direito Penal

Em conformidade com o Código Penal, Parte Geral, Título II, sobre Crimes, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O crime é consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

B

Há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade.

C

O crime é tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

D

O crime é doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

E

O crime é culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

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Q1701618

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701618 Direito Penal

Caio, funcionário da ouvidoria de determinado órgão público, no exercício de suas funções, é surpreendido por João, totalmente insatisfeito com a demora em seu atendimento. Quando chega a sua vez de ser atendido, João passa a afirmar, na frente de diversas pessoas, que Caio é um “incompetente”, que “certamente teria retardo mental” e que explicaria suas necessidades “com bastante calma para que até uma pessoa como Caio pudesse entender”. Caio, então, sentindo-se humilhado, informa o fato a Policiais Militares que faziam a segurança em frente ao órgão em que exercia suas funções. Considerando apenas as informações narradas, a conduta de João, de acordo com as previsões do Código Penal, configura:

A

resistência;

B

desobediência;

C

desacato;

D

violência arbitrária;

E

atipicidade.

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Q1701617

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701617 Direito Penal

O Código Penal prevê uma série de crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em Geral. De acordo com esse diploma legal, a conduta de “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal” configura crime de:

A

advocacia administrativa;

B

condescendência criminosa;

C

usurpação de função pública;

D

tráfico de influência;

E

prevaricação.

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Q1701616

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701616 Direito Penal

Bruno foi preso em flagrante e encaminhado para Delegacia pela suposta prática do crime de condução de veículo automotor sob influência de álcool. Chegando em sede policial, quando encontravam-se na sala apenas Bruno e o inspetor Cláudio, Bruno ofereceu a Cláudio R$5.000,00 para que não fosse lavrado o flagrante, com sua imediata liberação. Revoltado com o comportamento de Bruno, de imediato Cláudio recusou a oferta, não recebeu qualquer valor e realizou nova prisão em flagrante, dessa vez em razão do oferecimento de vantagem indevida. Diante das informações narradas, a conduta de Bruno configura crime de:

A

corrupção passiva, consumada;

B

corrupção ativa, na modalidade tentada;

C

concussão, na modalidade tentada;

D

corrupção passiva, na modalidade tentada;

E

corrupção ativa, consumada.

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Q1701615

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701615 Direito Penal

Analise as seguintes situações.
I. José está exercendo função pública transitoriamente, recebendo, porém, salário oriundo da Administração Pública. II. João exerce cargo público, mas não recebe remuneração pelo exercício da função. III. Márcio trabalha em empresa contratada pela Administração para exercer atividade típica da Administração Pública.
Considerando as situações acima, de acordo com o Código Penal, poderá(ão) ser considerado(s) funcionário(s) público(s) para fins de responsabilização penal:

A

João, apenas;

B

João e José, apenas;

C

João, José e Márcio;

D

João e Márcio, apenas;

E

José e Márcio, apenas.

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Q1676636

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: FCRIA-AP Prova: FCC - 2018 - FCRIA-AP - Monitor Socioeducativo - Nível Médio |

Q1676636 Direito Penal

Segundo a Lei de Execução Penal

A

a progressão de regime é incabível para condenados por crimes graves.

B

a execução penal tem por objetivo castigar o condenado e infligir sofrimento.

C

é direito do preso a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.

D

a remição é o direito de saída nos feriados para os presos do regime semiaberto.

E

o trabalho externo é vedado aos condenados por crime hediondo por motivo de segurança.

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Q1676635

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: FCRIA-AP Prova: FCC - 2018 - FCRIA-AP - Monitor Socioeducativo - Nível Médio |

Q1676635 Direito Penal

O cumprimento de pena em regime fechado

A

ocorre em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

B

requer prisão em casa de albergado e sem contato com o mundo externo.

C

baseia-se na autodisciplina diante da ausência de vigilância direta.

D

é acumulada com prestação de serviços à comunidade.

E

deve ocorrer em estabelecimento de segurança máxima ou média.

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